Procedimento Comum Cível 0050167-91.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050167-91.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de agravo interno

25/02/2026, 18:07

Recebidos os autos

23/02/2026, 09:19

Juntada de Petição de decisão

23/02/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO APELADOS: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR MOZART VALADARES PIRES DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL: N° 0050167-91.2017.8.17.2001 Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes, nos autos do processo n° 0050167-91.2017.8.17.2001, insurgindo-se a parte Ré/Apelante contra sentença que determinou a manutenção do Plano de Saúde dos Autores até o fim do tratamento médico a que eles estavam sendo submetidos, bem como a parte Autora/Apelante contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. Negado provimento aos recursos, conforme acórdão Id 40290971, bem como rejeitados os Embargos Declaratórios da parte Ré, conforme acórdão de id 43147229. A Autora/Apelante informa o descumprimento da condenação pela Operadora de Saúde - Ré/Apelada - (Id 43374724). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando não haver questões ou recursos pendentes de análise e julgamento, remetam-se os autos à Diretoria Cível para que seja certificado o trânsito em julgado do Acórdão Id 43147229 e, em seguida, determino a baixa dos autos para a Unidade Judiciária de origem, por onde deverá tramitar eventual fase de Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO APELADOS: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR MOZART VALADARES PIRES DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL: N° 0050167-91.2017.8.17.2001 Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por ambas as partes, nos autos do processo n° 0050167-91.2017.8.17.2001, insurgindo-se a parte Ré/Apelante contra sentença que determinou a manutenção do Plano de Saúde dos Autores até o fim do tratamento médico a que eles estavam sendo submetidos, bem como a parte Autora/Apelante contra o valor fixado a título de honorários advocatícios. Negado provimento aos recursos, conforme acórdão Id 40290971, bem como rejeitados os Embargos Declaratórios da parte Ré, conforme acórdão de id 43147229. A Autora/Apelante informa o descumprimento da condenação pela Operadora de Saúde - Ré/Apelada - (Id 43374724). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando não haver questões ou recursos pendentes de análise e julgamento, remetam-se os autos à Diretoria Cível para que seja certificado o trânsito em julgado do Acórdão Id 43147229 e, em seguida, determino a baixa dos autos para a Unidade Judiciária de origem, por onde deverá tramitar eventual fase de Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Mozart Valadares Pires Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADOS: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0050167-91.2017.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, sob a alegação de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão cinge-se em verificar se o acórdão embargado encontra-se eivado do vício de omissão, a justificar o acolhimento dos presentes embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, em regra, não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco ao reexame de provas ou à apresentação de teses e argumentos não ventilados anteriormente. 4. No caso em tela, a parte embargante, sob a alegação de omissão, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. 5. Inexiste omissão a ser sanada, tendo o acórdão embargado apreciado, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para rediscutir matéria já decidida, tampouco para a apresentação de teses e argumentos não ventilados anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0050167-91.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, EM REJEITAR O PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADOS: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0050167-91.2017.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, sob a alegação de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão cinge-se em verificar se o acórdão embargado encontra-se eivado do vício de omissão, a justificar o acolhimento dos presentes embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, em regra, não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco ao reexame de provas ou à apresentação de teses e argumentos não ventilados anteriormente. 4. No caso em tela, a parte embargante, sob a alegação de omissão, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. 5. Inexiste omissão a ser sanada, tendo o acórdão embargado apreciado, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para rediscutir matéria já decidida, tampouco para a apresentação de teses e argumentos não ventilados anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0050167-91.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, EM REJEITAR O PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA, ANNA KARINA COSTA MORAIS, BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A, ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA, ANNA KARINA COSTA MORAIS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 40910953, no prazo legal. Recife, 6 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0050167-91.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA, ANNA KARINA COSTA MORAIS, BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A, ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA, ANNA KARINA COSTA MORAIS INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 40910953, no prazo legal. Recife, 6 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0050167-91.2017.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO APELADOS: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30, § 1º DA LEI 9656/98. CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado demitido sem justa causa, terá direito à manutenção do plano de saúde, pelo período de 6 até 24 meses, nas mesmas condições de cobertura gozadas quando vigorava seu acordo laboral, desde que assuma o seu pagamento integral. 2. No intuito de não permitir que o usuário de plano de saúde finde por quedar desassistido, quando o plano coletivo do qual faz parte for extinto, o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) editou a Resolução nº 19/1999, a qual estabelece a obrigação da operadora em disponibilizar aos consumidores planos na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprir novamente os períodos de carência 3. O plano de saúde foi cancelado pela Seguradora durante tratamento de saúde, sendo presumível o abalo psíquico experimentado ao perder os benefícios assegurados pelo contrato. 4. Manutenção do montante indenizatório fixado a título de dano moral. 5. Manutenção da sentença 6. Recursos não providos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0050167-91.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0050167-91.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO APELADOS: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30, § 1º DA LEI 9656/98. CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado demitido sem justa causa, terá direito à manutenção do plano de saúde, pelo período de 6 até 24 meses, nas mesmas condições de cobertura gozadas quando vigorava seu acordo laboral, desde que assuma o seu pagamento integral. 2. No intuito de não permitir que o usuário de plano de saúde finde por quedar desassistido, quando o plano coletivo do qual faz parte for extinto, o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) editou a Resolução nº 19/1999, a qual estabelece a obrigação da operadora em disponibilizar aos consumidores planos na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprir novamente os períodos de carência 3. O plano de saúde foi cancelado pela Seguradora durante tratamento de saúde, sendo presumível o abalo psíquico experimentado ao perder os benefícios assegurados pelo contrato. 4. Manutenção do montante indenizatório fixado a título de dano moral. 5. Manutenção da sentença 6. Recursos não providos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0050167-91.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0050167-91.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO APELADOS: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30, § 1º DA LEI 9656/98. CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado demitido sem justa causa, terá direito à manutenção do plano de saúde, pelo período de 6 até 24 meses, nas mesmas condições de cobertura gozadas quando vigorava seu acordo laboral, desde que assuma o seu pagamento integral. 2. No intuito de não permitir que o usuário de plano de saúde finde por quedar desassistido, quando o plano coletivo do qual faz parte for extinto, o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) editou a Resolução nº 19/1999, a qual estabelece a obrigação da operadora em disponibilizar aos consumidores planos na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprir novamente os períodos de carência 3. O plano de saúde foi cancelado pela Seguradora durante tratamento de saúde, sendo presumível o abalo psíquico experimentado ao perder os benefícios assegurados pelo contrato. 4. Manutenção do montante indenizatório fixado a título de dano moral. 5. Manutenção da sentença 6. Recursos não providos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0050167-91.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0050167-91.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2021, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2021, 17:42

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/01/2026, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADOS: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0050167-91.2017.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível, sob a alegação de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão cinge-se em verificar se o acórdão embargado encontra-se eivado do vício de omissão, a justificar o acolhimento dos presentes embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, em regra, não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco ao reexame de provas ou à apresentação de teses e argumentos não ventilados anteriormente. 4. No caso em tela, a parte embargante, sob a alegação de omissão, busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. 5. Inexiste omissão a ser sanada, tendo o acórdão embargado apreciado, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para rediscutir matéria já decidida, tampouco para a apresentação de teses e argumentos não ventilados anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0050167-91.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, EM REJEITAR O PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ALEXANDRE JOSE CAVALCANTI COELHO PEREIRA DA SILVA E OUTRO APELADOS: BRADESCO SAÚDE S/A E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30, § 1º DA LEI 9656/98. CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado demitido sem justa causa, terá direito à manutenção do plano de saúde, pelo período de 6 até 24 meses, nas mesmas condições de cobertura gozadas quando vigorava seu acordo laboral, desde que assuma o seu pagamento integral. 2. No intuito de não permitir que o usuário de plano de saúde finde por quedar desassistido, quando o plano coletivo do qual faz parte for extinto, o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) editou a Resolução nº 19/1999, a qual estabelece a obrigação da operadora em disponibilizar aos consumidores planos na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprir novamente os períodos de carência 3. O plano de saúde foi cancelado pela Seguradora durante tratamento de saúde, sendo presumível o abalo psíquico experimentado ao perder os benefícios assegurados pelo contrato. 4. Manutenção do montante indenizatório fixado a título de dano moral. 5. Manutenção da sentença 6. Recursos não providos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0050167-91.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0050167-91.2017.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

30/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de agravo interno

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)