Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0010121-56.2024.8.17.2990 - TJPE

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 10:47

Decorrido prazo de JORGE FELIX DE LIMA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

16/10/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

16/10/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Réu: Jorge Félix de Lima SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TRANSAÇÃO – RAZOABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0010121-56.2024.8.17.2990 Vistos etc. Cuida-se de uma ação de busca e apreensão no curso da qual as partes atravessaram petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (Id nº 184909564). Relatado, decido. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir, firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Por fim, registro ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença homologatória de acordo, e como tal excepcionada pelo § 2º, inciso I, do referido artigo. Ante o acima exposto, e com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e nos artigos 354 e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários conforme disposição das partes. Publique-se. Intimem-se. Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Réu: Jorge Félix de Lima SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TRANSAÇÃO – RAZOABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sentença (Outras) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0010121-56.2024.8.17.2990 Vistos etc. Cuida-se de uma ação de busca e apreensão no curso da qual as partes atravessaram petição noticiando a celebração de acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (Id nº 184909564). Relatado, decido. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir, firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Por fim, registro ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC, por se tratar de sentença homologatória de acordo, e como tal excepcionada pelo § 2º, inciso I, do referido artigo. Ante o acima exposto, e com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e nos artigos 354 e 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELAS PARTES E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários conforme disposição das partes. Publique-se. Intimem-se. Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2024, 14:38

Homologada a Transação

11/10/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 11:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JORGE FELIX DE LIMA OLINDA, 30 de agosto de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 175340586. OLINDA, 30 de agosto de 2024. MARIANA PIRES DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010121-56.2024.8.17.2990 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

02/09/2024, 00:00

Conclusos para o Gabinete

30/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de contestação

29/07/2024, 16:06

Concedida a Medida Liminar

22/07/2024, 11:32

Conclusos para decisão

08/07/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 23:06

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 13:15

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:07

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 12:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE FELIX DE LIMA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 16/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

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