Execução de Título Extrajudicial 0049543-67.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049543-67.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): GILVAN RODRIGUES TORRES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171217998_, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. Relatório. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0049543-67.2013.8.17.0001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo Estado de Pernambuco em face de GILVAN RODRIGUES TORRES, em razão de Processo TC n° 1103092-6, que aplicou multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Moreno (exercício de 2010) que julgou irregulares as contas apresentadas. Em que pese ter sido expedido mandado de citação, o executado não foi encontrado nos endereços indicados. O exequente foi intimado na decisão de Id 91065376 para demonstrar interesse na continuidade do feito. O exequente se manifestou pela continuidade do feito, apresentando endereço atualizado do executado. Foi expedido mandado para o endereço indicado, contudo o oficial de justiça não obteve êxito, conforme ID 119524707. O Estado de Pernambuco requereu a continuidade do feito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, verifica-se que matéria de ordem pública poderá ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado, sendo reanalisadas pelo juízo da causa, independentemente da instalação do contraditório. Trata-se de execução de título extrajudicial com base no acórdão da Tribunal de Contas de Pernambuco decorrente da multa imposta razão de Processo TC n° 1103092-6, que aplicou multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), decorrente da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Moreno (exercício de 2010) que julgou irregulares as contas apresentadas. Em relação à legitimidade ativa do Estado de Pernambuco para executar multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, o Tema 642 do STF fixou o entendimento de que somente o Município lesado tem legitimidade ativa. É isso que se abstrai do precedente vinculante: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século ( Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado- membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal’ "( RE n. 1.003.433, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, DJe 13.10.2021). Percebe-se do citado acórdão que não há qualquer distinção entre as multas aplicáveis ao caso concreto, se teriam natureza ressarcitória ou punitiva. Antes da fixação da tese, os Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores faziam uma distinção entre a natureza das multas aplicadas, permitindo que os Estados executassem aquelas multas com natureza punitiva. Contudo, com o advento da fixação da Tese referente ao citado tema, é pacífico o entendimento de que não só a recomposição dos danos ao erário municipal, como também a multa decorrente dos referidos prejuízos – de natureza coercitiva -, pertencem ao Município lesado, em razão do acessório seguir o principal. É isso que se abstrai do precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO, PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.003.433/RJ. TEMA 642. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL. I. Esta Segunda Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração, opostos por Newton Lima Neto, manteve o acórdão proferido em sede de Agravo interno, que, por sua vez, manteve a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, na forma da jurisprudência desta Corte, reconhecer sua legitimidade para cobrança da multa, aplicada pelo Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. II. Contudo, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.003.433/RJ, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). Nesse contexto, retornaram os autos, por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. III. Nos termos do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 642 da repercussão geral, devem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, a fim de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo o acórdão de 2º Grau que acolheu a Exceção de Pré-executividade e extinguiu a Execução Fiscal, por ilegitimidade ativa da Fazenda Estadual. IV. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, no exercício da adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.628.463/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Os precedentes do TJPE corroboram esse entendimento: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO CONTRA EX-SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA/PE. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS PELO REFERIDO GESTOR AO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EFICÁCIA EXECUTIVA DESSA DECISÃO DO TCE (ARTIGOS 784, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/2015 -, 30, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E 3º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.600/2004). ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA PERSEGUIR ESSE DIREITO CREDITÓRIO (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.433). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1 - Contextualizando o caso brevemente, afirme-se que a parte executada exerceu o cargo de "Secretário de Obras e Urbanismo" do Município de Itaquitinga/PE e, tempo depois, viu suas contas serem rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, condenando-o ao pagamento de uma multa, no valor originário de R$ 14.270,20. Perseguindo esse montante, o Estado de Pernambuco ingressou com os presentes autos de Execução, apontando o valor atualizado de R$ 15.180,63 e acostando à exordial a "Certidão de Débito nº 639/13". Mas o Juiz de 1º Grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, por uma suposta "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), entendendo que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo". 2 - No caso, o Juiz sentenciante deveria sim ter extinto o processo sem apreciação do mérito, mas por um fundamento diverso daquele que utilizou. Pelo seguinte: 2.1 - O Togado singular entendeu que se estaria diante da "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 485, inciso IV, do CPC), pois não haveria título hábil a lastrear um processo de execução. Contudo, na verdade, a condenação do TCE ostenta sim a qualidade de título executivo. A leitura concatenada dos artigos 784, inciso XII, do, 30, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco e 3º, § 2º, da Lei estadual nº 12.600/2004 não deixa dúvida a esse respeito. 2.2 - Por outro lado, fato é que o Estado de Pernambuco, ora exequente, não possui legitimidade ad causam para a pretendida execução, já havendo Tese de Repercussão Geral, firmara pelo Supremo Tribunal Federal quando do enfrentamento do Recurso Extraordinário nº 1.003.433, no sentido de que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." 2.3 - Frise-se que a ilegitimidade ad causam é "inegável matéria de ordem pública", de modo que "nada obsta seja ela, mesmo de ofício, conhecida e resolvida nos domínios do ordinário apelo ora examinado. Assim o permite, diga-se, o disposto no § 3º do art. 485 do vigente CPC" (RMS 63.004/DF. STJ, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJ 18/08/2020, DJe 24/08/2020). 2.4 - Aplicação, portanto, do art. 485, VI, do CPC (segundo o qual "O juiz não resolverá o mérito quando [...] verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual"). 3 - Sem majoração de honorários advocatícios, seja porque estes não foram fixados no Juízo de origem (AgInt no REsp 1.883.070/RS. STJ, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 19/04/2021, DJe 23/04/2021), seja pela ausência de trabalho adicional realizado pelo(s) patrono(s) da parte executada, não tendo havido nem sequer apresentação de contrarrazões. 4 - À unanimidade, negou-se provimento ao Apelo. (Apelação Cível 542639-10019655-19.2014.8.17.0001, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/03/2023, DJe 04/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA A COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TESE FIXADA SOBRE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 642. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilvan Lucas da Silva Filho em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução NPU 0000245-04.2021.8.17.2240 que o ora agravante opôs à execução de título extrajudicial (NPU 0000200-97.2020.8.17.2240) aforada pelo Estado de Pernambuco para a cobrança de multa imposta pelo TCE/PE. 2. O relato recursal registra que “o agravante, exerceu o cargo de diretor de tributação no município de Belém de Maria, entre os anos de 2013 à 2015, em razão do desempenho desse ofício se viu processado administrativamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sendo imposta obrigação multa ao mesmo”, e os documentos acostados corroboram tais informações. 3. O STF, no julgamento do Tema 642 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese acerca da legitimidade ativa para a execução de penalidade pecuniária imputada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 4. A tese firmada pela Corte Suprema em sede de Repercussão Geral tem aplicação no caso. 5. E a ausência de impugnação recursal a respeito da questão da legitimidade não configura óbice ao reconhecimento, nesta sede, da ilegitimidade ativa do Estado, pois as condições da ação constituem matéria cognoscível de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” (art. 485, § 3º, do CPC) (Precedente do STJ). 6. Impõe-se aqui, portanto, por aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 642 de Repercussão Geral, reconhecer a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco para a propositura da execução (NPU 0000200-97.2021.2240) que ensejou os embargos subjacentes (NPU 0000200-97.2021.8.17.2240). 7. Agravo provido, em ordem a reconhecer a ilegitimidade ativa do Estado de Pernambuco para a propositura da execução (NPU 0000200-97.2021.2240) que ensejou os embargos subjacentes (NPU 0000200-97.2021.8.17.2240) e, por conseguinte, aplicar o efeito translativo expansivo objetivo externo a este agravo, com a consequente extinção, sem resolução do mérito, tanto da execução quanto dos respectivos embargos. ( AI 0017692-95.2021.8.17.9000, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/09/2022). Dessa maneira, aplicando a tese ficada no precedente vinculante do Tema 642 do STF, o Estado de Pernambuco não possui a legitimidade para executar a referida multa. 3. Dispositivo: Com essas considerações, reconheço, ex-offício, a ilegitimidade do Estado de Pernambuco de executar a multa decorrente do Processo TC n° 1103092-6, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, uma vez que não foi apresentada impugnação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 30 de agosto de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(16)