Cumprimento de sentença 0057692-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057692-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182574675, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA APELANTE: ROSANGELA SOUTO LOPES e outros (2) Advogado (s): LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO, IGOR SOUZA DE JESUS, ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA, CAIO CESAR BAHIA CAMPOS, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS APELADO: Companhia Excelsior de Seguros e outros (2) Advogado (s):ANA PAULA DE ALMEIDA COSTA, CAIO CESAR BAHIA CAMPOS, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, IGOR SOUZA DE JESUS, LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SINISTRO SEGURO DE VEÍCULO. VENDA FEITA PELA PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA À SEGURADORA NO MOMENTO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. SEGURADORA QUE SE RECUSA A INDENIZAR A AUTORA EM RAZÃO DE O CONDUTOR NÃO ESTAR RELACIONADO DENTRE AQUELES PARA OS QUAIS HAVERIA COBERTURA DE UM EVENTUAL SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL VENDIDO COMO "SALVADO" A TERCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 01455304720058050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). Em relação, no entanto, ao dano moral, entendo que o mero descumprimento contratual não é o bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustração contratual, por si só, não gera dano moral. Assim, como não houve qualquer desabono à honra objetiva da parte autora, muito embora a situação por ela vivenciada tenha causado aborrecimentos e certo grau de descontentamento, em face de ter ficado desprovida de seu veículo, tais fatos não têm o condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Nesses termos, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS SALVADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE. Descabe a negativa de indenização de veículo segurado, que foi objeto de roubo, sob alegação de que não houve comunicação à seguradora, sobre a transferência do bem segurado a terceiro. Ausente má-fé por parte do segurado, bem como conduta intencional no sentido de agravamento do risco. Uma vez não localizado o automóvel roubado, não há falar em direito ao resguardo dos salvados. DANO MORAL Descabe a pretensão de indenização por danos morais, havendo a parte de demonstrar a ocorrência concreta de abalo psíquico ou prejuízo de ordem extrapatrimonial. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS As custas processuais devem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento. Ocorrendo sucumbência parcial, não há falar na redistribuição dos ônus sucumbenciais quando distribuídos meio a meio. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70026763425, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 18/12/2008). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057692-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREZZA RABELLO GUERRA, RODRIGO CESAR DE GUSMAO PIRES SERVICOS EIRELI, RODRIGO CESAR DE GUSMAO PIRES Vistos, etc... ANDREZZA RABELLO GUERRA, RODRIGO CESAR DE GUSMAO PIRES SERVIÇOS EIRELE ME e RODRIGO CESAR DE GUSMÃO PIRES, por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (ACIDENTE DE TRÂNSITO) E DANOS MORAIS em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., expondo, em síntese, que, a 1ª Demandante detinha em seu nome um veículo automotor Volvo, modelo XC-60 Momentum D5 AWD 2.0 TB AT Diesel, identificado pela placa PNS5D42, com apólice de seguro junto à Demandada de número 5177202341310901671. Destaca que o bem foi alienado ao 2° Demandante, empresa comandada pelo 3º Demandante, o qual, após a transação, assumiu a qualidade de principal condutor do automóvel, conforme estipulado na apólice anteriormente celebrada, constando nesta função desde o ano de 2021, com a devida notificação à Seguradora Demandada acerca da transferência de propriedade. Afirma que, após a alienação e transferência do veículo, no dia 18 de agosto de 2023, um evento adverso se sucedeu, com colisão, tendo o 3° demandado acionado a cobertura securitária firmado com a Demandada, ocasião em que, em 22 de setembro de 2023, foi apurado pela análise securitária como um caso de “indenização integral”. No entanto, surpreendentemente, foi comunicado, através de atendimento registrado junto à Ouvidoria, que o pleito de cobertura não poderia ser atendido em virtude da “perda de direitos do segurado, decorrente de irregularidades na formalização do contrato do seguro”. Corrobora que o 3º Demandante cumpriu fielmente os pagamentos das parcelas do referido seguro, detendo o direito de usufruir dos benefícios concedidos pelo seguro. Ademais, conhecendo da substituição de titularidade do bem, em nenhum momento a Empresa Demandada recusou os pagamentos realizados, reconhecendo, assim, que ele é um beneficiário do seguro. Nesses termos, requereu indenização no importe R$ 227.187,00, bem como dano moral no valor de R$ 10.000,00. Citado, o réu, em Id 175881181, apresentou contestação, onde, preliminarmente, alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, no mérito, alegou ausência de conduta culposa, com indícios de fraude em virtude de transferência indevida de bônus, na medida em que, a primeira autora confessa a venda do veículo ao segundo autor, fazendo este aproveitar-se do bônus e da apólice da autora, não sendo possível realizar a transferência da titularidade do seguro, ou seja, não se pode simplesmente vender o carro e alterar o principal conduto. Requer a total improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 179678383. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu o réu o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos para decisão, pois que sendo a matéria unicamente de direito, há que se verificar o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, quanto à preliminar de impugnação a inversão do ônus da prova, destaco que o contrato de seguro se submete a disciplina do direito do consumidor, sendo a inversão direito do consumidor, nos moldes do art 6º, VIII do CDC. Preliminar rejeitada. Passo a julgar o mérito. A ação se resume ao fato de se julgar o dever ou não da Seguradora em promover o pagamento da indenização ao Autor. Inicialmente, anote-se que a ré é pessoa jurídica que oferece garantias, tais como, roubo, furto, incêndio, colisão, conforme se observa em apólice indexada em Id 172033910, sendo notável a relação entre as partes, estando estabelecido que Segurado é ANDREZZA RABELLO GUERRA e o condutor principal é RODRIGO CESAR DE GUSMAO PIRES. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre os Autores e a Ré deverá ser regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), porquanto o primeiro se enquadra no conceito clássico de consumidor final (art. 2º), e a segunda de fornecedora de serviço (§ 2º do art. 3º). Ocorre que, quando da ocasião do sinistro, e, por consequência, o requerimento administrativo, a Seguradora Demandada recusou a cobertura sob o fundamento da “perda de direitos do segurado, decorrente de irregularidades na formalização do contrato do seguro”. Em que pese os argumentos suscitados pela Demandada em sua resposta administrativa, tal manifestação não merece prosperar, visto que se não houve a devida cautela da Seguradora ao firmar proposta de seguro de veículo cujo proprietário era pessoa diversa da então contratante, não poderá a Ré negar o pagamento da cobertura securitária sob este argumento, ainda mais com a implementação do risco. Com efeito, observa-se que, após a venda do bem, RODRIGO CESAR DE GUSMAO PIRES SERVIÇOS EIRELE ME assumiu a qualidade de principal condutor do automóvel, inclusive tendo sido a Seguradora notificada acerca da transferência de propriedade, o que, aliás, se comprova em Id 172033910, não se podendo, em virtude disto, afirmar que tenha havido má-fé ou fraude do segurado. Não há, portanto, indício de má-fé. Pelo contrário, resta comprovado que os Demandantes cuidaram de comunicar a alteração de titularidade sobre o veículo em tela, bem como todas as parcelas do seguro foram efetivamente quitadas em tempo e modo adequados. Portanto, a negativa de cobertura de seguro assumida pela Allianz fere o direito do consumidor que, de boa-fé, realizou todos os deveres decorrentes do contrato firmado, tendo comunicado, como já frisado, a alteração de titularidade, assumindo a posição de principal condutor, bem como realizou os pagamentos das parcelas devidas. Sob o imbróglio da bonificação, ressalto que, a sindicância efetuada pela Seguradora, Id 172033917, também não apurou nada que comprovasse o agravamento do risco. Ou seja, não demonstrado qualquer problema capaz de gerar a perda do direito à indenização contratada, até porque o risco é da própria natureza do contrato de seguro. Para além disso, caso houvesse alguma dúvida acerca de tal fato, caberia a empresa Demandada ter notificado, solicitado informações ou simplesmente recusado os pagamentos realizados. Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Roubo do veículo com emprego de arma de fogo em via pública. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor). Veículo que estava sendo utilizado pela filha do segurado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Má-fé não caracterizada. Recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor, só é legítima quando a divergência do perfil declarado e àquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado. Veículo roubado em via pública. A circunstância de o veículo estar sendo conduzido pela filha do segurado, neste caso, não é causa de agravamento do risco para a cobertura de roubo, sobretudo por não estar relacionado a eventual estilo de vida da condutora, mas, sim, a risco existente para qualquer pessoa. Indenização devida, descontada a diferença do prêmio apurado caso o perfil do principal condutor do veículo tivesse sido corretamente declarado. Danos morais não evidenciados. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação 1100380-54.2013.8.26.0100; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/ 2017; Data de Registro: 24/04/2017). No mais, ainda que a titularidade do bem tenha sido transferida, é imperativo que a cobertura seja concedida, considerando que o atual proprietário do veículo, consta como condutor principal do veículo desde o ano de 2021, sendo considerado titular do direito subjetivo material. Caso contrário, o Demandante estaria pagando por algo que jamais seria utilizado. Sem dúvida, a obrigação securitária encontra limites restritos, com fundamento no artigo 757, do Código Civil; no entanto, o elemento essencial é a boa-fé, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. Sobre o assunto, é oportuno trazer à baila os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, ao lecionar que: “Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, "trilogia", uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. Desta forma, o seguro é um contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Salienta-se que, presentes as condições do risco versus pagamento do prêmio, deve a seguradora assumir o pagamento da obrigação, nos limites contratados e condições acordadas. Apenas hipóteses de comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização e que prejudicam o pagamento da indenização. Consequentemente, havendo comunicação de transferência junto ao Seguro e uma vez demonstrado ausência de agravamento do risco, a recusa de pagamento da indenização é injusta e abusiva, sendo a demandante vítima de falha na prestação de serviço em razão da negativa indevida de pagamento de indenização securitária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0145530-47.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, para condenar a ré ao pagamento no importe de R$ 227.187,00, o qual é refletido no valor constante na tabela Fipe na data do evento danoso, incidindo correção monetária pela tabela Encoge a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife-PE, 18/09/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 24 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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