Acordo de Não Persecução Penal 0002168-75.2015.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Bom Conselho

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Acordo de Não Persecução Penal · 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE BOM CONSELHO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS PESSOA

OAB/PE 9102·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA DE BOM CONSELHO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM CONSELHO

Terceiro

FERNANDO PORTELA RODRIGUES

Terceiro

MAYARA MONIQUE CESARIO DE BARROS PM MAT. 112.486-2

Terceiro

JOSE ADILSON DOS SANTOS BESERRA

CPF

Reu

LEONARDO JOSE MONTEIRO DOS SANTOS SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

MAYARA MONIQUE CESARIO DE BARROS PM MAT. 112.486-2

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DOS SANTOS BESERRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:23

Expedição de ofício (outros).

25/04/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/02/2025, 21:29

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PESSOA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

07/02/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 06:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 16:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/02/2025, 16:42

Recebidos os autos

17/10/2024, 11:26

Extinta a punibilidade por prescrição

17/10/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:34

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DOS SANTOS BESERRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:23

Expedição de ofício (outros).

25/04/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:16

Documentos

Sentença (Outras)

•17/10/2024, 11:26

Expediente

•05/02/2024, 08:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/02/2025, 21:29

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PESSOA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

07/02/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 06:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2025, 16:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/02/2025, 16:42

Recebidos os autos

17/10/2024, 11:26

Extinta a punibilidade por prescrição

17/10/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 10:34

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:53

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PESSOA em 09/09/2024 23:59.

19/09/2024, 05:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

18/09/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

18/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/09/2024, 19:05

Juntada de Petição de diligência

03/09/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2024, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0002168-75.2015.8.17.0300 AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO AUTORIDADE: JOSE ADILSON DOS SANTOS BESERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL _ DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 160059241, conforme segue transcrito abaixo: "Diante deste contexto, HOMOLOGO o acordo de não continuidade da persecução penal firmado pelas partes, medida que adoto com fulcro na ratio essendi do art. 28-A do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019. Fica o imputado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições estabelecidas, o presente acordo será rescindido, restabelecendo-se o curso do procedimento criminal, assim como que o cumprimento integral, acarretará na extinção de sua punibilidade, na forma do art. 28-A, $$10 e 13 do CPP. Registro, por oportuno, que o presente acordo impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 116, inciso IV do CPB, com redação da dada pela lei nº 13.964/2019. Noticiado o descumprimento das condições do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-se posterior conclusão para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Conselho/PE, 23/05/2023. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz de Direito" BOM CONSELHO, 29 de agosto de 2024. MARIA DO CARMO DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

30/08/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 15:38

Expedição de mandado (outros).

29/08/2024, 15:38

Mandado enviado para a cemando: (Bom Conselho Cemando)

29/08/2024, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 15:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/02/2024, 11:35

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/02/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 08:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 08:08

Dados do processo retificados

05/02/2024, 08:06

Expedição de Certidão de migração.

05/02/2024, 08:04

Alterada a parte

05/02/2024, 07:49

Processo enviado para retificação de dados

30/01/2024, 12:12

Expediente

•05/02/2024, 08:04

Expediente

•05/02/2024, 08:04

Expediente

•05/02/2024, 08:04