Procedimento Comum Cível 0148982-16.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0148982-16.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/12/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

19/11/2024, 15:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

19/11/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148982-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA PAES BARRETO

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 13:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA PAES BARRETO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 12:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183937948, conforme segue transcrito abaixo: " A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios opostos, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148982-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA PAES BARRETO Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 14 de outubro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:58

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 11:54

SENTENÇA

•19/08/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171516588, conforme segue transcrito abaixo: APELANTE: MARCOS JOSE DE SOUZA ADVOGADO: ÉDIPO B. BERNARDO APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: THIAGO P. ROCHA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LENTES INTRAOCULARES MULTIFOCAIS INTERNACIONAIS. LENTES MONOFOCAIS NACIONAIS QUE SE PRESTAM À CURA E TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. CATARATA. LIMITE CONTRATUAL PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou pedidos de condenação na cobertura de cirurgia para tratamento de catarata com implante de lentes multifocais importadas, além indenização por danos morais. 2. Requisição médica para fornecimento de lentes importadas multifocais de marca específica que, além de tratar a enfermidade acometida pelo paciente (catarata), se presta a corrigir deficiências oculares diversas, como astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone, não abrangidas pela cobertura obrigatória, segundo previsões da ANS e do CBO. 3. O segurado tem direito à cobertura obrigatória de cirurgia com implante das lentes concedidas pelo plano da seguradora apelante, aptas e recomendadas ao tratamento da enfermidade, podendo optar pela compra das lentes importadas prescritas pelo médico assistente, desde que arque com a diferença de preço segundo a tabela previamente estipulada. 4. Ausência de ato ilícito e de dano moral. Indenização moral indevida. 5. Apelo não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: ACÓRDÃO APELANTE: MARIA CELESTE CARNEIRO BARBOSA DA SILVA APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A REPRESENTANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. 2. Inexistência de circunstância fática que tenha agravado a situação da parte autora diante do descumprimento contratual, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais. Mero dissabor. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO APELANTE: GERUZA DE FARIAS LEAL GOMES APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ SENTENCIANTE: ARNÓBIO AMORIM ARAÚJO JÚNIOR - Seção B da 18ª Vara Cível da Capital ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CATARATA - FACOEMULSIFICAÇÃO COM LASER DE FEMTOSEGUNDOS E IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULARES – NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL – ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 86 DO CPC – APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0148982-16.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA PAES BARRETO Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por ANA MARIA PAES BARRETO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambas as partes qualificadas na inicial. Segundo narra a exordial, a reclamante é segurada pelo referido plano de saúde desde 24/11/1995 e fora diagnosticada com um quadro de CATARATA em ambos os olhos. Diante do quadro, fora recomendada pelo médico que a acompanha a REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA POR FACOEMULSIFICAÇÃO E IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR PANOPTIX. A demandante afirma que solicitou o cálculo de reembolso à seguradora, optando pela “livre escolha dos médicos e hospital”, razão pela qual submeteu-se à cirurgia, na expectativa que fosse reembolsada das despesas, conforme o pactuado. Porém, alega que, ao empreender diversas solicitações de reembolso integral e uma notificação extrajudicial, a demandada não efetuou o pagamento. Pugnou a condenação da suplicada à restituição das despesas do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou defesa à Id. 162621684, arguindo, preliminarmente, a carência do direito de ação, por conta da ausência de pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais, sob o argumento de exclusão de cobertura contratual para o material de lente intraocular e da impossibilidade de retroatividade da Lei 9.656/98, sem prejuízo do fato de que as próteses eleitas pelo médico da autora não possuem previsão contratual, nem cobertura obrigatória definida pela ANS. Afirma, por fim, que inexistem danos morais indenizáveis. Réplica apresentada à Id. 167520705. Instadas a apresentarem provas, as partes nada requereram. É o que importa a relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A espécie dos autos está a exigir o julgamento antecipado, por versar sobre matéria unicamente de direito, considerando-se esgotada a prova das questões de fato, tal como previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, basta observar que as partes não requereram a produção de qualquer prova nova. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO A suplicada alega, de início, que a suplicante não tem interesse de agir, tendo em vista que não trouxe prova aos autos da negativa levada a efeito na esfera administrativa. Incabível a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora, apontada pela promovida, em sede preliminar, haja vista que, inobstante o declinado em peça contestatória, quanto à ausência de negativa administrativa, esta evidencia a resistência da operadora requerida em custear o tratamento da requerente ante as razões ali declinadas. Na verdade, sobremaneira quando, até mesmo na esfera judicial, não se prontificou a seguradora reclamada a promover o adimplemento das despesas advindas da cirurgia da promovente, o que se infere do agir omissivo da suplicada é a clara tentativa de esquivar-se de um julgamento de mérito. Em sendo assim, deve ser afastada a preliminar, pois há evidente interesse de agir, pelo que passo ao exame do mérito. IN MERITUM CAUSAE O cerne da controvérsia reside na busca de reembolso da demandante diante das despesas de uma cirurgia de catarata com implante de lente PanOptix, realizada sob a expectativa de reembolso integral. A seguradora impugnou o reembolso, alegando exclusão da cobertura para o material da lente, a impossibilidade de retroatividade da Lei 9.656/98, a ausência de previsão contratual para as próteses escolhidas e a limitação contratual para o quantum indenizável. Diante do contexto elencado, persiste litígio sobre a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). O ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa reflexa de reembolso patrocinada pela seguradora, relativamente ao procedimento cirúrgico e lentes implementados. Joeirando os fatos, consta dos autos que a promovente foi diagnosticada com um quadro clínico de CATARATA EM AMBOS OS OLHOS, apresentando considerável risco de prejuízos à sua visão, além dos que certamente já vinha sofrendo com a enfermidade em si. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória no sentido de demonstrar o acompanhamento médico e a realização do procedimento cirúrgico. Comprovados, também, os pagamentos efetuados. Logo, reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade da realização da cirurgia, até porque não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado a enferma, mas sim ao profissional médico. O argumento central apresentado em juízo pela seguradora ré é o de que a cobertura de procedimentos e medicamentos do contrato de seguro saúde do autor está limitada ao que é expressamente previsto no contrato celebrado dentre as partes. A alegação decorre do fato de que o seguro saúde é baseado em um contrato antigo e não adaptado, associado ao quanto decidido no tema de repercussão geral 123 do Supremo Tribunal Federal, porém, in casu, a seguradora de saúde não demonstrou ter notificado a segurada para realizar a adaptação de seu seguro à lei 9.656/98. Nesse particular, o comportamento negligente da operadora de saúde deve ser interpretado em desfavor dela, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a exemplo dos arestos infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA OPERADORA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFERTAR A MIGRAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - TRATAMENTO CUJA COBERTURA OBRIGATÓRIA É PREVISTA NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE NA RECUSA - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - A Lei nº 9.656/98 impõe à operadora de plano de saúde uma conduta ativa, devendo fornecer a todos seus beneficiários a oportunidade de migração para planos regulamentados - Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao autor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não se justifica a negativa de cobertura contratual, sob o argumento de inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados - A ausência de comprovação das despesas mencionadas pelo autor em sua petição inicial impõe o afastamento da indenização por danos materiais - A negativa ilegítima de cobertura de medicamento por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. (STJ, AREsp 1563886/DF) - O inadimplemento contratual por parte do plano de saúde, por si só, não caracteriza danos morais in re ipsa, sendo necessária prova no sentido de sua ocorrência para que se reconheça o dever de indenizar - Ausente a prova da ofensa à honra e aos direitos de personalidade do beneficiário, em razão da negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada. (TJ-MG - AC: 50225953320228130313, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) Apelação Cível – Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais - Plano de saúde - Unimed – Paciente portador de quadro de membrana neovascular sub-retiniana no olho direito – Tratamento quimioterápico por meio de aplicação de ANTIVEGF - Negativa do plano de saúde – Relatórios médicos que atestam a necessidade do tratamento - Código de Defesa Do Consumidor - Aplicabilidade - Contrato Anterior à Lei Nº 9.656 /98 - Necessidade de Oportunizar a Adequação – Recusa indevida - Interpretação mais benéfica ao consumidor -Dano Moral – configurado – Valor indenizatório – Reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais) – Sentença reformada, em parte. I – Tendo em vista que os contratos de plano de saúde devem ser interpretados sempre em favor do consumidor, e considerando o quadro clínico apresentado pela Autora, estando configurado o iminente risco à sua saúde, considero irretocável o decisum de primeiro grau no que tange ao custeio dos medicamentos indicados pelo seu médico assistente; II - Não tendo a operadora de plano de saúde se desincumbido do ônus de comprovar que ofereceu ao consumidor a oportunidade de adequar o seu contrato ao plano de referência, não se justifica a negativa de cobertura contratual sob o argumento de inaplicabilidade das disposições daquele diploma legal aos planos não regulamentados. III – Ademais, os contratos de planos de saúde são renováveis periodicamente, cada renovação corresponde a um novo contrato firmado, de modo que o plano deveria estar em consonância com a legislação atualmente vigente. IV - A recusa de fornecimento do procedimento adequado por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento do paciente, mesmo quando se tratar de contratos anteriores à Lei n. 9.656/98, é totalmente descabida, sendo, portanto, passível de ressarcimento. V - Existe um dever do prestador de serviços de plano de saúde de cobrir de forma ampla todos os procedimentos e intervenções necessários à manutenção básica da saúde do contratante, abrangendo o diagnóstico, prevenção e tratamento; VI – Em caso de lacuna contratual ou legal, ou até mesmo de contradição entre cláusulas, os contratos de plano de saúde devem ser interpretados sempre em favor do consumidor, consoante preconiza o art. 47 do CDC; VII – Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, devem estar comprovados a ação/omissão, o dano e o nexo causal entre o primeiro e o segundo, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo (dolo ou culpa em sentido estrito); VIII – Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201900722541 nº único0033856-52.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 03/02/2020) (TJ-SE - AC: 00338565220188250001, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) No entanto, a realização do procedimento cirúrgico com equipe médica de confiança da parte autora, alheia ao rol de credenciados ao plano contratado, com o mero pedido de reembolso posterior a concretização da intervenção médica tolhe o direito da seguradora de saúde de prestar o atendimento adequado. Assim, a escolha de um profissional de saúde que não faça parte da rede credenciada é um direito da autora, mas em cenários como o dos presentes autos, ela deve estar ciente de que poderá ser responsabilizada pelos custos associados a esse tratamento, sem impor tal ônus à seguradora de saúde, excetuando os limites contratualmente previstos. Dito entendimento, por igual sorte, deve prevalecer no que toca às lentes eleitas para alcançar o fim do restabelecimento da visão da paciente, na medida em que o laudo de Id. 153017624, acostado nos autos pela parte autora, é posterior à realização do procedimento cirúrgico, que se deu em julho de 2022. Ainda dentro da linha de raciocínio aqui tecida, acuso que a notificação extrajudicial apresentada, também, consigna data bastante posterior à concreção da cirurgia, visto que foi emitida apenas em novembro de 2023, cerca de 4(quatro) meses após o fato. Neste diapasão, o equilíbrio contratual deve ser preservado, não se afigurando razoável a possibilidade de a demandante escolher a lente que mais lhe apraz, ou que promove benefícios para além da cura da doença diagnosticada às expensas do plano de saúde. Ao contratar o benefício, a autora se vincula às condições inerentes aos serviços prestados e à cobertura proporcionada, assegurando-se a amplitude à proteção de sua vida e não às comodidades tecnológicas disponíveis, se estas não se encontram previstas no contrato. Destaque-se que, caso queira, pode a própria paciente arcar com as diferenças advindas da escolha da lente que melhora sua acuidade visual para além da catarata, como de fato o fez, mas não se pode impor tal ônus ao plano de saúde, mormente quando ultrapassa os termos da contratação celebrada. É o entendimento da jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008401-24.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0008401-24.2018.8.17.2001, em que é parte recorrente MARCOS JOSE DE SOUZA, e recorrida BRADESCO SAÚDE S/A, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO RELATOR Accf (TJ-PE - AC: 00084012420188172001, Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 29/05/2022, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo) Pelo exposto, resta evidente a inexigibilidade de reembolso integral do valor pago pelas lentes intraoculares, sendo devido apenas até o limite estabelecido no contrato. DO DANO MORAL A negativa reflexa do reembolso integral do valor da cirurgia, por si só, não configura automaticamente um dano moral. Ainda que possa gerar desconforto ou frustação, tais sentimentos não alcançam o patamar de violação à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, requisitos essenciais para a caracterização do dano moral. A parte autora não demonstrou, de forma robusta, que a conduta da operadora de saúde tenha gerado um sofrimento emocional relevante e intenso, capaz de afetar a sua esfera íntima de forma significativa. Não há nos autos elementos que evidenciem angústia, constrangimento público, humilhação ou outros transtornos emocionais que justifiquem a concessão de indenização por danos morais. Ganha ares de maior relevância quando verificamos que não estamos aqui diante de caso de negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde, que, por si só, evidencia o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção que se sonegou a prestação de serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa, em hipóteses tais. A recalcitrância da operadora de saúde, na espécie, restringe-se ao reembolso integral das lentes eleitas nos moldes da prescrição médica de profissional escolhido ao talante da paciente e independentemente de prévia autorização administrativamente solicitada. Ou seja, pleiteia-se um dano moral como se fora decorrência de mero prejuízo patrimonial afeito à ressarcimento parcial de desembolso de ordem financeira. O posicionamento aqui adotado é reflexo do sedimentado na jurisprudência nacional, o que é exemplificado a partir dos excertos infra AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0079644-57.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0079644-57.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00796445720208172001, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 18/11/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) APELAÇÃO CIVEL Nº 0040069-47.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040069-47.2017.8.17.2001, em que figuram como parte Apelante GERUZA DE FARIAS LEAL GOMES e como parte Apelada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife,data registrada eletronicamente. Des. José Carlos Patriota Malta Relator (TJ-PE - AC: 00400694720178172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 21/05/2021, Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta) Convenci-me do acerto deste entendimento, de sorte que não poderia ser outro o adotado por esta magistrada. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para: (a) CONDENAR A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, no montante referente ao reembolso das lentes e dos honorários médicos, ambos até os limites estipulados no contrato, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios observada a taxa legal (art. 405 e parágrafos do Código Civil, com a nova redação conferida pela recém editada Lei 14.905/2024), estes incidentes desde a data da citação validamente operada; (b) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data de assinatura. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 29 de agosto de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA PAES BARRETO em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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