Procedimento Comum Cível 0098567-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098567-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2025, 14:44

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

11/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/02/2025, 19:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

12/02/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 05:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2025, 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:14

Juntada de Petição de apelação

31/01/2025, 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/01/2025, 16:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190047078, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ANDRÉ CARDOSO ANTUNES, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença de procedência proferida nos autos (id 186144370). Arguiu existência de omissão do juízo acerca de pedido de envio de ofício ao Hospital Incor de São Paulo para apresentar o valor total referente ao uso do ECMO e pela internação hospitalar e aferição do valor correto a ser atribuído à causa. Pediu a retificação do vício alegado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 189054006). É o relatório, passo à decisão. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. Assim, a impugnação nesses aspectos reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença de id. 186144370. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 03 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098567-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE CARDOZO ANTUNES

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 19:48

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 14:37

DESPACHO

•11/11/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190047078, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ANDRÉ CARDOSO ANTUNES, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença de procedência proferida nos autos (id 186144370). Arguiu existência de omissão do juízo acerca de pedido de envio de ofício ao Hospital Incor de São Paulo para apresentar o valor total referente ao uso do ECMO e pela internação hospitalar e aferição do valor correto a ser atribuído à causa. Pediu a retificação do vício alegado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 189054006). É o relatório, passo à decisão. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. Assim, a impugnação nesses aspectos reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença de id. 186144370. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 03 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098567-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE CARDOZO ANTUNES

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO COM ECMO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções em situações excepcionais, como no caso de ausência de substituto terapêutico ou esgotamento das alternativas previstas no rol, desde que o procedimento indicado tenha comprovação de eficácia, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1069. - No caso concreto, a necessidade do tratamento ECMO foi comprovada por prescrição médica e pela situação de emergência, atendendo aos critérios da Lei nº 14.454/2022, que prevê a cobertura de procedimentos fora do rol quando há comprovação de eficácia científica. - A negativa de cobertura pela ré, em cenário de risco de vida, é abusiva e fere o direito à saúde e à dignidade humana, configurando dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098567-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE CARDOZO ANTUNES Vistos etc. ANDRÉ CARDOZO ANTUNES, qualificado na inicial, ingressou com Ação Ordinária em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), igualmente identificado. Requerendo a gratuidade da justiça e negando interesse em conciliação, expôs que mantém vínculo contratual com a ré através de um plano de saúde coletivo empresarial, AMBULATORIAL + HOSPITALAR c/ OBSTETRÍCIA, nº do cartão 110 170418103 00 11, encontrando-se adimplente com suas obrigações. Disse possuir FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA COMBINADA COM ENFISEMA FAMILIAR - CID J84.1, com dispneia e queda de spo2 (sat basal 93%), mantendo dessaturação ao andar e algumas atividades como banho, e apresentando episódios de taquicardia durante esforço, tendo 25 anos de idade. Narrou ter sido internado na UTI do Hospital Esperança do Recife diante da piora de seu quadro, onde permanece até o presente momento. Aduziu que a médica pneumologista que o acompanha, Dra. Rita de Cássia dos Santos Farias, CRM/PE 10189, indicou a necessidade urgente da instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea) como medida para preservar sua vida e prepará-lo para um futuro transplante pulmonar, como também para ser transportado de forma segura para o centro transplantador, contudo, a ré negou a autorização da instalação do ECMO, bem como dos materiais necessários, em 28/08/2024, justificando não constar no rol de procedimentos da ANS. Sustentou ser a negativa abusiva e ilegal, pois coloca sua vida em risco iminente. Fundamentou que o rol de procedimentos da ANS representa o mínimo exigido, não podendo limitar ou impedir a cobertura de tratamentos essenciais prescritos por médico especializado. Destacou ainda que a jurisprudência e o Código de Defesa do Consumidor asseguram a cobertura de tratamentos indicados por profissionais de saúde, independentemente de constarem no rol da ANS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde demandado arque com todos os custos imediatos do procedimento ECMO, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido ao sofrimento psicológico e ao risco de vida que enfrenta. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Acostou documentos. Decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré autorize, no prazo de 48horas, cobertura à instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea), conforme laudo de id 180623759, e de emenda à autora para: “a) acostar cópia do instrumento de contrato firmado com a demandada de forma legível, eis que imprescindível que seja especificado e provado qual o tipo de pacto firmado e as suas condições; b) efetuar a quantificação do pedido, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, c) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o valor do tratamento/exame pretendido somado ao valor do dano moral, de acordo com o disposto no art. 292, VI, do CPC (art. 259, II, do CPC/73), diante da cumulação de pedidos; e) trazer aos autos comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda e fatura de energia elétrica, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça), até ulterior deliberação do juízo” (id 180644307). Peça da ré informando o efetivo cumprimento da decisão judicial, autorizando, a instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea), conforme laudo de id 180623759, conforme fora pleiteado pela parte autora (id 181193473). Contestação impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Alegou não ter a autora juntado documentos essenciais à comprovação da necessidade do procedimento fora do Rol da ANS, como exigido pela Lei 14.454/2022, não atendendo aos requisitos legais. Sustentou a impossibilidade de inversão automática do ônus da prova, com base no entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 608, a qual dispõe que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de planos de autogestão, como é o seu caso. Argumentou que a simples prescrição médica não é suficiente para autorizar o procedimento, sendo necessária a comprovação científica de sua eficácia e o cumprimento das diretrizes da ANS, tais como recomendação da Conitec ou de órgão internacional de renome, o que não foi demonstrado. Arguiu não ter a autora comprovado que o procedimento solicitado atende às exceções previstas na Lei 9.656/98, que permitem a cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS. Pediu a improcedência total do pedido. Juntou documentos. Determinação de intimação da parte autora para réplica e das partes para indicação de possibilidade de composição ou outras provas a produzir (id 183132267). Pedido de designação de perícia pela parte ré (id 173423447). Emenda da inicial (id 183168232) expondo não ter cópia do instrumento de contrato e não conseguir efetuar a quantificação do pedido e retificar o valor atribuído à causa porque precisaria do valor da diária, tendo entrado em contato com o Hospital INCOR, da Cidade de São Paulo, e requerido tal orçamento, porém, sem resposta, apenas enviado declaração informando ter sido transferido do Hospital Esperança do Recife para o INCOR em São Paulo, quando foi instalado o ECMO (31/08/2024) e quando foi retirado (17/09/2024). Peça da ré requerendo expedição de ofício ao NATJUS (id 183820599). Réplica sem pedido de provas (id 185666870 e 185668182). É o relatório, passo à decisão. Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por ter sido deferida à luz das provas ofertadas, sem contraprova pela parte impugnante. Indefiro o pedido de ofício ao Núcleo de Assistência Técnica em Saúde (NATJUS), pois esse com objetivo de promover a elucidação das demandas oriundas de processos judiciais “que envolvem questões de saúde pública”, consoante seu sítio[1], não atendendo aos processos de saúde suplementar. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Com relação uso do CDC ao presente, descabe sua aplicação por se tratar de entidade assistencial, sem fins lucrativos, conforme a Súmula 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). PLANO DE REFERÊNCIA, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS E DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT): A jurisprudência pátria vem sofrendo para estabelecer decisões em casos de cobertura de procedimentos por contratos de assistência à saúde, pois, de um lado, há toda uma gama de direitos estabelecidos em favor da saúde, personalidade e consumidor, havendo, porém, a necessidade de preservação da viabilidade econômica das empresas que ofertam tais pactos e do equilíbrio das contraprestações. Para tanto, este juízo tem se amparado das normas que lastram ambas as vertentes e das normativas do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), criado pela Lei 9.656/1998, e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, instituída pela Lei 9.961/00, para regulação e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar. O chamado Plano de Referência foi instituído pelo art. 10 da lei 9.656/98 como aquele com “cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde (...)” (redação da MP 2.177-44/2001). Afere-se que mesmo o plano de referência não possui cobertura ilimitada, pois há exceções de cobertura no próprio artigo e em regulamentações da ANS, o que é regulado hoje pela ANS, RN nº 465, de 24/02/2021. Com relação ao Rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo tínhamos divergências entre Turmas do Superior Tribunal de Justiça, pois a 4ª Turma, no REsp 1.733.013/PR, concluiu o que o Rol da ANS seria taxativo, enquanto a 3ª Turma, no RESP 1829583/SP, reafirmou seu entendimento pela não taxatividade do rol mesmo diante dos precedentes da 4ª Turma. A Agência Nacional de Saúde – ANS, quando da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, RN nº 465[2], de 24/02/2021, trouxe uma significativa modificação em sua redação, quando, substituindo a redação anterior que falava em listar a cobertura mínima obrigatória, como na RN 428/2017, disse estar a estabelecer a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida, expondo em seu art. 2º que, “para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos”, o que não constava na RN anterior: RN nº 465, de 24/02/2021: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. §1º Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, constituído pelos procedimentos assim identificados no Anexo I desta Resolução Normativa, que podem ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica. §2º A cobertura assistencial estabelecida por esta Resolução Normativa e seus anexos será obrigatória independente da circunstância e do local de ocorrência do evento que ensejar o atendimento, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora, os prazos de carência e a cobertura parcial temporária – CPT. Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.” RN nº 428, de 07/11/2017: “Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.” Assim, apesar de a RN de 2021 acrescentar 69 novas coberturas, ela incluiu em sua redação que "para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta RN e seus anexos", estabelecendo sua taxatividade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento de 08/06/2022, ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, desobrigando as operadoras de saúde à cobertura de tratamentos ali não previstos. Foram, não obstante, ali fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, seja imperativo o custeio de procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No que se refere às exceções, no julgamento do EREsp 1.886.929 foi decidido ser o plano de saúde obrigado a custear tratamento não contido no rol para um paciente com diagnóstico de esquizofrenia, e, no EREsp 1.889.704, foi entendido caber à operadora cobrir tratamento para pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar[3]. O STJ definiu as seguintes teses[4]: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Em relação às quatro condicionantes do item "4", a seção citou os enunciados 23, 33 e 97 das Jornadas de Direito em Saúde: “ENUNCIADO Nº 23 Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio.” “ENUNCIADO Nº 33 Recomenda-se aos magistrados e membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e aos Advogados a análise dos pareceres técnicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec para auxiliar a prolação de decisão ou a propositura da ação. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “ENUNCIADO Nº 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução.” Ressalto que sobreveio a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que modificou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, entendendo caber exceções ao rol da ANS, nos seguintes termos: “Art. 10................................................ § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” À luz da nova legislação, cabível exceção ao rol condicionada a dois elementos: que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Após a publicação de tal lei, o Supremo Tribunal Federal, entendeu pelo não conhecimento das ações de controle de constitucionalidade ADPFs 986 e 990 e ADIs 7.088, 7.183 e 7.193, por perda do objeto por causa do advento da Lei n° 14.454/2022. No entanto, está esse longe de ser assunto pacífico, pois na Terceira Turma do STJ, em 17/11/2022, no I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), anunciou que o STJ reabrirá o debate sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimento da ANS[5] e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) propôs, em 11/11/2022, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em face da nova lei, ainda pendente de julgamento pelo STF. No voto condutor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1870834/SP, submetido ao rito dos repetitivos, Tema 1069, em julgado de 13/09/2023, assim consolidou: “Como se verifica, a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim, com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas. A respeito, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: "Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se).” Assim, entendeu aquela Corte Superior pela equivalência entre os termos "rol taxativo mitigado" e "rol exemplificativo mitigado", mantendo seu posicionamento. Por fim, o Fonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde, no enunciado n° 109 (15/06/2023), da VI Jornada de Direito da Saúde, dispôs: “Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico”. Ainda exponho outros enunciados do Fonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientação no julgamento de demandas de saúde sobre medicina baseada em evidências: ENUNCIADO N° 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019); ENUNCIADO N° 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO N° 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. ENUNCIADO N° 89 Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública. ENUNCIADO N° 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. ENUNCIADO N° 103 Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) CASO CONCRETO Este Juízo vem se pautando na observância aos precedentes de Cortes Superiores, com as devidas ponderações acima postas, e atentando ao comportamento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco e às especificidades dos casos, efetuando a ponderação de valores em jogo. No caso sob foco a parte autora comprovou ser beneficiária de contrato de plano de saúde junto à demandada, estando adimplente com suas obrigações e precisar submeter-se a procedimento/tratamento de caráter de urgência (id. 180623759), mas teve o requerimento administrativo sido negado pela seguradora ré. Trata-se de pedido de instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea), tecnologia que não é nova, não havendo qualquer indício de que não atenda ao disposto na Lei nº 14.454, de 21/09/2022, havendo comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, tendo sido analisado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC[6], de onde extraio: “A evidência de maior taxa de sobrevida e de decanulação, de redução do tempo em ECMO e complicações, portanto, geralmente apoia a utilidade da ECMO para o resgate dos pacientes com SARA com as indicações apropriadas” e ainda: “A ECMO com indicações cuidadosas pode resgatar uma parcela pequena de pacientes (≈ 400) e recuperá-los de morte evitável”. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já firmou entendimento de abusividade de negativa a ECMO: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.CIRURGIA DE URGENCIA. REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. NEGATIVA DOS MATERIAIS. ECMO, AUSENCIA DE AUTOIZAÇÃO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DOQUANTUMINDENIZATÓRIO. R$ 5 MIL REAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO REU NÃO PROVIDO. 1.Evidenciada a urgência na realização da cirurgia revascularização do miocardio com os materiais ECMO, abusividade da negativa de autorização. Laudo médico atesta que o procedimento deve ser realizado em caráter de urgência. 2.É vedado o Plano de Saúde negar ou deixar de autorizar a realização de procedimento solicitado pelo médico, EM CARATER DE URGENCIA. 3. O STJ vem reconhecendo que “a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado”, conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. MAJORO a indenização para o valor de 5 mil reais. 5. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00315816920188172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)” “APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DA TÉCNICA ECMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA - INCIDÊNCIA DE NORMAS CONSUMERISTAS – AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Verificada a existência da pretensão resistida, tendo em vista que está evidenciado que a Autora buscou o fornecimento do tratamento com EMCO para a sua falecida filha, mediante custeio integral pelo plano de saúde, que, por sua vez, defende não ser obrigado a tanto, uma vez que o referido procedimento não possui previsão contratual e não consta no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS. 2. Apesar de não haver obrigatoriedade expressa de cobertura da utilização da técnica ECMO, à luz da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS, há obrigatoriedade à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual possui o mesmo caráter cogente de se proibir a restrição do direito, e de negar ou restringir toda e qualquer obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, mormente quando ouse ameaçar o próprio objeto do contrato. 3. O rol de coberturas mínimas, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não consiste em previsão taxativa, mas mero orientador das prestadoras do serviço de saúde. Desse modo, a despeito de ser possível a limitação dos direitos do consumidor nos contratos de adesão, consoante o art. 54, § 4º, do CDC, a função social do contrato e a preservação dos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, devem se sobrepor às cláusulas excludentes dos direitos dos segurados, mormente quando estas se mostrarem desfavoráveis e/ou desproporcionais aos objetivos fins dos contratos. 4. Cabe ao médico responsável pelo caso determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade dos pacientes, não estando o plano de saúde habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis. 5. Considerando a conduta ilícita da parte Ré, não restam dúvidas quanto à obrigação dessa de realizar o reembolso integral das referidas despesas, se verificadas, não se sustentando a insurgência do plano de saúde. 6. Danos morais configurados sempre que há ofensa a algum dos direitos da personalidade, como a honra, a saúde, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade. No caso, diante da negativa indevida de tratamento essencial prescrito pelo médico assistente, caracterizados os danos morais e, por conseguinte, devida a sua indenização. 7. Levando em consideração os requisitos aplicáveis e os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos análogos, elevado o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Recurso da Autora provido. Recurso da Ré improvido. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0053236-63.2019.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS NECESSÁRIAS AO ÊXITO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. ECMO. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10 MIL REAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00116441120218172990, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))” Assim, a parte autora preenche os requisitos, cabendo cobertura integral do tratamento comprovadamente eficaz. DANO MORAL: No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o conceito de dano moral foi construído pela doutrina e jurisprudência, mas com base na legislação. A CF vincula a configuração ao dano moral a uma lesão relevante a direitos da personalidade e afirma que, apesar de não haver conceito de dano moral, há normativação, prescindindo de lesão relevante dos direitos subjetivos da pessoa humana. O STJ chama atenção do fato de que o dano moral não é a dor ou o sofrimento, esses são os efeitos ou reflexos do dano, não se condiciona a configuração do dano algo subjetivo e impossível de prova, já que não se pode entrar na emoção daquela pessoa, havendo que ser provada lesão relevante a direito da personalidade. Na responsabilidade civil se requer prova da conduta, do dano e o nexo entre ele – e se for o caso de responsabilidade subjetiva, culpa ou dolo – mas há hipóteses em que o dano é presumido, temos dano moral in re ipsa – pois, comprovados os fatos, presume-se que daquelas hipóteses fáticas decorre dano moral. O dano há que ser decorrente do fato e esses fatos são suficiente para gerar lesão relevante a direito de personalidade de qualquer pessoa, prescindindo sua demonstração em juízo (in re ipsa). Nesse sentido a precisa doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das mais relevantes questões nas ações indenizatórias é a prova do dano, por ser ele, como visto, requisito indispensável para a reparação. Nesse sentido adverte Agostinho Alvim: "Grande número de vezes o credor não consegue cobrir-se dos prejuízos totais, não por causa da lei, que lhe dá tudo, mas por causa do rigor da prova exigida." Completa o Mestre: "Sempre se reconheceu haver situações difíceis e provas quase que impossíveis de produzir com precisão, dada a natureza dos fatos. O princípio da reparação do dano exige que se tenha em vista todas as circunstâncias que rodeiam o caso, não sendo possível traçar, a priori, regras fixas, que invariavelmente se ajustam a todas as hipóteses." E como, de regra, não se presume o dano, esta é uma questão que deve merecer redobrada atenção de quem busca uma indenização em juízo. Cumpre, então, lembrar que uma coisa é a prova do dano, do fato lesivo, da efetiva violação do dever jurídico, e outra é a prova do valor da indenização. Tanto assim que a efetividade do dano e o cálculo da indenização podem ser apreciados em duas fases distintas. Na primeira, prova-se a existência do dano, a efetiva ocorrência do fato lesivo e a responsabilidade de seu causador (an debeatur); na segunda, busca-se fixar a extensão do dano, a sua quantificação, o valor da indenização (quantum debeatur). Isso se torna mais evidente nos casos de interesses ou direitos individuais homogêneos, os que decorrem de origem comum (CDC, art. 81, III). Na ação coletiva prova-se o fato lesivo comum (an debeatur), cabendo depois, a cada vítima, promover a execução, na qual deverá ser apurado o valor da indenização de cada uma (quantum debeatur). Como se prova a existência do dano? Ora, se dano é lesão de um bem ou interesse juridicamente tutelado (e aí está a importância dos conceitos), prova-se o dano provando-se a ocorrência do fato lesivo (v. g., o acidente, a morte do ente familiar, o fato do produto ou do serviço, o fato ofensivo à honra etc.) por qualquer meio de prova em juízo admitido - documental, testemunhal, pericial etc. Tanto o dano patrimonial como o dano extrapatrimonial exigem a prova do fato lesivo. Por isso se diz que dano certo é aquele cuja existência acha-se provada, de tal modo que não pairam dúvidas quanto à sua ocorrência. Não basta, portanto, simplesmente alegar a existência de um fato lesivo sem fazer prova de sua efetiva ocorrência, mesmo porque não cabe à contraparte fazer prova de fato negativo. Sem prova efetiva do fato lesivo e da responsabilidade do agente, repita-se, a ação indenizatória estará irremediavelmente prejudicada, mas, demonstrada a existência do fato danoso, resta ao prejudicado o direito à indenização. Provado o fato lesivo a bem patrimonial ou moral, que ficará o dano estará ínsito na própria ofensa, decorrerá da gravidade do ilícito em si. O pendente de apuração será o valor da indenização, o quantum debeatur. Esse é o sentido do entendimento da doutrina e da jurisprudência no que respeita à existência do dano moral in re ipsa. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Compreende-se que assim seja porque a lesão ou gravame no plano moral nem sempre se materializa no mundo físico, por essa razão prescindindo de provas. Mas o fato gravoso e os reflexos que a sua potencialidade ofensiva irradia terão que ser comprovados. Em outras palavras, só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá in re ipsa, decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. A Terceira Turma do STJ deu correta aplicação a esta questão: "Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve provar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se o dano in re ipsa". No mesmo sentido decidiu novamente a Terceira Turma: "Nos casos de protesto de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." Por último, a Quarta Turma: "Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido. Desnecessidade de comprovação. Obrigação de indenizar". Como bem observa Anderson Schreiber, "Nestas situações, diz-se com frequência que o juiz recorre a presunções de dano. Não parece ser tanto este o caso. O juiz não observa simplesmente a notícia e a partir dela extrai a ilação de que tenha ou não causado dano à honra da vítima. Ao contrário, o juiz observa a notícia e verifica, objetiva e concretamente, se sua veiculação lesa a honra da vítima, perquirindo, por exemplo, se a notícia emprega contra o autor da demanda expressões difamatórias, se alude ao seu caráter, se lhe dirige ofensa pessoal. Eis como se prova a lesão e, portanto, o dano. Se a vítima se lamentará do fato, se sofrerá com ele, ou se lhe demonstrará indiferença são questões subjetivas que podem, no máximo, servir de indícios da intensidade do dano para fins de sua quantificação, mas não interferem tecnicamente na sua reparação." (...) Por fim, a lição de Xisto Tiago de Medeiros Neto: "A certeza do dano emerge objetiva e diretamente do evento causador (ipso facto), o que se faz compreensível nos domínios da lógica. que não se pode pretender provar eventuais efeitos da violação (aspectos como insegurança, transtorno ou abalo coletivo), uma vez que estes são consequências que têm realidade apreendida a partir do senso comum". Mas, lembre-se, esse entendimento não se aplica a qualquer ato ilícito. Não cabe falar em dano moral in re ipsa quando o fato narrado está no contexto de meros dissabores, sem qualquer agressão à dignidade ou ofensa a atributo da personalidade. Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do fato, esse fato tem que ter a capacidade de causar dano, o que se apura por um juízo de experiência. Nesse sentido também está assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE CADASTRO DE CORRENTISTAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer consequência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. Depreende-se dessa síntese doutrinária e jurisprudencial que o dano moral, embora prescinda de prova, o que se convencionou chamar de dano in re ipsa, deve ser aferido em face do caso concreto e não em tese. Será sempre indispensável a efetiva ocorrência de fato realmente ofensivo a bens e valores da personalidade para se admitir a existência do dano in re ipsa.”[7] Especificamente ao caso, coloco que a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada[8]. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco observa restar configurado o dano moral, pelo sofrimento e abalo psíquico-econômico experimentado pelo paciente, ao ser desprotegido pelo plano em momento de grande fragilidade física e emocional[9]. No tocante ao valor da indenização, entendo que conferir valor ao dano moral é tarefa árdua, eis que não se pode valorar a dor da agressão ao direito de personalidade imposta a alguém, assim, a jurisprudência pátria tem fixado parâmetros de modo a se ter uma compensação amenizadora, não irrisória e nem exacerbada. Entendo, porém, que o valor da indenização deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, atendendo à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às circunstâncias do fato em si, sua extensão. No caso sob foco, ressaltando os fatos acima já narrados, e levando em consideração, outrossim, o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, ou seja, verdadeiro desestímulo a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa, tendo caráter não punitivo, mas pedagógico. Adoto esse entendimento, ressalto, sob o exemplo do Superior Tribunal de Justiça, quando em seus julgados em que ressalta o caráter pedagógico do dano moral, visando exatamente o que dito acima, inibir outros comportamentos lesivos de igual forma (EREsp 748868/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 25/03/2009, DJe 06/04/2009 / Esp 910794/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 21/10/2008, DJe 04/12/2008 - REsp 763531 / RJ SEGUNDA TURMA Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS25/03/2008 DJe 15/04/2008). Assim, diante de tudo que foi acima exposto, fixo em R$ 7.000,00 o valor a ser indenizado. VALOR DA CAUSA A parte autora restou inerte em emendar o valor dado à causa, conforme ordenado, mas não cumprido pela emenda de id 183168232. Assim, a base de cálculo dos honorários referentes à obrigação de fazer não convertida em perdas e danos não pode ser aferida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base na Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022; CPC/2015, arts. 85 e 487, I, julgo procedente o pedido para: a) confirmar a tutela de id 180644307, que ordenou à ré cobertura à instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea), conforme laudo de id 180623759,; b) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00, acrescidos de correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN), ambos contados a partir desta data, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011)[10]; c) condenar a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador adversário, estes fixados em 10% do valor total da condenação (valor da condenação por danos morais, como acima justificado), com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] Disponível em: < https://portal.tjpe.jus.br/web/comite-estadual-de-saude/nats/apresentacao> acesso em 21/10/2024 [2] Disponível em: <http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NDAzMw==#ANEXOS> Acesso em 12/03/2021. [3] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx> Acesso em 29/06/2022. [4] https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062022-Rol-da-ANS-e-taxativo--com-possibilidades-de-cobertura-de-procedimentos-nao-previstos-na-lista.aspx> Acesso em 29/06/2022. [5] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-nov-17/turma-stj-retomara-debate-rol-ans-lei>. Acesso em 21/11/2022. [6] https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2021/20210517_relatorio_oxigenacaoextracorp_insufrespgrave_cp_38.pdf> acesso em 30/08/2024. [7]CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 16ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2023, págs. 113/115. [8] STJ - AgInt no REsp: 1925823 DF 2021/0065125-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021; AgInt no REsp: 1837756 PB 2019/0273397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020; REsp 986.947/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1 [9] TJ-PE - AC: 00321003920218172001, Relator: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)); TJ-PE - AC: 5366010 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019; AC 115577-1 – Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio – DJPE 13.06.2007 [10] “Caracterizado o dano moral, mostra-se compatível a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Em razão do prolongado decurso do tempo, nesta fixação da reparação a título de danos morais já está sendo considerado o valor atualizado para a indenização pelos fatos ocorridos, pelo que a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir desta data.”

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180644307, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE – SEÇÃO A Processo nº 0098567-92.2024.8.17.2001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098567-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE CARDOZO ANTUNES Vistos etc. ANDRÉ CARDOZO ANTUNES, qualificado na inicial, ingressou com Ação Ordinária em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), igualmente identificado. Requerendo a gratuidade da justiça e negando interesse em conciliação, expôs que mantém vínculo contratual com a ré através de um plano de saúde coletivo empresarial, AMBULATORIAL + HOSPITALAR c/ OBSTETRÍCIA, nº do cartão 110 170418103 00 11, encontrando-se adimplente com suas obrigações. Disse possuir FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA COMBINADA COM ENFISEMA FAMILIAR - CID J84.1, com dispneia e queda de spo2 (sat basal 93%), mantendo dessaturação ao andar e algumas atividades como banho, e apresentando episódios de taquicardia durante esforço, tendo 25 anos de idade. Narrou ter sido internado na UTI do Hospital Esperança do Recife diante da piora de seu quadro, onde permanece até o presente momento. Aduziu que a médica pneumologista que o acompanha, Dra. Rita de Cássia dos Santos Farias, CRM/PE 10189, indicou a necessidade urgente da instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea) como medida para preservar sua vida e prepará-lo para um futuro transplante pulmonar, como também para ser transportado de forma segura para o centro transplantador, contudo, a ré negou a autorização da instalação do ECMO, bem como dos materiais necessários, em 28/08/2024, justificando não constar no rol de procedimentos da ANS. Sustentou ser a negativa abusiva e ilegal, pois coloca sua vida em risco iminente. Fundamentou que o rol de procedimentos da ANS representa o mínimo exigido, não podendo limitar ou impedir a cobertura de tratamentos essenciais prescritos por médico especializado. Destacou ainda que a jurisprudência e o Código de Defesa do Consumidor asseguram a cobertura de tratamentos indicados por profissionais de saúde, independentemente de constarem no rol da ANS. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde demandado arque com todos os custos imediatos do procedimento ECMO, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido ao sofrimento psicológico e ao risco de vida que enfrenta. Deu à causa o valor de R$ 20.000,00. Acostou documentos. É o breve relatório, passo à decisão. A possibilidade de antecipação da tutela de mérito surgiu no direito pátrio, ao menos no que se refere a sua incorporação no rito ordinário, com a edição da Lei n.º 8.952/94, que deu nova redação ao art. 273 do Estatuto Processual Civil. Tal alteração teve a intenção de transferir ao réu o ônus da demora na solução do litígio, quando a probabilidade do direito pende em favor do demandante, mitigando a regra geral onde apenas ao final o Autor terá assegurado o exercício de seu direito reconhecido judicialmente. O instituto da antecipação de tutela encontra seu fundamento no princípio da efetividade da justiça, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF/1988. Com o CPC/2015, para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência em caráter antecedente, é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Deve ainda estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC/2015). Conforme leciona Humberto Theodoro Jr[1], “Sob o rótulo de “Tutela Provisória”, o novo CPC reúne três técnicas processuais de tutela provisória, prestáveis eventualmente em complemento e aprimoramento eficacial da tutela principal, a ser alcançada mediante o provimento que, afinal, solucionará definitivamente o litígio configurador do objeto do processo. Nesse aspecto, as ditas “tutelas provisórias” arroladas pela legislação processual civil renovada correspondem, em regra, a incidentes do processo, e não a processos autônomos ou distintos. De tal sorte que a antiga dicotomia do processo em principal (de cognição ou execução) e cautelar, existente no código revogado, não mais subsiste na nova lei, pelo menos como regra geral, restando bastante simplificado o procedimento.” Discorre Fredie Didier Jr[2] que, “na forma do art. 294, CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência” e que “as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de "probabilidade do direito" e do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC)”. O pedido foi de cobertura de instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea), como medida para preservar a vida e preparar para um futuro transplante pulmonar, ao paciente internado em UTI, com diagnóstico de FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA COMBINADA COM ENFISEMA FAMILIAR - CID J84.1. A negativa foi fundada na falta de previsão de cobertura pelo rol da ANS. No que se refere ao Rol da ANS ser taxativo ou exemplificativo temos, divergências, pois houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que modificou o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, entendendo caber exceções ao rol da ANS, condicionadas a dois elementos: que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Posteriormente à nova norma, no voto condutor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, quando do julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1870834/SP, submetido ao rito dos repetitivos, Tema 1069, em julgado de 13/09/2023, entendeu aquela Corte Superior pela equivalência entre os termos "rol taxativo mitigado" e "rol exemplificativo mitigado", mantendo seu posicionamento. O Fonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde, no enunciado n° 109 (15/06/2023), da VI Jornada de Direito da Saúde, dispôs: “Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico”. Ainda exponho outros enunciados do Fonajus - Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientação no julgamento de demandas de saúde sobre medicina baseada em evidências: ENUNCIADO N° 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019); ENUNCIADO N° 29 Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. ENUNCIADO N° 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. ENUNCIADO N° 89 Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública. ENUNCIADO N° 97 As solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. ENUNCIADO N° 103 Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Este Juízo vem se pautando na observância aos precedentes de Cortes Superiores, com as devidas ponderações acima postas, e atentando ao comportamento do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco e às especificidades dos casos, efetuando a ponderação de valores em jogo. No caso sob foco a parte autora comprovou, pelo menos neste momento inicial: a) ser beneficiária de contrato de plano de saúde junto à demandada; b) estar adimplente com suas obrigações; c) precisar submeter-se a procedimento/tratamento de caráter de urgência (id. 180623759); d) ter seu requerimento administrativo sido negado pela seguradora ré. Ressalto que a tecnologia não é nova, não havendo qualquer indício de que não atenda ao disposto na Lei nº 14.454, de 21/09/2022, havendo comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, tendo sido analisado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC[3], de onde extraio: “A evidência de maior taxa de sobrevida e de decanulação, de redução do tempo em ECMO e complicações, portanto, geralmente apoia a utilidade da ECMO para o resgate dos pacientes com SARA com as indicações apropriadas” e ainda: “A ECMO com indicações cuidadosas pode resgatar uma parcela pequena de pacientes (≈ 400) e recuperá-los de morte evitável”. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já firmou entendimento de abusividade de negativa a ECMO: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.CIRURGIA DE URGENCIA. REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. NEGATIVA DOS MATERIAIS. ECMO, AUSENCIA DE AUTOIZAÇÃO. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA DE CIRURGIA. ABUSIVIDADE.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DOQUANTUMINDENIZATÓRIO. R$ 5 MIL REAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO REU NÃO PROVIDO. 1.Evidenciada a urgência na realização da cirurgia revascularização do miocardio com os materiais ECMO, abusividade da negativa de autorização. Laudo médico atesta que o procedimento deve ser realizado em caráter de urgência. 2.É vedado o Plano de Saúde negar ou deixar de autorizar a realização de procedimento solicitado pelo médico, EM CARATER DE URGENCIA. 3. O STJ vem reconhecendo que “a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado”, conforme relataria da ministra Nancy Andrighi, no julgamento da REsp 907718 - ES. 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. MAJORO a indenização para o valor de 5 mil reais. 5. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00315816920188172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau)” “APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DA TÉCNICA ECMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA - INCIDÊNCIA DE NORMAS CONSUMERISTAS – AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Verificada a existência da pretensão resistida, tendo em vista que está evidenciado que a Autora buscou o fornecimento do tratamento com EMCO para a sua falecida filha, mediante custeio integral pelo plano de saúde, que, por sua vez, defende não ser obrigado a tanto, uma vez que o referido procedimento não possui previsão contratual e não consta no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS. 2. Apesar de não haver obrigatoriedade expressa de cobertura da utilização da técnica ECMO, à luz da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS, há obrigatoriedade à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual possui o mesmo caráter cogente de se proibir a restrição do direito, e de negar ou restringir toda e qualquer obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, mormente quando ouse ameaçar o próprio objeto do contrato. 3. O rol de coberturas mínimas, previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, não consiste em previsão taxativa, mas mero orientador das prestadoras do serviço de saúde. Desse modo, a despeito de ser possível a limitação dos direitos do consumidor nos contratos de adesão, consoante o art. 54, § 4º, do CDC, a função social do contrato e a preservação dos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, devem se sobrepor às cláusulas excludentes dos direitos dos segurados, mormente quando estas se mostrarem desfavoráveis e/ou desproporcionais aos objetivos fins dos contratos. 4. Cabe ao médico responsável pelo caso determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade dos pacientes, não estando o plano de saúde habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis. 5. Considerando a conduta ilícita da parte Ré, não restam dúvidas quanto à obrigação dessa de realizar o reembolso integral das referidas despesas, se verificadas, não se sustentando a insurgência do plano de saúde. 6. Danos morais configurados sempre que há ofensa a algum dos direitos da personalidade, como a honra, a saúde, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade. No caso, diante da negativa indevida de tratamento essencial prescrito pelo médico assistente, caracterizados os danos morais e, por conseguinte, devida a sua indenização. 7. Levando em consideração os requisitos aplicáveis e os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos análogos, elevado o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8. Recurso da Autora provido. Recurso da Ré improvido. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0053236-63.2019.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS NECESSÁRIAS AO ÊXITO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. ECMO. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10 MIL REAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00116441120218172990, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))” Assim, neste momento processual, apresenta-se verossímil o direito do demandante em pugnar pelo fornecimento do material requerido pelo médico assistente, pelo que entendo haver probabilidade do direito suficiente a embasar o pedido de tutela de urgência, sob pena de agravamento do quadro clínico do postulante. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize, no prazo de 48horas, cobertura à instalação de ECMO (Oxigenação por Circulação Extracorpórea), conforme laudo de id 180623759, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, nos moldes do art. 497 do CPC/2015, até o limite do dobro do valor do orçamento do material a ser autorizado. Anoto que, por se tratar de análise de tutela de urgência, atentando-se, pois, para o disposto no art. 214, II, do CPC, o prazo concedido correrá inclusive em dias não úteis, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Ainda, intime-se a parte autora para emenda da inicial, em quinze dias, para: a) acostar cópia do instrumento de contrato firmado com a demandada de forma legível, eis que imprescindível que seja especificado e provado qual o tipo de pacto firmado e as suas condições; b) efetuar a quantificação do pedido, nos moldes do art. 322 e 324, do CPC, c) retificar o valor atribuído à causa, levando em consideração o valor do tratamento/exame pretendido somado ao valor do dano moral, de acordo com o disposto no art. 292, VI, do CPC (art. 259, II, do CPC/73), diante da cumulação de pedidos; e) trazer aos autos comprovante de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia do imposto de renda e fatura de energia elétrica, nos moldes do art. 99, §2, do CPC, após o que apreciarei o pleito de gratuidade da justiça. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, 30 de agosto de 2024 " RECIFE, 30 de agosto de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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