Tutela Antecipada Antecedente 0001432-40.2023.8.17.2640 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0001432-40.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVANI FERREIRA CARDOZO REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID168487289, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA autora: a autora é uma paciente oncológica idosa contando com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, em razão de receber um salário mínimo a título de benefício previdenciário, vive sob os cuidados da sua filha. É oportuno ressaltar que a negativa do plano de saúde (empresa - ré), representa uma ofensa à preservação do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais e obrigação do Estado. Ademias, a relação da autora com a ré, é uma típica relação de consumo. A presença do Estado de Pernambuco na demanda se dá em razão de ser a primeira demandada, pessoa jurídica criada por lei estadual, razão pela qual aquele deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo a fim de garantir solidariamente a tutela jurisdicional concedida. ” Requereu a concessão da tutela de urgência para compelir SASSEP/IRH disponibilize a medicação supracitada. Decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela. A parte ré contestou a ação alegando a inexistência do direito postulado – considerações sobre o Sassepe – sistema limitado, contributivo e de adesão voluntária, a não incidência das normas consumeristas, a origem do Sassepe e sua forma de custeio, da discricionariedade da administração pública. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora rebatendo a peça de defesa e reiterando os requerimentos da inicial. É o relatório. DECIDO. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0001432-40.2023.8.17.2640 Vistos, etc Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada ajuizada por IVANI FERREIRA CARDOSO em face do SASSEPE – SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO/INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS – IRH e ESTADO DE PERNMAMBUCO, alegando os fatos a seguir: “A autora é beneficiária do SASSEPE – Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, na qualidade de dependente da titular, sua filha, Maria Lúcia Ferreira Cardoso Seles, conforme faz prova a cópia do contra-cheque, anexo, desde 2014. Conforme consta do laudo médico, anexo, a autora foi diagnosticada com ADENOCARCINOMA COM METÁSTASE (câncer de pulmão) e, conforme ainda o laudo citado, fora recomendado o uso da medicação OSIMERTINIBE para aumento significativo da sobrevida da paciente/autora. O Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares (contrato de adesão) firmado com a empresa-ré, teve como objeto a contratação da demandada para prestar serviços médicos por meio dos profissionais (médicos), incluindo o pagamento de materiais correlatos às necessidades dos tratamentos médicos assim como prestação de insumos farmacológicos. A eficiência do tratamento com a utilização do OSIMERTINIBE, é reconhecida largamente pela literatura médica, conforme faz prova a documentação inclusa.[1][1] Visando obter o fornecimento da medicação em comento, fora requerido junto ao IRH/SASSEPE, através de e-mail, anexo, o fornecimento da medicação em 26/01/2023, tendo a empresa-ré em 06/02/2023 respondido pelo mesmo canal que a “Medicação foi negada pela auditoria médica da regulação do plano”. Eis o resumo dos graves problemas suportados pela Trata-se de ação proposta contra o SASSEP, sob a alegação de que a parte autora não está recebendo a contraprestação por parte do SASSEPE para realização de seu tratamento. O IRH/PE alegou a inexistência de direito postulado e não incidência das normas consumeristas, tais alegações não devem prosperar, haja vista a ausência de fornecimento dos insumos a parte autora pelo SASSEPE é inapropriada. A recusa não se mostra razoável, indo de encontro às finalidades mais comezinhas para as quais o plano de saúde foi criado, dentre quais se destaca a manutenção da vida. A esse respeito, inclusive, pouco importa se o plano de saúde é público ou privado, haja vista serem idênticas as proteções buscadas e as necessidades apresentadas por seus usuários. Além disso, não assiste razão ao réu quando afirma não se aplicar ao plano em comento as normas de proteção e defesa do consumidor, posto que a relação que o mesmo mantém com os seus contratantes, servidores públicos, é uma típica relação de consumo, onde o primeiro, ao ser contratado, disponibiliza aos segundos, contratantes, os seus serviços, enquanto estes últimos, em contraprestação aos serviços oferecidos ou postos a sua disposição, pagam a contraprestação pecuniária devida. Quanto à caracterização da relação de consumo pouco importa se o fornecedor é pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, podendo, inclusive, não se tratar de pessoa, mas de ente despersonalizado, desde que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º, caput, do CDC). Observe-se que até mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que desempenhem atividades mediante remuneração, ainda assim estarão sujeitas às normas consumeristas. Salta aos olhos, portanto, que a despeito das alegações da ré quanto à não aplicação das normas consumeristas ao caso sob análise, não importa à caracterização da relação de consumo o fato de o fornecedor ser pessoa jurídica de direito público, podendo, até mesmo, tratar-se de serviço público, desde que uti singuli, onde há a adesão do destinatário ao serviço, e por consequência, a contraprestação, que pode ser cessada sempre que o destinatário o pretender, já que a remuneração – tarifa ou preço público – é facultativa e se origina de uma relação contratual entre prestador e destinatário do serviço. No mesmo sentido é a jurisprudência: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SASSEPE. SAÚDE. EQUIPAMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de pronunciamento estritamente jurisdicional o acolhimento de pedido formulado por dependente de servidor aderente ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. 2. O SASSEPE não pode se substituir à opção terapêutica adotada pelo médico assistente, a qual assenta a necessidade de realização de exame necessário a apuração da patologia da paciente. 3. Se a patologia possui cobertura, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. 4. A exclusão de cobertura de assistência médico/hospitalar com fundamento de que o procedimento tem elevado custo não suportado pela disponibilidade financeira do SASSEPE, por ser excessivamente genérico, vago e impreciso, não encontra proteção jurídica no princípio da discricionariedade da Administração. 5. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do medicamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. A multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, é considerada como razoavelmente fixada, em consonância, inclusive, com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos. 6. Não gera sucumbência recíproca quando a parte decai de parte mínima do pedido. 7. Apelo a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4623787 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 26/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2017) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE STENT. IRH/SASSEPE. DEVER CONSTITUCIONAL. SÚMULA 11 DO TJPE. COBERTURA DE TODOS OS SERVIÇOS DESTINADOS A GARANTIR À VIDA DO SERVIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PROVIDO. RECURSO DO IRH/SASSEPE IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A relação mantida entre a entidade mantenedora do plano de saúde - SASSEPE - e o beneficiário, caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso, contrato de plano de saúde, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. Logo, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco, o fornecimento do tratamento requestado. 2. A despeito da necessidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco possuir a liberdade de excluir do âmbito da cobertura dos serviços por ela ofertados algumas espécies de despesas, tendo em vista a necessidade das mesmas primarem pela higidez de suas finanças, faz-se mister verificarmos que, na hipótese dos autos, em confronto com os interesses econômicos do recorrente, estão interesses superiores da parte autora, quais sejam, seu direito à saúde e à vida. 3. O conjunto probatório trazido aos autos comprova que o demandante encontra-se acometido de moléstia de natureza grave, necessitando urgentemente do tratamento recomendado pelo seu médico, sob pena de restar ameaçada a sua sobrevivência. 4. A indisponibilidade de recursos financeiros não afasta o dever assistencial imputado ao poder público. Ocorre que o direito à saúde, estreitamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, sempre deve prevalecer sobre obstáculos de ordem financeira em razão do alto status que goza no plano constitucional. 5. Especificamente quanto à implantação de stents farmacológicos, a questão já se encontra inclusive sumulada por este e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, consoante o Enunciado da Súmula 11 do Sodalício, assim assentado: "É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde". 6. Com relação à multa por descumprimento arbitrada na sentença - R$ 1.000,00 (mil reais) -, entende-se que o valor fixado pelo Magistrado de 1º grau se apresenta dentro dos parâmetros da razoabilidade, cuja lógica aponta para a necessidade de se estabelecer um valor que não seja nem exorbitante, implicando o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, nem, tampouco, ínfimo, a ponto de desestimular o cumprimento da decisão pelo devedor. 7. Com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do réu, no caso em exame, foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico do paciente e, portanto, não pode se equiparar a meros dissabores atinentes ao cotidiano das relações interpessoais (S. 35 do TJPE). 8. Quanto ao valor da indenização, verifica-se que, em casos idênticos ao dos autos, esta Corte vem entendendo como razoável e proporcional a fixação do montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dado o presumível abalo psicológico suportado pelo demandante diante da possibilidade de vir a óbito em razão da negativa do Poder Público em lhe assegurar, a tempo, o tratamento médico requisitado (TJPE - AP nº 0446137-6, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti). 9. No que tange aos honorários advocatícios, considerando a zelosa atuação do advogado, tanto na 1ª, quanto nesta instância, entende-se que o valor fixado na sentença merece ser majorado, haja vista que o valor de R$ 1.000,00, atribuído pelo Juízo de 1ª instância, não corresponde ao trabalho desenvolvido pelo causídico na defesa dos interesses de seu cliente. 10. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso Adesivo da parte autora, e negou-se provimento ao apelo do IRH/SASSEPE. (TJ-PE - APL: 4962009 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 21/09/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2018) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSIONISTA. EXAME. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. OCT. OBRIGAÇÃO DO SASSEPE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A requerente é pensionista do Estado de Pernambuco e conveniada ao Plano de Saúde fornecido pelo Estado, gerido pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco-IRH/PE, contribuindo com prestações mensais para a manutenção do referido plano, com o intuito de ter a contraprestação necessária e suficiente no momento em que precisar usar dos serviços de saúde disponibilizados. Requereu ser submetida a exame de Tomografia de Coerência Óptica (OCT), para saber qual o tratamento conveniente e em qual grau a doença está, conforme laudo emitido pela médica, Dr.ª Márcia Emery (CRM: 15017), fl. 24.2. A demandante não deixa margem a dúvida quanto a seu estado de saúde e à necessidade do exame de nervo óptico em AO para o diagnóstico adequado. 3. O magistrado a quo confirmou a tutela antecipada à fl. 69, para determinar a realização do exame conforme prescrição médica constante nos autos. 4. A ré informou que o exame OCT foi devidamente cumprido e que continua o tratamento específico, conforme informação à fl. 49. 5. A sentença confirmou todos os termos da tutela, julgando procedente o pedido inaugural, fls. 67/69.6. O SASSEPE é regulado pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, que, em seu art. 14, dispõe o seguinte: "Art. 14. A assistência à saúde de que trata esta Lei Complementar será prestada aos beneficiários regularmente inscritos no SASSEPE e em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações, somente no âmbito do Estado de Pernambuco e com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos pelo IRH-PE, e, na condição de gestor, para custeio do Sistema e aplicados na forma prevista nesta Lei Complementar para: (...) § 2º Observado o disposto no caput deste artigo, a cobertura permitida para os programas de assistência à saúde do SASSEPE será aquela constante do rol de procedimentos definidos em resolução do CONDASPE.7. No Código Consumerista, o conceito de fornecedor descrito no art. 3º, inclui, também, pessoa jurídica de natureza pública, o que leva a entender que incide no caso em tela a referida norma.8. A súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça fala que"aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Justifica-se o enunciado na súmula supracitada porque os planos de saúde são típicos contratos de adesão, através dos quais há imposição de cláusulas ao contratante, geralmente mais fraco e hipossuficiente. E, em casos como esses, não se deve restringir a interpretação de cláusulas contratuais de forma a prejudicar o consumidor.9. Vê-se que a paciente está apenas buscando seu direito à assistência médica integral, em virtude de ter aderido a um plano de saúde. É certo que os recursos do Sassepe não são inesgotáveis, bem como há outros conveniados necessitando de exames com urgência, mas o Judiciário deve, sim, compelir o plano de saúde a cumprir com o seu dever contratual, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os idênticos. 10. Há de ser registrado, ainda, que o Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o IRH/PE, porquanto solidariamente responsável, suportando, em última hipótese, o ônus da condenação de suas autarquias e fundações públicas.11. Reexame Necessário não provido. Decisão unânime. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO DE HEMODIÁLISE. CLÁUSULA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CDC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE PROTEGE O SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. MORTE DA PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A cláusula excludente da cobertura do tratamento de hemodiálise desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com a legislação consumerista, causando desvantagem excessiva ao consumidor; 2. Manutenção do valor do dano moral em R$ 50 mil reais. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. TJ-PE - Apelação APL 3740692 PE (TJ-PE). Data de Publicação: 08/04/2016. (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 5408160 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 03/12/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO, PELO IRH, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO SASSEPE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1. O SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar nº 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto nº 23.137/2001. 2. Destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e tem a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, por meio de entidades, profissionais ou hospitais credenciados e, em especial, de sua rede própria. 3. Trata-se, pois, de sistema de saúde administrado e gerido pelo IRH/PE - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, cujas coberturas previstas são as constantes do rol de procedimentos definidos em Resoluções do Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE (a exemplo do art. 1º da Resolução nº 03/2004). 4. Ou seja, o SASSEPE é um sistema de adesão voluntária, cujo custeio conta com a participação dos seus beneficiários, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes, razão pela qual sua função não se confunde com a desempenhada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cujo acesso é universal e igualitário, sem qualquer limite de cobertura de tratamentos. 5. Porém, anota-se que ainda que a Lei Federal nº 9.656/98 não abranja os sistemas de saúde mantidos pelas pessoas jurídicas de direito público para os seus servidores, estes servidores, mesmo não qualificados como consumidores (na acepção tradicional de direito privado), não podem ficar à completa mercê das decisões administrativas que deliberem incluir ou excluir determinados procedimentos do âmbito de cobertura, o que em última análise resultaria em cláusula potestativa francamente incompatível com o caráter oneroso do sistema. 6. Deveras, a circunstância de o SASSEPE ser estruturado em bases estatutárias e de adesão voluntária não significa que não se apliquem aos aderentes, por identidade de razão jurídica, pelos menos algumas das regras protetivas comumente regentes das relações de consumo que envolvem planos de saúde privados, em especial quanto ao efetivo conhecimento das condições e limites do sistema no momento da adesão e à prévia comunicação, a tempo e modo, das eventuais alterações das regras originárias. 7. A realização do procedimento cirúrgico/implantação do material solicitado não se afigura excepcional ou extraordinário, não se justificando, sob o prisma do princípio da razoabilidade, a negativa de seu custeio. 8. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. (TJ-PE - APL: 5055269 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2019) DIREITO HUMANO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DO SASSEPE. IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO. NEGATIVA DO SASSEPE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPE. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. 1. O SASSEPE está devidamente representado em Juízo pelo IRH, sendo, assim, irrelevante o erro inicial de direcionamento da ação àquele primeiro órgão de assistência à saúde do servidor público. 2. O caso em apreço tem por cerne o serviço de assistência à saúde de servidor público filiado a plano de saúde criado pelo Estado de Pernambuco (SASSEPE), devendo ser sopesado se as restrições estabelecidas aos seus associados estão em consonância com as determinações expressamente previstas pela legislação de regência, em específico pelo órgão federal regulador da atividade. 3. O SASSEPE é dotado de caráter híbrido (público/privado), pois apesar de sua natureza pública por ter sido criado por meio de lei, por outro lado deve estar submetido às mesmas regras previstas para os planos de saúde particulares, hipótese que também lhe confere a natureza privada. 4. No caso concreto, pugna a parte autora pela realização do procedimento médico de implantação de STENT FARMACOLÓGICO, nos termos da requisição médica e solicitação de internação subscritas por profissional médico habilitado. Na hipótese, a pretensão da parte autora encontra-se lastreada por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência da enfermidade e a necessidade do procedimento médico requisitado por médico especialista. Não pode o Instituto apelante, por meio de seu plano de saúde, negar o tratamento médico necessitado pela beneficiária, sob pena de malferir os Princípios Constitucionais da Legalidade e do Amplo Acesso à Saúde. 5. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, diante das circunstâncias presentes nos autos, notadamente a gravidade da doença, assim como a avançada idade do suplicante, houve flagrante violação aos direitos da personalidade deste, configurando o dano moral. De fato, o comportamento da ré mostrou-se assaz abusivo, tornando necessária a reparação do dano sofrido. Ademais, mostra-se razoável ao cumprimento das finalidades da reparação do dano o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado a quo, não havendo reparo a ser feito nesse tocante.7. Honorários de sucumbência recursal arbitrados em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.8. Juros de mora e correção monetária de acordo com as súmulas 362 do STJ e 151, 160 e 163 do TJPE.9. Apelo a que se nega provimento de forma unânime. (TJ-PE - APL: 5163944 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 07/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2019). Assim, como se infere dos julgados acima transcritos, não assiste razão ao réu quanto à ausência da contraprestação necessária ao tratamento da parte autora, com vistas a preservação de sua saúde. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, para determinar ao SASSEPE – SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE PERNAMBUCO/INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS – IRH FORNEÇA a IVANI FERREIRA CARDOSO o medicamento OSIMERTINIBE, conforme laudo médico constante nos autos ID:126850793, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora no percentual de R$ 2000,00 (dois mil reais). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Transitada em julgado, intime-se aparte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Garanhuns, 24 de abril de 2024 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito " GARANHUNS, 30 de agosto de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Decorrido prazo de IVANI FERREIRA CARDOZO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANI FERREIRA CARDOZO em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

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