Monitória 0003410-47.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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MonitóriaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2025

Valor da Causa

R$ 15.196,84

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Carpina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

31/03/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

27/01/2026, 12:54

Conclusos cancelado pelo usuário

27/01/2026, 12:54

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição de embargos (outros)

29/05/2025, 23:53

Juntada de Petição de diligência

09/05/2025, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 10:07

Expedição de citação (outros).

29/04/2025, 09:52

Mandado enviado para a cemando: (Carpina Varas Cemando)

29/04/2025, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2025, 15:50

Todas as movimentações(43)

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

31/03/2026, 14:36

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

27/01/2026, 12:54

Conclusos cancelado pelo usuário

27/01/2026, 12:54

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição de embargos (outros)

29/05/2025, 23:53

Juntada de Petição de diligência

09/05/2025, 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2025, 10:07

Expedição de citação (outros).

29/04/2025, 09:52

Mandado enviado para a cemando: (Carpina Varas Cemando)

29/04/2025, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/04/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 19:48

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2025, 15:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina vindo do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru

23/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

23/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de AVIL TEXTIL LTDA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: A.R CONFECCOES DE ROUPAS E FARDAMENTOS LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0003410-47.2023.8.17.2480 AUTOR(A): AVIL TEXTIL LTDA ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AVIL TÊXTIL LTDA em face de A.R. CONFECÇÕES DE ROUPAS E FARDAMENTOS LTDA, partes devidamente qualificadas, na qual se verifica incompetência deste juízo, com base no art. 46 do CPC. A priori, devo ressaltar, por oportuno, que a presente ação monitória é uma lide fundada em direito pessoal, uma vez que se trata de procedimento especial de conhecimento que atesta o direito do autor da ação de cobrar uma dívida, sendo, portanto, relação jurídica entre pessoas com obrigações, ou seja, uma pessoa pode exigir de outra uma prestação. Como sabido, a competência é fixada quando da propositura do feito e é certo que, naquele momento, o endereço da parte demandada era certo e conhecido pela parte autora, que o apontou em sua completude na petição inicial. O art. 46, §2º do CPC só tem aplicação nos casos em que o endereço do réu é desconhecido ao ponto de o autor não saber sequer informá-lo na inicial, por vezes restringindo-se a apresentar dados pessoais e requerendo auxílio do juízo na busca do endereço da parte. Nesses casos, a fim de concretizar o princípio do acesso amplo à justiça, o CPC permite o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor. Como claramente se percebe, este não é o caso dos autos, já que o autor apontou endereço da ré na petição inicial, o que invoca a aplicação do caput do art. 46 do CPC, que prevê: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Portanto, no caso em tela, considerando que o endereço do réu é certo e conhecido pela parte autora, é de se reconhecer a incompetência deste juízo, reconhecendo como competente para conhecer e julgar a presente demanda o foro de domicílio do réu. Desta forma, diante do que foi exposto e diante do que consta nos autos, declino da competência para a pretensão contida na inicial em favor do Juízo de Carpina/PE. Intime-se. Remetam-se os autos à Comarca de Carpina/PE, observando-se as formalidades legais para tanto. CARUARU, 26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2024, 09:51

Declarada incompetência

26/11/2024, 11:32

Conclusos para despacho

15/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/09/2024, 15:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2024.

17/09/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

17/09/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: A.R CONFECCOES DE ROUPAS E FARDAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 169210924. CARUARU, 29 de agosto de 2024. MANOEL BEZERRA ALVES NETO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003410-47.2023.8.17.2480 AUTOR(A): AVIL TEXTIL LTDA ESPÓLIO -

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 08:41

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:55

Conclusos para o Gabinete

19/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/01/2024, 09:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/11/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:49

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 15:49

Documentos

Sentença (Outras)

•31/03/2026, 14:36

Despacho

•26/03/2025, 19:48

Decisão

•26/11/2024, 11:32

Despacho

•03/05/2024, 08:41

Despacho

•12/09/2023, 11:40