Procedimento Comum Cível 0004625-36.2024.8.17.2670 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004625-36.2024.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180553607, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004625-36.2024.8.17.2670 AUTOR(A): VALDECIR JOSE DA SILVA Cuida-se de AÇÃO em que a PARTE AUTORA pleiteia contra a PARTE RÉ em que requereu liminarmente a concessão da antecipação de tutela para suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, alegando, em síntese que, entre os anos de 2020 e 2021 o Autor foi vítima de golpes de terceiros, que já estão sendo alvos de processos próprios, tendo sido realizados vários empréstimos fraudulentos em seu nome, de maneira indevida e desavisada, sem que houvesse qualquer manifestação de interesse, conhecimento e/ou consentimento do Autor. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do NCPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em exame, numa análise de cognição sumária, concluo pela existência de elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito perseguido, tendo em vista os documentos apresentados pela parte autora na peça preambular revelam indícios de fraude já que foi realizado um empréstimo sem autorização da autora, contrato que alega desconhecer, bem como pela ausência de recebimento dos valores contratados, sendo certo que não há como impor à parte autora a prova de fato negativo. Ademais, o autor-consumidor, parte mais vulnerável, apresenta hipossuficiência técnica, sendo, portanto, mais fácil para a parte ré a obtenção da prova do fato contrário, razão pela qual tenho como verossímil as alegações da parte autora em sua inicial, invertendo-se o ônus da prova para a parte demandada. Nessa fase processual, deve imperar o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º VIII, do CDC), principalmente em casos em que os efeitos da decisão antecipatória são totalmente reversíveis. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço, o quesito está presente, são presumidos os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos na conta bancária (e/ou benefício) da parte autora, os quais podem causar-lhes danos de difícil reparação, pelo que se considera urgente o pedido e necessária a concessão da medida. Por fim, em atenção ao § 3º do art. 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício da parte Autora, referentes ao contrato de cartão de crédito em consignação identificado pelo número de documento 14831912, sob pena de bloqueio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, efetuar o depósito judicial no valor do crédito disponibilizado ao autor em razão empréstimo consignado (RMC), sob pena de revogação da liminar; Comprovado o depósito judicial do item anterior, intime-se a parte ré para, no prazo de 72 horas, suspender os sobreditos descontos, bem como oficie-se (e-mail) à fonte pagadora (INSS) para o mesmo fim. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Deixo para deliberar sobre eventual a audiência de conciliação/mediação, caso haja manifestação positiva do réu nesse sentido; Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246) para integrar a relação processual e contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344); Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). Intimem-se, de forma eletrônica, as partes sobre o teor desta decisão. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito". GRAVATÁ, 30 de agosto de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG em 04/09/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)