Cumprimento de sentença 0047780-40.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0047780-40.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TICKET SERVIÇOS SA EXECUTADO(A): TECNO-ONE COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE MATERIAS LTDA - EPP, ADRIANO ARAUJO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: CREUZA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179784103, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de cumprimento da sentença requerido após a vigência da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Lei de Custas), no qual a Exequente persegue dívida objeto de condenação. Determinada a intimação da Executada para pagamento voluntário, foram expedidas cartas de intimação dirigidas aos sócios desta, em nome próprio. Em seguida, a Exequente requereu a realização de penhora via SISBAJUD, bem assim a busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, informando que havia recolhido as taxas atinentes à expedição de ofício eletrônico para bloqueio e busca de bens (ID 155256572). Pois bem. Analisando os autos, entendo que a Executada não foi validamente intimada para pagamento voluntário do débito. Vejamos. Com efeito, os sócios Adriano Araujo de Vasconcelos e Creuza Maria da Silva foram citados na fase de conhecimento na qualidade de representantes legais da Ré/Executada, não constando eles como Réus/Executados em nome próprio no presente feito. Na fase de cumprimento de sentença, contudo, a Diretoria Cível, de forma equivocada, expediu a intimação para pagamento voluntário para os representantes legais em nome próprio, como se eles fossem os Executados neste feito (IDs 139084902 e 145238518). Necessária, portanto, a expedição de nova intimação da Executada Tecno-One Comercio & Distribuidora de Materias Ltda – EPP, a ser realizada na pessoa do seu sócio administrador e representante legal, o Sr. Adriano Araujo de Vasconcelos, ficando a Exequente dispensada do recolhimento de novas custas postais, vez que a repetição do ato se dará em razão de equívoco atribuível ao Poder Judiciário. No mais, analisando a planilha mais recente acostada pela Exequente, percebo que esta aplicou juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor das notas fiscais, quando a sentença determinou que incidisse apenas a Taxa Selic. Desse modo, ao tempo em chamo o feito à ordem e apresento as escusas formais deste Juízo quanto ao equívoco ocorrido, faço as seguintes deliberações: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047780-40.2016.8.17.2001 Intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, trazer aos autos planilha retificada e atualizada do débito exequendo, na qual sejam aplicados os encargos estabelecidos na sentença, que determinou a atualização das notas fiscais apenas pela Taxa Selic, a partir dos respectivos vencimentos. 2. Decorrido o prazo supra, se apresentada planilha nova pela Exequente proceda a Diretoria Cível à retificação do valor da causa. 3. Após, independentemente de novo recolhimento de custas postais, intime-se a Executada, na pessoa de seu sócio administrador e representante legal, o Sr. Adriano Araújo de Vasconcelos, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, § 4º, inciso II, do CPC) que deverá ser destinada ao endereço em o(a)(s) devedor(a)(s)(es) foi citado na fase de conhecimento, para pagar o valor do débito exequendo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa cominatória e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, bem assim custas processuais e taxa judiciária, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 17.116/2020. 4. Fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s), desde já, de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme disposto no artigo 525, do CPC/2015, devendo quaisquer objeções ser precedidas do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em conformidade com os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 5. Noticiado o pagamento voluntário pelo(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es)(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para apreciação. 6. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Decorrido o prazo estabelecido no item 4, sem a manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 7.1. informar(em) sobre eventual pagamento voluntário do débito exequendo/composição das partes e, em caso negativo, juntar(em) planilha atualizada de débito, na qual deve estar incluído, em tópico separado, o valor das custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença; 7.2. requerer(em) o prosseguimento do cumprimento de sentença da forma que reputar(em) pertinente. 8. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, retifique a Diretoria Cível o valor da causa (que deverá abranger apenas o débito atualizado, sem a inclusão do montante correspondente às custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença) e, após, faça-se conclusão. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito'' RECIFE, 29 de agosto de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Processo enviado para retificação de dados

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(155)