Execução de Título Extrajudicial 0000633-80.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000633-80.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BLUEVILLE CONDOMINIO CLUB em 16/09/2024 23:59.

26/09/2024, 06:54

Decorrido prazo de FRANCISCO AURO VIEIRA DA COSTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

18/09/2024, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

18/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/09/2024, 15:26

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 12:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BLUEVILLE CONDOMINIO CLUB EXECUTADO(A): FRANCISCO AURO VIEIRA DA COSTA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000633-80.2024.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Intimado para emendar a inicial, acostando documento indispensável para a propositura da ação e comprovação da legitimidade passiva, o exequente requereu a dilação do prazo para produção dessa prova sem, contudo, demonstrar, sequer, que realizou o protocolo do pedido para expedição desse documento. Ora, como dito, tal documentação é indispensável para a fixação da legitimidade passiva, bem como para dar efetividade às medidas expropriatórias - eis que, de regra, o débito executado pertence ao titular registral do bem, só sendo afastada essa responsabilidade quando demonstrada a imissão de posse pelo promitente-comprador. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROPRIEDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA VENDA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005327457, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 26/03/2015). Sendo assim, indefiro o pedido formulado e, consequentemente, por ausência de emenda, a extinção do feito é o que se impõe. Pelo exposto, forte no art. 485, incisos I e IV, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 16:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:31

Decorrido prazo de tadeu leal reis de melo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/07/2024, 08:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/05/2024, 10:28

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 11:08

DESPACHO

•02/05/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BLUEVILLE CONDOMINIO CLUB EXECUTADO(A): FRANCISCO AURO VIEIRA DA COSTA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000633-80.2024.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Intimado para emendar a inicial, acostando documento indispensável para a propositura da ação e comprovação da legitimidade passiva, o exequente requereu a dilação do prazo para produção dessa prova sem, contudo, demonstrar, sequer, que realizou o protocolo do pedido para expedição desse documento. Ora, como dito, tal documentação é indispensável para a fixação da legitimidade passiva, bem como para dar efetividade às medidas expropriatórias - eis que, de regra, o débito executado pertence ao titular registral do bem, só sendo afastada essa responsabilidade quando demonstrada a imissão de posse pelo promitente-comprador. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROPRIEDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA VENDA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005327457, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 26/03/2015). Sendo assim, indefiro o pedido formulado e, consequentemente, por ausência de emenda, a extinção do feito é o que se impõe. Pelo exposto, forte no art. 485, incisos I e IV, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

30/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BLUEVILLE CONDOMINIO CLUB em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AURO VIEIRA DA COSTA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de tadeu leal reis de melo em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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