Procedimento Comum Cível 0063268-93.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063268-93.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVARES DA COSTA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 10:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184769969, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 14 de outubro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063268-93.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE ALVARES DA COSTA

15/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 09:59

Determinado o arquivamento

09/10/2024, 13:02

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:08

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

26/09/2024, 08:05

Recebidos os autos

26/09/2024, 08:05

Documentos

DECISÃO

•09/10/2024, 13:02

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSÉ ALVARES DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Juízo de origem: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Propôs o apelante, em face do apelado, ação de indenização por danos materiais, e de compensação por danos morais, aduzindo, para tanto, a existência de falha na prestação do serviço, relativamente à conta vinculada ao Pasep. Estabilizada a relação jurídica processual, com a citação e o oferecimento da resposta do réu, sobreveio sentença de extinção do processo, sem exame do mérito (ID. 16220944), ante a admitida ilegitimidade ad causam passiva do Banco do Brasil S/A, pelo Juízo da causa. A parte autora, insatisfeita, interpôs o presente recurso de apelação (ID. 16220948), que restou devidamente processado perante o Juízo da causa, com o encarte aos autos das contrarrazões da parte suplicada. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria está pacificada, uma vez que, julgando os recursos especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO, e 1.951.931/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou e sedimentou a tese jurídica segundo a qual “(i) O Banco do Brasil S/A possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tema nº 1.150/STJ). Do mero enunciado dessa premissa, já emerge bem nítida a adequada solução para o caso, isso porque o banco apelado detém legitimidade para responder ao pedido formulado, nada justificando, na espécie, o decreto de extinção do processo, sem incurso sobre o mérito da controvérsia estabelecida pelas partes. O recurso, pois, reúne condições de êxito, não sendo despiciendo lembrar, por importante, que o eventual manejo do agravo interno, por confrontar o Tema nº 1.150/STJ, pode implicar na manifesta improcedência do recurso, a justificar a imposição da multa de que trata o § 4º do artigo 1.021, do CPC, nenhuma relevância assumindo o provável argumento a ser utilizado, da necessidade de exaurimento da instância local para permitir o manejo dos recursos excepcionais, tendo em vista o óbice intransponível do artigo 1.030, inciso II, alínea “b”, do citado diploma legal, que manda seja negado seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial que esteja em desconformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tudo como aqui se passa. III – PARTE DISPOSITIVA À luz de tais considerações, e chamando a intervir a regra contida no artigo 932, inciso V, do CPC, ao tempo em que dou provimento ao apelo, invalido a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo da causa, com as cautelas de estilo, para que o feito possa prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença final. Publique-se. Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0063268-93.2020.8.17.2001 Intime-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR. fjmz

02/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVARES DA COSTA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(19)