Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013274-28.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013274-28.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIZABETE MAURICIA ONORATO, ERONITA DA SILVA CORREIA, MARIA DO CARMO DE SOUZA, MARILEIA BARBOSA, MARILENE ALVES DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor DA SENTENÇA de ID 157164193, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013274-28.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença que ante a divergência, pelas partes, do valor executado, foi remetido ao contador do juízo para que realizasse os cálculos. O expert do juízo apresentou planilha de cálculos, tendo o ente público executado e os exequentes concordado com os valores apresentados. É o Relato. DECIDO. Pode o magistrado se valer de avaliação técnica para a solução da lide. Os cálculos do contador judicial se mostram condizentes com o título executivo, visto que aplicou corretamente os índices de correção monetária a juros. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial ID 142883560. Condeno as exequentes ELIZABETE MAURICIA ONORATO, ERONITA DA SILVA CORREIA, MARILEIA BARBOSA, MARILENE ALVES DA SILVA e TERESINHA DE JESUS SANTOS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido; observando-se a faixa inicial do inciso I do §3º do art. 85 do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente;. Excetuando-se da condenação MARIA DO CARMO DE SOUZA. Expeça-se o Requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Autor (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Requerido em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido observando-se a faixa inicial do inciso I do §3º, art. 85 do CPC e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Descumprido o prazo sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado e expedido alvará. No aguardo do pagamento, os Autos deverão ser arquivados em local assim identificado. Satisfeitas as obrigações arquive-se com baixa na distribuição. Para os valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos, expeçam-se Precatórios, intimando-se as partes e após remetendo-se ao setor competente. Intimem-se. Recife, 29 de julho de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 29 de agosto de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(56)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Transitado em Julgado em 12/07/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)