Apelação / Remessa Necessária 0000198-58.2015.8.17.1070 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 80.809,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Passira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PASSIRA

CNPJ

Autor

PASSIRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

J G FREITAS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PE 46469·CPF·Representa: Autor

EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO

OAB/PE 26183·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE 36130·CPF·Representa: Réu

GILSON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PE 16613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/03/2026, 08:29

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de J G FREITAS em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de J G FREITAS em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

23/01/2026, 15:28

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

23/01/2026, 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2026, 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/12/2025, 22:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/12/2025, 22:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/10/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 15:09

Todas as movimentações(71)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/03/2026, 08:29

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de J G FREITAS em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:23

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 20:14

Decisão\Acórdão

•21/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de J G FREITAS em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

23/01/2026, 15:28

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2026.

23/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

23/01/2026, 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2026, 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/12/2025, 22:32

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/12/2025, 22:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/10/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 15:09

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2025.

21/10/2025, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 09:15

Expedição de intimação (outros).

17/10/2025, 09:14

Recurso Especial não admitido

16/10/2025, 20:14

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:40

Conclusos para despacho

02/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

27/08/2025, 09:23

Publicado Intimação (Outros) em 15/08/2025.

27/08/2025, 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2025, 10:13

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)

25/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de AMANDA CORREIA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de recurso especial

23/07/2025, 16:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 07:44

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DE ARAUJO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:42

Publicado Intimação (Outros) em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:41

Publicado Intimação (Outros) em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2025, 12:11

Expedição de intimação (outros).

23/05/2025, 12:11

Expedição de intimação (outros).

23/05/2025, 12:11

Expedição de intimação (outros).

23/05/2025, 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/05/2025, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de AMANDA CORREIA DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:19

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 11:13

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DE ARAUJO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:20

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2025, 23:05

Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2025.

27/03/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

27/03/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2025, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2025, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2025, 13:49

Expedição de intimação (outros).

14/03/2025, 13:49

Expedição de intimação (outros).

14/03/2025, 13:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PASSIRA - CNPJ: 11.097.300/0001-57 (APELANTE) e não-provido

12/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/03/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 10:09

Recebidos os autos

18/02/2025, 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal

18/02/2025, 12:54

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 12:54

Decisão\Acórdão

•12/03/2025, 17:22

Sentença (Outras)

•05/06/2024, 15:12

Despacho

•19/05/2023, 08:40

Despacho

•23/03/2023, 16:39

Despacho

•07/05/2021, 15:54