Apelação / Remessa Necessária 0039632-60.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR

OAB/PE 21087·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

BRASIL BROKERS JAIRO ROCHA

Terceiro

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

3 REQUERIDA

Terceiro

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Terceiro

MPE

Terceiro

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Terceiro

SONIA CRISTINA DA COSTA

CPF

Reu

SERGIO MARQUES DE FREITAS

CPF

Reu

SAMUEL BARBOSA LIRA JUNIOR

CPF

Reu

VALDIRENE DE HOLANDA LIMA

CPF

Reu

VALDEMIR FERREIRA DE BARROS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2024, 08:18

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

10/12/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 02/09/2024.

13/09/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

13/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:37

Expedição de intimação (outros).

29/08/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:42

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

10/12/2024, 08:18

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

10/12/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:13

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:42

Ementa

•30/07/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 08:07

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 02/09/2024.

13/09/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

13/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 14:37

Expedição de intimação (outros).

29/08/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:42

Conclusos para o Gabinete

20/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:56

Alterada a parte

16/08/2024, 14:30

Alterada a parte

14/08/2024, 12:31

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões)

13/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:44

Dados do processo retificados

13/08/2024, 10:43

Alterada a parte

13/08/2024, 10:37

Processo enviado para retificação de dados

02/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de ementa

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:48

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de ementa

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:47

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:46

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:45

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 09:45

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de contrarrazões

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:44

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de embargos de declaração

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:43

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:42

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:41

Juntada de petição (outras)

30/07/2024, 09:41

Juntada de documentos diversos

30/07/2024, 09:41

Ementa

•30/07/2024, 09:47

Documentos Diversos

•30/07/2024, 09:43