Procedimento Comum Cível 0015272-70.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0015272-70.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 163960417, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015272-70.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERVAL VANDERLEY DA SILVEIRA Vistos etc. 1. Considerando que a perícia médica um ato essencial para o deslinde da causa e tendo em vista a reunião realizada no mês de agosto/2022 neste Juízo com os peritos interessados em atuar nas ações acidentárias, bem como os princípios constitucionais e processuais da razoabilidade da duração do processo e da cooperação mútua e os termos do art. 1°, § 5°, e § 7°, II, da Lei n° 13.876/2019, alterada pela Lei n° 14.331/2022, fica estabelecido o que se segue: 1.1. O INSS arcará com o pagamento antecipado dos honorários do(a)(s) perito(a)(s) médico(a)(s) nomeado(a)(s) pelo Juízo, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) por perícia, devendo providenciar o depósito judicial do respectivo valor, de forma imediata; 1.2. Designe a Secretaria data e horário para realização da(s) perícia(s) médica(s), de acordo com a disponibilidade informada pelo(a)(s) profissional(is), ficando desde já nomeado(a) para funcionar, na qualidade de perito(a)(s) judicial(is), o(a)(s) médico(a)(s) DR. RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS, CRM/PE nº 23001, CPF n° 753.109.024-49, o(a)(s) qual(is) deverá(ão) elaborar o(s) seu(s) laudo(s) pericial(is) no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, respondendo à quesitação do Juízo a seguir e as apresentadas pelas partes, nos termos do art. 473 do CPC/2015; 1.3. O(A)(s) perito(a)(s) deverá(ão) prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função que lhe(s) é confiada; 1.4. Com a indicação da data, horário e local agendados para a realização do exame pericial, intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora bem como o(a) próprio(a) demandante, no caso deste(a), pessoalmente por carta com AR, informando ao(à)(s) advogado(a)(s) e ao(à) autor(a) sobre o referido agendamento e sobre a necessidade do comparecimento deste(a) à perícia, bem como para cientificar ao(s) respectivo(s) assistente(s) técnico(s), se houver, que poderá(ão) comparecer ao exame, caso entendam necessário (art. 474 do CPC/ 2015); 1.5. Intime-se o Instituto réu para que tome conhecimento do agendamento da referida perícia, à qual poderá(ão) comparecer seu(s) assistente(s) técnico(s), caso entendam necessário; 1.6. Na hipótese de o(a)(s) perito(a)(s) judicial(ais) entender necessária a realização de inspeção no local de trabalho do(a) obreiro(a) ou a apresentação de documentos por parte da empresa empregadora, ficam estas autorizadas desde já, devendo o(a)(s) profissional(is) médico(a)(s) informar(em) a este Juízo a data em que a inspeção será efetivada e a Secretaria oficiar à empresa empregadora e intimar as partes do agendamento da inspeção, da qual poderão participar seus respectivos assistentes técnicos, caso seja de seu interesse, para o que deverão entrar em contato com os mesmos. No que se refere à solicitação de documentos, deverá a Secretaria oficiar à empresa empregadora para o cumprimento do requerimento do(a)(s) perito(a)(s) (art. 473, § 3º do CPC/2015). 2. Caso, porventura, o(a)(s) perito(a)(s) judicial(is) nomeado(a)(s) informe(m) o não comparecimento do(a) autor(a) à perícia médica agendada, intime-se o(a) mesmo(a) através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, tendo, justificar sua ausência no exame pericial, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, do NCPC). Fica advertida a parte autora de que, se a referida falta tiver ocorrido por motivo de doença, deverá juntar o(s) atestado(s) e/ou exame(s) médico(s) comprobatório(s) desta, no mencionado prazo, para que o feito possa ter prosseguimento. 3. Inexistindo resposta ao item 3, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente através de mandado, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, tendo, justificar sua ausência na perícia médica agendada, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1°, do NCPC). Fica advertida a parte autora de que, se a referida falta tiver ocorrido por motivo de doença, deverá juntar o(s) atestado(s) e/ou exame(s) médico(s) comprobatório(s) desta, no mencionado prazo, para que o feito possa ter prosseguimento. 4. Caso cumprido negativamente o mandado de intimação por o oficial de justiça não ter encontrado o(a) intimando(a) no endereço indicado ou não conseguido intimá-lo(a) pelos outros meios admitidos em direito, ou ainda não localizado o próprio endereço constante daquele expediente, providencie a Secretaria a publicação de edital de intimação do(a) autor(a), com o prazo de 15 (quinze) dias, para, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o aludido tempo do edital, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e, tendo, justificar sua ausência na perícia médica agendada, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1°, do NCPC). Fica advertida a parte autora de que, se a referida falta tiver ocorrido por motivo de doença, deverá juntar o(s) atestado(s) e/ou exame(s) médico(s) comprobatório(s) desta, no mencionado prazo, para que o feito possa ter prosseguimento. 5. Se o(a) demandante vier a requerer a desistência da ação ou inexistir resposta do(a) mesmo(a) aos itens 3 e 4, certifique-se, nesta última hipótese, e, caso já exista contestação nos autos, intime-se o INSS para se pronunciar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 485, §§ 4° e 6°, do NCPC, respectivamente). 6. CUMPRAM-SE. 7. Intimações necessárias. Recife, 13 de março de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 30 de agosto de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL VANDERLEY DA SILVEIRA em 22/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

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