Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000165-42.2023.8.17.2540 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000165-42.2023.8.17.2540 - TJPE | JusConsulta

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): JOSE ROBERTO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000165-42.2023.8.17.2540 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, o Ministério Público alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual requer a anulação do julgamento, na forma do art. 593, inc. III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Narra a denúncia de id 31951113: “No dia 28 de novembro de 2021, por volta de 01:20 hora, nas imediações do “Recanto Bar/Bar do Peixe”, localizado no Sítio Água Doce de Baixo, Zona Rural, Cumaru/PE, o ora denunciado, fazendo uso de arma de fogo, com evidente animus necandi, motivado por circunstância fútil e mediante a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou vários disparos em face de José Edson de Oliveira, causando-lhe choque neurogênico e lesões perfuro contundentes na cabeça, causa efetiva da sua morte (vide perícia tanatoscópica de laudo pericial de fls. 16/31 e certidão de óbito de fl. 15). No mesmo contexto, o imputado ainda efetuou propositalmente, com evidente animus necandi, um disparo de arma de fogo na direção da vítima Givanilson Inácio Pereira, vindo a atingi-lo no braço, não consumado o delito (homicídio) por circunstâncias alheias a sua vontade. Brota do procedimento investigativo que, na data e horário acima nominados, o imputado e as vítimas estavam em uma festa no “Recanto Bar/Bar do Peixe”, na companhia de amigos, namoradas e populares. Ao final do evento festivo, iniciou-se uma discussão entre José Roberto e José Edson, porquanto aquele cortejou a namorada da vítima. Diante da daquela contenda, o segurança e algumas pessoas que estavam na festa apartaram a confusão. Ato contínuo, José Edson pegou sua motocicleta com o intuito de ir embora, oportunidade em que o segurança foi empurrado e José Roberto conseguiu se desvencilhar, sacando uma arma de fogo e disparando diversas vezes contra a vítima, a qual caiu no chão. Seguidamente, o acusado se aproximou do ofendido e efetuou mais dois disparos na cabeça deste. Registre-se que no momento da execução do crime Sueli Margarida Pereira (namorada da vítima) implorou para que José Roberto não fizesse aquilo, tendo ele esbravejado: “ISSO É O QUE ACONTECE QUANDO MEXEM COMIGO”. Ouvido perante a autoridade policial, José Roberto confessou a prática delituosa. Aduziu que disparou diversas vezes contra José Edson em virtude deste ter “jogado” a moto em sua direção. Fustiga dos elementos informativos que a motivação do crime se deu em razão de rixas antigas entre o imputado e José Edson, bem como em decorrência do galanteio perpetrado pelo acusado em detrimento da namorada do ofendido, denotando a futilidade da infração penal. Outrossim, o ataque de surpresa impediu qualquer possibilidade de defesa por parte de José Edson de Oliveira. Por fim, José Roberto confessou que, dolosamente, efetuou um disparo na direção da vítima Givanilson Inácio Pereira (“galego de ameixas”) em razão dele ter lhe agredido com um capacete, tendo o tiro atingido o braço do ofendido, circunstância esta ratificada pelo próprio Givanilson Inácio e por Poliana Maria. Saliente-se que o resultado morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, notadamente a ausência de mais projéteis, já que o restante das munições foram utilizadas para ceifar a vida de José Edson. O inquérito policial contém elementos comprobatórios da materialidade delitiva, consubstanciada vide perícia tanatoscópica de laudo pericial de fls. 16/31, certidão de óbito de fls. 15 e auto de apresentação e apreensão de fls. 33/34; assim como fortes indícios da autoria do fato criminoso, colhidos através dos depoimentos das testemunhas/informantes. Destarte, JOSÉ ROBERTO DA SILVA, por motivo fútil (discussão anterior) e mediante a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matou José Edson de Oliveira. Ademais, no mesmo contexto fático, o imputado tentou matar Givanilson Inácio Pereira, não consumando o evento morte por circunstâncias alheias a sua vontade (ausência de munição)”. A materialidade do crime que vitimou José Edson de Oliveira decorre do laudo pericial no local do crime de id 31951114, págs. 18/19, e id 31951117, págs. 1/8; e da certidão de óbito de id 31951114, pág. 16. Por sua vez, a materialidade do crime que vitimou Givanilson Inácio Pereira decorre da cópia do prontuário hospitalar de id 31951115, pág. 10, que indica que ele foi atendido por ser vítima de arma de fogo. A autoria não foi reconhecida quando da prolação do veredicto do Tribunal do Júri. Entretanto, o Ministério Público alega que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual procedo com a análise das provas. Conforme vídeos inclusos no sistema de audiência digital, em instrução foram colhidos os seguintes depoimentos: Givanilson Inácio Pereira, uma das vítimas, foi ouvido em juízo. Ele disse que o apelado e a vítima Edson discutiram, motivo pelo qual, quando estavam saindo da festa, aquele atirou nesta. Disse, ainda, que a vítima Edson estava fazendo a volta na moto para ir embora, quando o apelado foi para frente dela e atirou. Acrescentou que a vítima Edson não tentou atropelar o apelado, mas foi este que foi para a frente da moto, para efetuar os disparos. Ele também disse que, após a vítima Edson cair no chão com o primeiro disparo, o apelado se aproximou e disparou mais uma vez contra a cabeça dela. Após isso, Givanilson disse que ficou com medo de também levar um tiro, pois o apelado passou perto dele ainda com a arma na mão, motivo pelo qual tentou bater com o capacete nele, ao que este revidou, efetuando um disparo contra ele. Por fim, Givanildo falou que não é verdade que a vítima Edson tenha dito que iria em casa buscar uma arma para pegar o apelado. Poliana Maria da Silva, foi ouvida em juízo na condição de testemunha da acusação. Ela disse que estava na festa em companhia da vítima Givanilson, quando aconteceu uma confusão envolvendo este, a vítima Edson e outros rapazes, razão pela qual decidiram ir embora. Porém, estes rapazes disseram que iriam ficar esperando do lado de fora, motivo pelo qual esperaram por um tempo dentro da festa, antes de ir embora. Segundo ela, como esses rapazes não foram embora, resolveram sair assim mesmo, contudo, os tais rapazes foram atrás deles, quando, no meio de várias pessoas, começaram os tiros. Essa testemunha falou que o apelado efetuou disparos contra a vítima Edson, e depois apontou a arma para as pessoas que estavam lá e disse “é isso que acontece quando mexem comigo”. Ela falou, ainda, que, por causa do tumulto, não sabe como a vítima Givanilson foi atingida no braço. Por fim, essa testemunha disse que a vítima Edson chegou a subir na moto, mas o apelado sacou a arma e efetuou vários disparos no rosto dele. Vinícius Manoel da Silva, foi ouvido em juízo na condição de testemunha da acusação. Ele disse que estava no local, quando começou uma confusão entre a vítima Edson e o apelado, porque a ex-mulher dela teve um caso com este. Essa testemunha falou que estava trabalhando como segurança no estabelecimento, motivo pelo qual tirou os dois de dentro do local. Ainda segundo essa testemunha, o apelado estava armado, e quando a vítima subiu na moto, ele disse “cadê teu ferro?”, ao que ela respondeu “vou buscar agora!”, momento em que ele efetuou vários disparos contra ela. Vinícius também falou que, dentro do estabelecimento, a discussão foi iniciada pelo apelado; e que a vítima apenas acelerou a moto depois que o apelado puxou uma arma contra ela. Por fim, essa testemunha disse que o apelado efetuou cinco disparos conta a vítima Edson, bem como voltou e deu um tiro na cabeça dela. Sueli Margarida Pereira, então namorada da vítima Edson, foi ouvida em juízo na condição de testemunha da acusação. Ela disse que houve uma discussão, motivo pelo qual chamou a vítima Edson para ir embora, mas quando esta e a vítima Givanilson foram buscar as motos, começou uma gritaria, momento no qual ouviu as pessoas falando “mataram Edson”. Segundo essa testemunha, em nenhum momento a vítima Edson disse que iria voltar para tirar satisfação com o apelado. Ela também disse que pediu para o apelado não fazer isso, mas ele foi até a vítima Edson, que estava caída no chão, e deu mais um disparo em sua cabeça. Por fim, ela disse que o apelado também efetuou um tiro no braço da vítima Givanilson. Manoel Francisco Xavier Filho, proprietário do estabelecimento onde o crime ocorreu, foi ouvido em juízo na condição de testemunha da acusação. Ele disse que não presenciou os fatos, mas ouviu falar que o apelado matou a vítima Edson porque ela disse que iria procurar uma arma para matá-lo. No entanto, essa testemunha esclareceu que as pessoas que estavam no local deram versões distintas do crime. Micael Apolinário da Silva, foi ouvido em juízo na condição de testemunha da defesa. Ele disse que apesar de estar no local, não presenciou o crime. De relevante, essa testemunha apenas falou que ouviu falar que a vítima Edson foi quem começou a discussão. José Alex de Melo, foi ouvido em juízo na condição de testemunha da acusação. Ele falou que não presenciou os disparos e que não sabe quem começou a confusão. José Alexandre de Melo, foi ouvido em juízo na condição de testemunha da acusação. Ele disse que apenas ouviu os disparos e que não presenciou a confusão entre o apelado e a vítima Edson. Interrogado em juízo, José Roberto da Silva, o apelado, falou que estava no local e chamou uma menina para dançar, mas a mulher que estava com a vítima Edson pensou que tinha sido com ela, motivo pelo qual começou uma confusão. Ele disse que foram colocados para fora do estabelecimento pelo segurança, quando a vítima Edson tentou lhe atropelar com a moto. Por isso, ele, apelado, atirou na vítima Edson. Após, ele disse que a vítima Givanilson também tentou lhe agredir com um capacete, razão pela qual também a atingiu com um tiro. Por fim, o apelado disse que estava com essa arma para defesa e que não efetuou um tiro na cabeça da vítima Edson, quando ela estava caída no chão. O art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, confere a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida à instituição do júri, lhe assegurando a soberania dos veredictos. Em decorrência disso, sua decisão só é passível de modificação pela via da apelação se: ocorrer nulidade posterior à pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; e for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal). Desta feita, percebe-se que o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode ser tomado como absoluto, mormente em face de decisões teratológicas que contrariam frontalmente o conjunto probatório existente nos autos. Nesse panorama, é importante mencionar que a reforma do sistema de julgamento pelo Tribunal do Júri, promovida pela Lei 11.689/08, introduziu a quesitação simplificada. Essa mudança foi feita para tornar mais fácil para os jurados entenderem as perguntas formuladas, e para evitar a ocorrência erro no momento da quesitação. Assim, o novo art. 483 do Código de Processo Penal trouxe uma mudança significativa: a obrigatoriedade de se formular um quesito genérico quando a possibilidade absolvição do acusado, independentemente das teses apresentadas em plenário. Apesar dessa mudança, destaca-se a independência que os veredictos têm das teses que são debatidas durante a sessão solene. Ela deve ser interpretada de forma compatível com a norma que possibilita a declaração de nulidade da decisão que é flagrantemente contrária à prova dos autos. Com relação ao tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A soberania dos veredictos é garantia constitucional do Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; sendo a única instância exauriente na apreciação dos fatos e provas do processo. Impossibilidade de suas decisões serem materialmente substituídas por decisões proferidas por juízes ou Tribunais togados. Exclusividade na análise do mérito. 2. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal (Lei 11.689/2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, e não para transformar o corpo de jurados em "um poder incontrastável e ilimitado". 3. Em nosso ordenamento jurídico, embora soberana enquanto decisão emanada do Juízo Natural constitucionalmente previsto para os crimes dolosos contra a vida, o específico pronunciamento do Tribunal do Júri não é inatacável, incontrastável ou ilimitado, devendo respeito ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. 4. A apelação não substitui a previsão constitucional de exclusividade do Tribunal do Júri na análise de mérito dos crimes dolosos contra a vida, pois, ao afastar a primeira decisão do Conselho de Sentença, simplesmente, determina novo e definitivo julgamento de mérito pelo próprio Júri 5. Sendo constitucionalmente possível a realização de um novo julgamento pelo próprio Tribunal do Júri, dentro do sistema acusatório consagrado pelo nosso ordenamento jurídico como garantia do devido processo legal, não é possível o estabelecimento de distinção interpretativa para fins de recursos apelatórios entre acusação e defesa, sob pena de ferimento ao próprio princípio do contraditório, que impõe a condução dialética do processo (par conditio). 6. Agravo Regimental provido. (RHC 218697 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre esse tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DE JÚRI. CONTROLE JUDICIAL DE VEREDICTOS ABSOLUTÓRIOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. QUESITO DE CLEMÊNCIA POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como fundamento para inadmitir o recurso especial. 4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que, inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 5. Ademais, ainda que superado o mencionado entrave, a pretensão recursal não prosperaria. 6. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp 962.725/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 16/6/2021). Precedentes. 7. No caso, a Corte local demonstrou fundamentadamente que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundado na alegação de que a decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.346.767/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Destaquei. Este Tribunal de Justiça, inclusive, vem decidindo que a absolvição por clemência, com base no quesito genérico, deve ser embasada no acervo probatório. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NOVO JULGAMENTO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A absolvição do acusado pelos jurados com esteio no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, sendo perfeitamente possível que a decisão seja anulada em sede recursal quando ficar demonstrada a total desconformidade da conclusão dos jurados com as provas carreadas aos autos. (Apelação Criminal 572110-00000522-15.2015.8.17.0790, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2023, DJe 25/05/2023) Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO CONSTATADA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A absolvição do réu pelos jurados, com fulcro no art. 483, inciso III, do CPP, mesmo que por clemência, não se reveste de caráter absoluto e imutável, sendo possibilitada à Corte Revisora a oportunidade de apreciar, por uma vez, se a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Houve contradição nas respostas dos quesitos formulados ao Júri, considerando que o Conselho de Sentença reconheceu o apelado como autor do presente delito, mas o absolveu sem que tenha sido apresentado qualquer outro argumento defensivo coerente com sua versão dos fatos. 3. Não existindo no processo qualquer embasamento fático hábil a amparar a absolvição por clemência, o veredicto popular deve ser cassado, submetendo-se o réu a novo julgamento. 4. Recurso provido. (APELAÇÃO CRIMINAL 0000515-57.2018.8.17.0001, Rel. DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), julgado em 19/05/2023, DJe) Destaquei. No caso, dentre as pessoas que presenciaram o crime (Givanilson Inácio Pereira, Poliana Maria da Silva, Vinícius Manoel da Silva e Sueli Margarida Pereira), apenas há depoimentos que atribuem ao apelado o animus necandi, na conduta de atirar contra as vítimas. Por outro lado, em que pese a defesa ter sustentado em Plenário a tese de legítima defesa (id 31951212), vejo que, além do que foi dito pelo próprio apelado, numa versão completamente isolada e desconectada com as demais provas, não foi produzida qualquer prova no sentido de que este apenas tenha reagido a uma investida de qualquer uma das vítimas. Importante registrar que as testemunhas acima mencionadas, além da vítima sobrevivente, todas elas presenciaram os fatos narrados na denúncia, confirmando seu inteiro teor. Assim, comparando as provas produzidas em juízo (testemunhal e laudos periciais) com a única tese sustentada em plenário pela defesa técnica, a qual não tem o mínimo lastro probatório, é forçoso concluir que a absolvição do apelado foi arbitrária, mesmo que tenha tido por base a resposta ao quesito genérico. Logo, o veredicto foi prolatado de forma totalmente descolada do acervo probatório, sendo por isso contrário às provas dos autos. Por conseguinte, nos termos do art. 593, inc. III, alínea “d”, e §3º, do Código de Processo Penal, o apelado deve ser submetido a novo julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri, decisão que, por sua vez, se repetida em favor da absolvição, será definitiva. Pelo exposto, dou provimento ao apelo ministerial para, nos termos do art. 593, inc. III, alínea “d”, e §3º, do Código de Processo Penal, cassar a decisão do Conselho de Sentença, determinando que José Roberto da Silva seja novamente submetido a julgamento como incurso no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, com relação à vítima José Edson de Oliveira, e no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos também do Código Penal, com relação à vítima Givanilson Inácio Pereira. É como voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P12 Demais votos: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000165-42.2023.8.17.2540 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargadora Revisora: Valéria Bezerra Pereira Wanderley VOTO DE REVISÃO Concordo com o voto do Des. Relator, proferido no sentido de DAR provimento ao apelo ministerial para, nos termos do art. 593, inc. III, alínea “d”, e §3º, do Código de Processo Penal, cassar a decisão do Conselho de Sentença, determinando que José Roberto da Silva seja novamente submetido a julgamento como incurso no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, com relação à vítima José Edson de Oliveira, e no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos também do Código Penal, com relação à vítima Givanilson Inácio Pereira. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Revisora 02 Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000165-42.2023.8.17.2540 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ULISSES DE ARAÚJO E SÁ JÚNIOR RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, confere a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida à instituição do júri, lhe assegurando a soberania dos veredictos. Entretanto, o art. 593, inc. III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, veda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. Nessa hipótese, em decorrência de interposição de apelação, pode o tribunal ad quem sujeitar o réu à novo julgamento plenário (§3º). 2. No caso, dentre as pessoas que presenciaram o crime, apenas há depoimentos que atribuem ao apelado o animus necandi na conduta de atirar contra as vítimas. Por outro lado, em que pese a defesa ter sustentado em Plenário a tese de legítima defesa, não foi produzida qualquer prova no sentido de que ele apenas tenha reagido a investida de qualquer uma das vítimas. Assim, comparando as provas produzidas em juízo com a única tese sustentada em plenário pela defesa técnica, é forçoso concluir que a absolvição do apelado foi arbitrária, sem lastro probante, mesmo que tenha tido por base a resposta ao quesito genérico. Logo, o veredicto foi prolatado de forma totalmente descolada do acervo probatório, sendo por isso contrário às provas dos autos. 3. Apelo provido para, nos termos do art. 593, inc. III, alínea “d”, e §3º, do Código de Processo Penal, cassar a decisão do Conselho de Sentença, determinando que José Roberto da Silva seja novamente submetido a julgamento como incurso no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, como relação à vítima José Edson de Oliveira, e no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos também do Código Penal, como relação à vítima Givanilson Inácio Pereira. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000165-42.2023.8.17.2540 Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público conta a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Cumaru que, nos autos do processo de nº 0000165-42.2023.8.17.2540, absolveu José Roberto da Silva da imputação de infração ao art. 121, §2º, incs. II e IV, do Código Penal (com relação a vítima José Edson de Oliveira), e, também em seu favor, desclassificou a imputação de infração ao art. 121, caput, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (com relação a vítima Givanilson Inácio Pereira). Em razões recursais de id 31951218, o Ministério Público alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual requer a anulação do julgamento, na forma do art. 593, inc. III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, com consequente submissão do apelado a novo julgamento. Nas contrarrazões de id 31951220, a defesa pugna pelo não provimento do apelo. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no id 32416311, opinando pelo provimento parcial do apelo, para que o apelado seja submetido a novo julgamento apenas quanto à imputação de infração ao art. 121, §2º, incs. II e IV, do Código Penal, com relação ao fato que vitimou José Edson de Oliveira. Eis o relatório. À revisão para inclusão em pauta. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P12 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000165-42.2023.8.17.2540 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as pessoas acima indicadas, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo para, nos termos do art. 593, inc. III, alínea “d”, e §3º, do Código de Processo Penal, cassar a decisão do Conselho de Sentença, determinando que José Roberto da Silva seja novamente submetido a julgamento como incurso no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do Código Penal, como relação a vítima José Edson de Oliveira, e no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos também do Código Penal, como relação a vítima Givanilson Inácio Pereira, tudo consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P12 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 28 de agosto de 2024 Magistrado

30/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 14/12/2026 08:30 Vara Única da Comarca de Cumaru.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)