Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0045972-29.2018.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0045972-29.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045972-29.2018.8.17.2001 LITISCONSORTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA SUSCITADO(A): MARCIO PASCOAL GUIDA, QUEIMADOS RIO PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179149179, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por COMERCIAL VITA NORTE LTDA, em face de CESTAS NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na pessoa de seu sócio MARCIO PASCOAL GUIDA e QUEIMADOS RIO PARTICIPACOES LTDA. Narrou a parte requerente que ajuizou ação monitória em face da empresa CESTAS NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Afirmou que, durante o trâmite processual, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da empresa executada para pagar a dívida em aberto. Alegou que a empresa se encontra ativa perante a Receita Federal e JUCEPE desde 2005, com o mesmo endereço indicado na inicial, onde não funciona. Sustentou que a empresa não possui movimentação/ativos financeiros em seu nome, conforme constatado através de consultas ao BACENJUD, RENAJUD, Cartórios de Imóveis e INFOJUD. A requerente argumentou que a declaração de Imposto de Renda do ano de 2014 já noticiava que a empresa estava em débito, com patrimônio negativo, embora em 2013 possuísse patrimônio e maquinário, demonstrando que seu patrimônio foi esvaziado em apenas um ano. Aduziu que, mesmo nessa situação, a empresa continuou contraindo dívidas, realizando compras junto à autora no final de 2015, sem adimplir o débito. Sustentou que os sócios promoveram o encerramento irregular e fraudulento da empresa executada, com o propósito de lesar credores, deixando de cumprir a exigência legal de promover a baixa em seu registro. Alegou que a conduta representa comportamento desleal dos sócios perante os credores. Afirmou que são sócios da empresa Cestas Nordeste o Sr. Marcio Pascoal Guida e a empresa Queimados Rio Participações Ltda., a qual também tem como único sócio o Sr. Márcio Pascoal Guida. Argumentou que o Sr. Márcio Pascoal Guida possui diversas empresas ativas em seu nome e algumas outras baixadas, demonstrando ser empresário atuante e conhecedor das rotinas e procedimentos de uma empresa. Ao final, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, integrando seus sócios no polo passivo do Cumprimento de Sentença, possibilitando o alcance de seus bens para garantir o débito em litígio. À peça vestibular, a parte autora acostou os seguintes documentos: alteração social da empresa autora, procuração, comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa executada, consulta ao site da JUCEPE, quadro social da empresa executada, relatórios da SERASA referentes aos requeridos. Os requeridos foram citados por edital, que em razão da revelia foi nomeada Defensora pública como curadora especial que apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o caso em tela comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos probatórios carreados ao feito são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso abusivo e fraudulento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica por seus sócios, permitindo que, em determinadas situações, o patrimônio destes responda pelas obrigações da sociedade. No entanto, é importante ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando efetivamente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em análise, embora a parte autora tenha alegado o encerramento irregular das atividades da empresa executada, tal circunstância, por si só, não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica havendo necessidade de se demonstra de forma efetiva a ocorrência dos demais requisitos sendo eles comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não foi o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o mero encerramento irregular das atividades da empresa não constitui fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2021508 RS 2021/0354278-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" ( AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159188 DF 2022/0197686-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022) No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. As alegações de esvaziamento patrimonial e de contração de novas dívidas em situação de insolvência, por si só, não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação efetiva do intuito fraudulento ou do desvio de finalidade, o que não ocorreu no presente caso. O fato de o requerido Marcio Pascoal Guida possuir outras empresas ativas e algumas baixadas também não é elemento suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, podendo decorrer do exercício regular da atividade empresarial. Ademais, a mera existência de dívidas ou a insuficiência patrimonial da empresa não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de se desvirtuar o instituto e comprometer a segurança jurídica nas relações empresariais. Nesse contexto, não restando comprovado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CESTAS NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juiz(a) de Direito RECIFE, 29 de agosto de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(129)

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