Procedimento Comum Cível 0000151-61.2017.8.17.3480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000151-61.2017.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Processo nº 0000151-61.2017.8.17.3480 INTERESSADO (PGM): MARIA DAS DORES DA SILVA ESPÓLIO - Vistos. O ponto controvertido da presente demanda reside em aferir se foi a parte autora quem efetivamente realizou o(s) negócio(s) jurídico(s) que resultou(aram) nos descontos em seu(s) benefício(s) previdenciário(s). A parte requerente declina que não firmou o negócio jurídico com a parte demandada, enquanto que a instituição ré afirma que age no exercício regular de direito. Pela análise dos autos, constato que a parte requerida, ao ser citada, fez juntar aos autos cópias do(s) contrato(s) que, em tese, foi(ram) pactuado(s) pela parte autora. Diante da controvérsia posta em juízo, entendo pertinente a produção de prova pericial de modo a esclarecer dúvida razoável necessária para julgamento da lide, medida que adoto com fulcro no artigo 370 do CPC, in verbis: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, considerando o pedido, evitando possível cerceamento de direito, defiro a realização de perícia grafotécnica, que será realizada por perito cadastrado no CPTEP/SIAJUS. Para tanto, determino: 1. Nomeio FERNANDO RAFAEL DA COSTA E SILVA ([email protected], 81 9.9525 3323), Perito Criminal, cadastrado no CPTEP/SIAJUS. 2. Quesito do juízo: A(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento(s) acostado(s) pela ré foi(ram) feita(s) pela parte autora? 3. O perito deve ser habilitado e intimado junto ao sistema PJe, para manifestar sua concordância sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo valor dos honorários estipulo em 01 (um) salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). 4. De outro turno, considerando que se trata de demanda que inclui consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, de forma que os honorários serão arcados pela parte demandada, na linha da tese firmada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.846.649, tese nº 1061, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que indiquem assistente técnico e os respectivos quesitos, bem como indiquem impedimento ou suspensão do profissional nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No referido prazo, a parte ré deve depositar o valor dos honorários, sendo possível a liberação de 50% em favor do expert. 7. Após comprovação do pagamento integral dos honorários periciais pelo demandado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça a Secretaria da Unidade Judiciária e, na presença do Chefe de Secretaria, assine seu nome, por 20 (vinte) vezes, advertindo-lhe que na hipótese de não comparecimento (quando intimada pessoalmente), o processo será julgado nos moldes em que se encontra. Devendo ainda trazer cópia legível de documento de identificação pessoal oficial com foto. 8. Em seguida, com a juntada do documento confeccionado, intime-se o perito para que entregue o laudo pericial em até 30 (trinta) dias. 9. Com o cumprimento, libere-se o alvará com o restante dos honorários. 10. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a conclusão da perícia. 11. Após, retornem conclusos. Caruaru/PE, 18 de setembro de 2023. Marina Bandeira Araújo Barbosa Lima Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(127)