Monitória 0098640-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0098640-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098640-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Trata-se de Ação Monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 30/08/2024, por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em desfavor de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE, referente ao crédito de R$ 193.572,18 (cento e noventa e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), atualizado até 24/08/2024 (ID 180639705), originário da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão de Produtos e Serviços Bancários - Pessoa Física, concessão do limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos, vinculado à conta corrente 0033-3757-000020055101, agência 3757, ante o saldo negativo. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, Contrato, planilha de débito, extrato bancário, dentre outros documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 193.572,18 (cento e noventa e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezoito centavos). Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas ID 182992355/ ID 182992354 (R$ 3.866,02), em 17/09/2024. Despesa postal (R$ 20,94 em 20/09/2024), conforme comprovantes ID 182992356/ ID 182992357. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Entendo observados prima facie os requisitos do art. 700, especialmente inciso I, §2º, incisos I a III, e §3º, c/c art. 330, do CPC. Por consequência, consoante acervo documental, defiro a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC. Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento no endereço indicado na inicial e/ou por meio eletrônico [email protected], telefone/ WhatsApp (91) 98540-2462, a fim de que a parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 701 do CPC), adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$ 193.572,18 (cento e noventa e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), atualizado até 24/08/2024 (planilha ID 180639705), com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Em caso de embargos monitórios, intime-se a parte autora/embargada, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar, conforme artigo 702, §5º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Cumpra-se. Recife/PE, 23 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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