Procedimento Comum Cível 0043110-22.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 13.481,33

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 14:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2026, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2026, 12:29

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/10/2024, 15:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 17 de outubro de 2024. GUSTAVO ANTONIO CAETANO DE LIMA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043110-22.2017.8.17.2001 AUTOR(A): PORTAL LTDA

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 07:54

Decorrido prazo de PORTAL LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:09

Todas as movimentações(55)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2026, 14:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/05/2026, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2026, 12:29

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 15:50

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/10/2024, 15:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 17 de outubro de 2024. GUSTAVO ANTONIO CAETANO DE LIMA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043110-22.2017.8.17.2001 AUTOR(A): PORTAL LTDA

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 07:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 07:54

Decorrido prazo de PORTAL LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de embargos (outros)

12/09/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171434251, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043110-22.2017.8.17.2001 AUTOR(A): PORTAL LTDA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Portal Ltda., já qualificada nos autos, contra o Município de Recife/PE, igualmente qualificado. A parte autora afirmou, resumidamente, que: a) “(...) se sagrou vencedora de vários itens da licitação na modalidade Pregão Presencial, desenvolvidas no âmbito da repartição pública competente, vinculada à estrutura administrativa do réu, cujo objeto é a aquisição de materiais odontológicos destinados a acorrer às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), que resultou na celebração do Termo de Contrato respectivo”; b) “(...) logrou fornecer ao réu, após a emissão das competentes Autorizações de Fornecimento/Empenhos (NE´s 937 e 938), os materiais odontológicos listados na planilha anexa, que é parte integrante da presente petição, para todos os efeitos, reproduzida também a seguir, que totaliza R$ 13.481,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos)”; c) “(...) logrou emitir as competentes Notas Fiscais respectivas (NF´s 69560, 64500, 65300, 65325, 66784, 67542 e 67961), tendo a elas sido anexados os respectivos comprovantes de entrega dos materiais odontológicos citados”; e d) “(...) tentou de todas as formas buscar receber amigavelmente o pagamento do valor devido por força dos fornecimentos acima citados. Todavia, não logrou êxito, não havendo alternativa senão se socorrer do Judiciário para tal desiderato”. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré (ID 23411240). Citada, a parte ré apresentou resposta, na modalidade de contestação (ID 24201551). Argumentou tão somente que “a ausência de pagamento das notas fiscais citadas na inicial deveu-se ao não atendimento de formalidades ínsitas ao processo de empenho de despesas do Poder Público”. Réplica no ID 27847124. Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 29488773). A parte autora informou a quitação parcial do débito (ID 32813470). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no processo (ID 99920099). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Anoto, desde já, que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito e as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). Não foram alegadas questões preliminares ao mérito, nem tampouco prejudiciais de mérito. Atesto, pois, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. 2.2. Mérito Trata-se de ação de cobrança do débito relativo às notas fiscais nº 69560, 64500, 65300, 65325, 66784, 67542, 67961 e 69560, todas elas emitidas em razão do (suposto) fornecimento de materiais odontológicos pela parte autora em favor da parte ré. Cumpre consignar, inicialmente, que a existência de vínculo jurídico entre as partes foi satisfatoriamente comprovada pela parte autora por meio da juntada de documentos, sobretudo das notas de empenho e dos DANFEs. Registro, a propósito, que DANFE é a sigla de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). É uma representação gráfica da NF-e, já que esta só existe digitalmente. O DANFE pode ser impresso e contém os dados principais do documento fiscal, usado principalmente para a circulação das mercadorias. De modo sucinto, verifica-se que o DANFE serve como subsídio para comprovar a existência da NF-e, além de acompanhar o trânsito das mercadorias. Além disso, pode ser utilizado para auxiliar na escrituração contábil da transação, bem como para colher a assinatura do destinatário no ato da entrega da mercadoria. Em virtude destas características, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o DANFE é documento hábil para comprovar a relação jurídica mantida entre as partes e, consequentemente, embasar o ajuizamento de ação de cobrança. In casu, constato que os DANFEs estão acompanhados dos comprovantes de entrega das mercadorias, todos eles assinados por representantes do devedor. Reconheço, portanto, que a parte autora efetivamente forneceu materiais odontológicos em favor da Fazenda Pública Municipal. Tanto é assim que, no decorrer do processo, noticiou-se o pagamento voluntário de parte do débito (cf. e-mails juntados no ID 32813484). Vale dizer, a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC). A parte ré, por outro lado, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC). Destaco que, mesmo em casos de ausência de contrato escrito, restando comprovada a prestação dos serviços ou o fornecimento das mercadorias, revela-se cabível a cobrança do débito em desfavor da Fazenda Pública. Assim, se houve a contratação, ainda que com inobservância dos ditames legais, e comprovadamente executados os serviços ou fornecidas as mercadorias, cabe à Administração Pública a respectiva contraprestação. Não se está, aqui, dando-se azo ao ferimento dos princípios da legalidade, impessoalidade e/ou isonomia, mas, apenas, colocando-se em ponderação os direitos ora presentes. Há de se ter em mente que, sendo notória a prestação do serviço ou o fornecimento de mercadorias, não se pode admitir que a Fazenda Pública, por torpeza sua, esquive-se do competente pagamento em prejuízo do fornecedor. Entender de modo diverso acarretaria inegável afronta ao princípio da boa-fé objetiva e condescendência com o enriquecimento ilícito do ente político. Confira-se, sobre o assunto, o seguinte precedente do TJPE: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. CONSECTÁRIO LEGAIS. REFORMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Joaquim do Monte em face de sentença prolatada pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, que julgou procedente o pleito autoral, condenando a edilidade ao pagamento de R$8.350,00 (oito mil, trezentos e cinquenta reais), referentes a serviços de engenharia consistentes na criação de projeto, orçamento e acompanhamento da execução de obras de imóveis na zona rural. 2. No que tange à legitimidade da fazenda pública, entendo que essa restou incontroversa no caso dos autos, visto que, conforme delineado pelo togado singular, “a conclusão que se extrai da análise das provas carreadas aos autos, é que os pagamentos somente poderiam ser concretizados com a autorização do Município, que era o único responsável pelos levantamentos dos valores”. 3. Documentos comprovam a celebração do contrato e o cumprimento das prestações a que se obrigou a autora, não tendo o Município produzido qualquer prova em sentido contrário em torno de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ônus processual disposto no art. 373, II, do CPC/2015 do qual não se desvencilhou. 4. A despeito de a Lei 4.320/64 dispor sobre o procedimento para realização de despesas e pagamentos por parte da Administração Pública, por vezes, tal padrão é inobservado por esta, inviabilizando o pagamento àquele que pleiteia a cobrança. Dessa maneira, a referida conduta não pode servir ao enriquecimento ilícito da Administração. 5. Sentença reformada quanto aos consectários legais, os quais devem observar o disposto nos Enunciados Administrativos do TJPE n.º 07, 12, 16 e 21. 6. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0000349-84.2021.8.17.3310, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 24/04/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor original de cada uma das Notas Fiscais Eletrônicas (nº 69560, 64500, 65300, 65325, 66784, 67542 e 67961), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos dos Enunciados Administrativos do TJPE nº 07, 12, 16 e 21, descontados, porém, os valores já quitados no decorrer do processo (ID 32813484). EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, diante dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para fins do art. 496, inc. I, do CPC. Com o retorno dos autos, caso não haja pendência de custas, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, com as advertências de praxe. Decorridos os prazos legais sem que a parte devedora tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 30 de agosto de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 10:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2024, 10:23

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

24/05/2024, 08:10

Julgado procedente o pedido

23/05/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 17:26

Conclusos para o Gabinete

30/04/2024, 21:02

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:6ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

19/04/2024, 11:12

Conclusos cancelado pelo usuário

19/04/2024, 11:10

Conclusos para despacho

02/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de outros (petição)

18/04/2022, 16:09

Expedição de intimação.

24/02/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 15:25

Conclusos para despacho

05/08/2020, 15:30

Expedição de intimação.

09/01/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 14:34

Conclusos para despacho

06/01/2020, 17:25

Juntada de certidão

06/01/2020, 17:25

Juntada de Petição de certidão

06/01/2020, 17:25

Juntada de Petição de certidão

06/01/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

02/07/2018, 10:08

Expedição de intimação.

06/04/2018, 16:21

Expedição de intimação.

06/04/2018, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 19:47

Conclusos para despacho

26/03/2018, 18:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 14:34

Expedição de intimação.

05/01/2018, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 11:24

Conclusos para despacho

05/10/2017, 17:48

Juntada de Petição de contestação

03/10/2017, 16:05

Expedição de intimação.

12/09/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 16:29

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 16:20

Conclusos para decisão

28/08/2017, 10:46

Distribuído por sorteio

28/08/2017, 10:46

Documentos

Sentença (Outras)

•24/03/2026, 12:29

Sentença (Outras)

•23/05/2024, 17:31

Despacho

•06/08/2020, 15:25

Despacho

•07/01/2020, 14:34

Despacho

•28/03/2018, 19:47

Despacho

•13/12/2017, 11:24

Despacho

•11/09/2017, 16:29

02/09/2024, 00:00