Embargos à Execução Fiscal 0042512-30.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0042512-30.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS LTDA - ME EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173683574, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0042512-30.2012.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS LTDA - ME, na forma do art. 16 e seguintes da Lei 6.830/80 c/c 914 do CPC, através da qual pleiteia a desconstituição do crédito descrito nas CDA’s que instruem a execução fiscal n.º 0612155-72.1999.8.17.0001, esta proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega o embargante em preliminar: (1) a nulidade da CDA, uma vez que as autoridades que subscreveram os títulos não têm competência funcional para tanto. Sustenta que a atribuição de inscrever a dívida e subscrever a expedição da CDA é privativa dos Procuradores da Fazenda Estadual, e não das autoridades da Secretaria da Fazenda; (2) multa confiscatória há de ser excluída e (3) requer que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo. Ao final, requereu a procedência dos embargos, com a extinção da execução fiscal. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rebateu os argumentos da embargante e em preliminar alega: (1) ausência de nulidade da CDA e cerceamento do direito de defesa; (2) que a CDA foi regularmente inscrita, com liquidez e certeza; (3) da inexistência de caráter confiscatório, na multa e (4) da não concessão do efeito suspensivo. Por fim, requer a improcedência dos embargos à execução com a condenação da embargada. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das já produzidas com a inicial e a impugnação, admite-se o julgamento antecipado do pedido, razão pela qual julgo-o antecipadamente resolvendo o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 17 da Lei n.º 6.830/80). PRELIMINARES: Chamo o feito à ordem para anular a decisão de ID-95910435, por haver analisado o caso intimamente e ter a convicção que não existe nenhum impedimento ou suspeição dessa Magistrada. Alega o embargante a nulidade das CDA, uma vez que as autoridades que subscreveram os títulos não têm competência funcional para tanto. Contudo, não lhe assiste razão. Como se sabe, além dos requisitos de todo ato administrativo, a CDA deve seguir as regras do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Tanto o artigo 202, seus incisos e parágrafo único, do CTN, quanto o artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da LEF, trazem os mesmos requisitos legais. É o que dispõe o referido dispositivo: “Art.202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”. No presente caso, a petição inicial da execução fiscal foi assinada pelo procurador (ID-93692465 - Exfisc), que requereu o pagamento dos débitos apontados na certidão por ele anexada. Assim, ao anexar a petição com a CDA, restou atestada, pelo procurador, a concordância em relação à validade do título executivo, nos moldes do art.6°, §2°, da LEF, in verbis: “§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico”. Ademais, verifica-se que, a CDA que instrui a inicial da execução fiscal, constam os requisitos determinados pela lei, quais sejam, nome da parte devedora/embargante, seu endereço e o valor devido, a origem e natureza do débito, data da inscrição, o número do processo administrativo e os dispositivos legais que disciplinam o termo inicial dos juros e correção monetária, bem como os percentuais que devem incidir. Ainda que assim não fosse, a arguição de nulidade deve ser razoável, demonstrando especificamente o prejuízo à defesa do executado, conforme se observa no seguinte acórdão do STJ, no qual se assenta o entendimento de que deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade, não havendo nulidade se não provado de modo inequívoco pelo contribuinte que a desobediência na forma da CDA a impediu de exercer o contraditório e a ampla defesa, isto é, aplicação do princípio pas de nullité sans grief. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SUMÚLA 280/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IPTU POR DECRETO. POSSIBILIDADE.SÚMULA 160/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença, que julgara improcedentes os pedidos formulados em autos de Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que: a) o julgamento antecipado da lide não ensejou cerceamento de defesa; b) a notificação do contribuinte do lançamento relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo deu-se de modo regular; c) a Certidão de Dívida Ativa, que instrui o feito executivo, preenche os requisitos legais; d) a base de cálculo do IPTU observou a legislação municipal, sendo possível sua atualização monetária por meio de decreto. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante a orientação do STJ, "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017). V. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp 742.770/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2015). No caso, a Corte de origem registrou que, ante a ausência de "prova contrária do não recebimento da guia, não prospera a alegação de irregularidade do lançamento". A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Quanto à base de cálculo do tributo em discussão, observa-se que o tema foi decidido pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Complementar 01/98, do Município de Pato Branco/PR. Desse modo, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". VII. O entendimento do Tribunal a quo - o sentido de que é possível realizar "a atualização monetária do IPTU mediante Decreto, uma vez que não há nova fixação do valor venal do imóvel" - encontra respaldo na jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 160/STJ ("É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária"). VIII. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2012; REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016. IX. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1351651/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019). Além disso, em face do previsto no art. 204, parágrafo único, e do entendimento consolidado do STJ, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar alguma nulidade na CDA ou no processo administrativo. Observe-se a propósito o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AVALIAÇÕES. SÚMULA Nº 284 DO STF. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação de nulidade da avaliação dos bens veio desprovida de indicação dos dispositivo legal tido por violado, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em razão do óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2017) 4. É cediço nesta Corte, inclusive por entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp n.º 879.844/MG e Resp n.º 1.111.175/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), que os débitos fiscais pagos em atraso, inclusive multa, são corrigidos pela Taxa Selic. 5. Não é possível conhecer da alegada ofensa ao princípio constitucional do não-confisco no que tange às multas aplicadas, uma vez que tal alegação se lastrei em princípio e dispositivos constitucionais de análise reservada ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, de forma que não podem ser enfrentadas em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1135936/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). “TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). O que se conclui, portanto, dos citados acórdãos é que compete à parte embargante apresentar prova caso deseje arguir alguma nulidade na CDA. Todavia, nenhuma prova foi apresentada pela parte embargante capaz de infirmar o crédito tributário. Quanto ao pedido de exclusão da multa em face de denúncia espontânea não cabe a exclusão, considerando que o art.138 do CTN é claro, quando prevê que há a exclusão da multa quando a confissão do debito é acompanhada do depósito integral, o que não ocorreu. Quanto ao pedido de redução da multa, cumpre-se entender, se a multa se trata de uma multa moratória, ou punitiva. O Supremo Tribunal Federal já distinguiu a multa moratória, que é a por descumprimento das obrigações tributárias no prazo, das punitivas, que são aplicadas quando há voluntariedade no não adimplemento da obrigação tributária, o que não restou demonstrado pelo Embargado. Assim, a multa aplicada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO assume o caráter de multa moratória, e não punitiva. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, vem entendendo a possibilidade de ajuste do índice aplicado em multa moratória para o índice de 20% sobre o valor do débito, e que valores além deste caracterizariam confisco. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%”. (AI 727872 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015). Desta feita, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, extinguindo o presente processo, nos termos do art. 487, I do CPC., a redução da multa moratória aplicada na CDA para 20% do valor do imposto devido, devendo os ajustes serem objeto de cálculo nos autos da Execução Fiscal nº 0612155-72.1999.8.17.0001. Condeno a Embargante em honorários situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Custas já satisfeitas. Considerando que o juízo de admissibilidade recursal cabe à 2ª instância, interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, ex vi do disposto no art.1010, §§1º e 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal 0612155-72.1999.8.17.0001. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Recife, 22 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de agosto de 2024. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Pernambuco em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FORTUNATO RUSSO SOBRINHO TECIDOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)