Procedimento Comum Cível 0056984-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056984-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188544481, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056984-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA ROSSANA CARNEIRO DE FREITAS Vistos, etc. Manuseando detidamente os autos, verifico que a demandada, na oportunidade da apresentação da contestação (ID 182160612), requereu prova pericial médica a ser realizada por médico cirurgião plástico, vez que se posiciona no sentido de não serem verossímeis as alegações da Autora de que a prótese seria defeituosa. Como demonstrado acima, o simples rompimento da prótese não está necessariamente relacionado com a qualidade do implante, tampouco com o seu tempo de uso. Contudo, argumenta que, por se tratar de relação de consumo, a Johnson esclarece que a inversão do ônus da prova não é aplicável de per se, pelo simples fato de se estar diante dessa relação com regramento específico, conforme entendimento da jurisprudência.A aplicação da regra de inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que busca reequilibrar as posições das partes na relação jurídica estabelecida, sendo cabível somente quando verificados os critérios definidos em lei. A inversão do ônus da prova somente é possível, após decisão judicial12, uma vez constatada a (i) verossimilhança das alegações ou (ii) hipossuficiência do consumidor. Sob ID 168311301, a autora argumenta que possui 43 anos e não realizou nenhum tipo de movimentação de forte impacto, nem tampouco sofreu perfurações na mama. Que se trata de uma questão de saúde e urgência, considerando que a prótese se encontra rompida em seu seio, podendo ocasionar lesões que podem ser irreversíveis. Ressalta, ainda, que o fornecedor é responsável pelo produto que está comercializando, e, caso este apresente defeito, o mínimo que se espera é a troca do produto, arcando o fabricante com todos os ônus. O vínculo jurídico estabelecido entre a Autora e a Ré é claramente de consumo, o que dá ensejo à aplicação das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Essa aplicação, por tratar-se de matéria de ordem pública, possui caráter cogente. Assim, requer apreciação da tutela de urgência, nos termos do laudo médico abaixo: Quanto à argumentação da parte ré acerca do ônus da prova, a demandante destaca que a apresentou todas as provas pertinentes ao seu direito de ser indenizada pela prática lesiva das Requeridas. Ocorre que a Requerida busca se esquivar da responsabilidade pelo ato ilícito, sustentando a culpa exclusiva da Requerente pelo rompimento da prótese mamária, com base no risco inerente de tal fato ocorrer com o produto. Nesse sentido, ressalta que a Requerente, na qualidade de consumidora, é a parte vulnerável da relação contratual em questão. Em contrapartida, a outra parte da relação contratual consiste em instituições de grande porte, que detêm significativo domínio econômico no mercado. Diante do que se apresenta, neste particular, considerando as narrativas de ambas as partes, a fim de um adequado posicionamento deste Juízo acerca da tutela provisória de urgência requerida, impõe-se a este Juízo, neste momento processual, lançar mão do exame pericial (art. 464, CPC): Art. 464, caput, do CPC Prova pericial é a prova produzida por perito, ou seja, profissional capacitado para exame, vistoria ou avaliação do objeto de discussão na lide. Desta feita, o caso em análise comporta o deferimento da prova pericial, que assume grande relevância na decisão a ser proferida pelo Juízo, oportunidade em que será decidido se a cirurgia, nos termos pretendidos, deve ser custeada pela parte demandada. Ademais, dentro deste cenário, é fácil perceber que a tese autoral é que houve falha na prestação do serviço pelo réu, atraindo a incidência da norma esculpida no artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Observa-se que, na falha da prestação do serviço, o fornecedor responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados, sendo uma hipótese de responsabilidade civil objetiva, independente da culpa do fornecedor de serviço. Quanto à prova constatação da falha da prestação do serviço, o § 3º do mesmo artigo, estabelece que: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vê-se, portanto, que o CDC previu, no § 3º do artigo 14 do CDC, clara norma facilitadora para a proteção dos direitos do consumidor, pois dispensou o consumidor de comprovar a efetiva falha da prestação do serviço, prevendo, na distribuição do ônus da prova, que cabe ao fornecedor do serviço, caso tenha prestado o serviço, que o defeito não existiu. Ante o exposto, não se pode olvidar de que a relação existente é consumerista, portanto, inegável a fragilidade do consumidor. Assim, resolvo reconhecer, com arrimo no artigo 6º, inciso VIII do CDC, a hipossuficiência da autora, PELO QUE INVERTO O ÔNUS DA PROVA, CABENDO À JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, NOS TERMOS DA LEI ADJETIVA, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. Pelo exposto, pelo que faço as seguintes determinações: Nomeio o expert, Dr. ERNANDO LUIZ FERRAZ CAVALCANTI, inscrito no CPF sob nº 020.583.464-75, portador do CRM nº 13455, residente a Rua Ferreira Lopes, nº 249, Aptº 702, Parnamirim, Recife-PE, CEP 52060-235, e-mail: [email protected], para exercer o múnus público da realização da perícia supracitada com a finalidade de dirimir a controvérsia dos autos. Ato contínuo intimem-se o as partes para, no prazo e 15 (quinze) dias, conforme § 1º do artigo 465 do CPC, (a) arguir eventual impedimento ou suspensão do perito, (b) indicar assistente técnico e (c) apresentar quesitos. Não sendo caso de levantamento, por qualquer das partes, de impedimento ou suspeição, determino que se dê ciência ao perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o § 2º do mesmo artigo: (a) sua proposta de honorários, (b) seu currículo e (c) os contatos profissionais. Após, intime-se a parte DEMANDADA, que deverá arcar com os custos da perícia por ele solicitada, para querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários. Cumpridas as formalidades determinadas nesta decisão, voltem-me os autos conclusos para o arbitramento do valor dos honorários, bem como indicar o prazo para entrega do laudo, após o pagamento do valor dos honorários arbitrados. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 18 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 26 de novembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS – TUTELA - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário: RÉU: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica a instituição destinatária CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADA para se pronunciar sobre o pedido de tutela de urgência requerido nos autos, conforme decisão transcrita parcialmente a seguir. Decisão: “[...] 1. Analisando os autos, inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. 2. Ato contínuo, verifico tratar-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, oportunidade em que a parte demandante requer seja determinada a Ré, que a partir da concessão da liminar, custeie ou reembolse, o tratamento indicado e prescrito nos Laudos Médicos/Prescrição em anexo, com troca dos implantes mamários, pagamentos da equipe médica e hospital, sob pena de multa diária. 3. Observo que, nos termos narrados da inicial, após a constatação de ruptura do implante mamário, a Autora procurou o médico cirurgião plástico, o qual possui extrema confiança e que fez sua cirurgia no ano de 2015, para avaliação e conduta. O cirurgião plástico ratificou a ruptura do implante mamário direito, conforme consta no Laudo elaborado pelo Dr. Helder Medeiros, CRM 15073PE. Destaca-se que o Cirurgião Plástico informa no laudo que a realização de cirurgia para troca dos implantes deve ocorrer com urgência, para preservação da saúde da Autora. E ainda, que o problema foi causado pelo implante fabricado pela Ré. 4. DIANTE DO QUE SE APRESENTA, PARA UM ADEQUADO POSICIONAMENTO POR PARTE DESTE JUÍZO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A FIM DE QUE SE PRONUNCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O PEDIDO DE TUTELA ENTABULADO. 5. Cumpra-se com brevidade.” Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 05 (cinco) dias úteis, contado conforme dispõe o CPC. RECIFE, 4 de setembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056984-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA ROSSANA CARNEIRO DE FREITAS

05/09/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Juntada de alvará (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(112)