Procedimento Comum Cível 0091480-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091480-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: RENATA ROBERTA DOS SANTOS NUNES, MIRIAM ROBERTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179583048, conforme segue transcrito abaixo: " 1. Antes de decidir sobre o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte demandada na sua contestação, DETERMINO a intimação da parte DEMANDANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: cópias de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda (versão completa, incluindo bens e valores); de seus 03 (três) últimos rendimentos; extratos dos 03 (três) últimos meses, incluindo o mês atual, de sua(s) conta(s) corrente e poupança(s); bem como outros documentos que entenda necessários para comprovar sua alegada insuficiência de recursos; ou proceda com o recolhimento das custas e taxas judiciais sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. 1.1. É que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, dispõe o juízo de outras formas para adequar os benefícios da gratuidade à real situação econômico-financeira do(a) beneficiário(a), não importando necessária na isenção integral do recolhimento das taxas e custas processuais. Isso porque o novo código de ritos estabelece que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o(a) beneficiário(a) tiver de adiantar no curso do procedimento, ou, ainda, mediante a concessão de parcelamento das despesas devidas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). 1.2. FICA a parte DEMANDADA, desde já, ADVERTIDA de que a não comprovação de sua alegada incapacidade econômico-financeira, poderá acarretar a aplicação de multa correspondente ao décuplo do valor devido (CPC, art. 100, parágrafo único). 2. No mais, considerando que os pedidos de obrigação de fazer e desconstituição de débito envolvem diretamente a NEOENERGIA, mas a parte DEMANDANTE não fez constar a companhia no polo passivo, DETERMINO, ainda, com fulcro no art. 321, do CPC, a intimação da parte DEMANDANTE para que, caso pretenda dar prosseguimento aos pedidos direcionados a NEOENERGIA nos presentes autos, proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial quanto a tais pedidos. " RECIFE, 30 de agosto de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091480-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MIRIAM ROBERTA DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM ROBERTA DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM ROBERTA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

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