Procedimento Comum Cível 0054728-17.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054728-17.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

25/09/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 17:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de setembro de 2024. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054728-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVALDIR FERREIRA DA SILVA

24/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2024, 10:37

Juntada de Petição de apelação

19/09/2024, 18:26

Publicado Sentença (Outras) em 03/09/2024.

13/09/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 22:09

Publicado Sentença (Outras) em 11/09/2024.

13/09/2024, 17:02

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•19/09/2024, 18:26

OUTROS (DOCUMENTO)

•19/09/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0054728-17.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVALDIR FERREIRA DA SILVA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de liminar, ajuizada por IVALDIR FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial que o demandante notou descontos em seu contracheque atribuídos ao Programa Governamental do Estado de Pernambuco PEDALA-PE. Alega que desconhece ter contratado qualquer empréstimo consignado junto à instituição financeira para aquisição de bicicleta. Relata que foram realizados descontos no importe de R$ 8.122,08 por meio de crédito consignado. Enfatiza que não realizou nenhuma contratação concernente ao Pedala-PE. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a declaração de inexistência do contrato que resultou nos descontos; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a restituição em dobro e a inversão do ônus da prova. Gratuidade da justiça deferida no Id 179635145. Ônus da prova invertido (Id 171347165) Perito nomeado (Id 171347165) Devidamente citado, o demandado apresentou contestação no Id 179635145. Em sede de preliminar, alega ausência de interesse processual e a prescrição da pretensão do autor. No mérito alega, em apertada síntese, regularidade na contratação, haja vista que o contrato foi devidamente assinado pelo requerente. Afirma que o autor depois de 8 anos vem refutar a contratação. Diz que não há danos morais a serem indenizados. Pugna ao final pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Decido. O processo encontra-se apto ao julgamento. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas. Dentre as condições indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular da ação, possibilitando o exame do mérito pelo magistrado, encontra-se o interesse processual. Tal existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso em apreço, vislumbro estar presente o interesse processual do demandante. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse, também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 22/05/2024, sendo que o contrato entabulado foi pactuado em 29/03/2016, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 22/05/2019. Passa-se ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à cobrança de dívida referente a crédito para aquisição de bicicleta que o autor afirma não ter contratado. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Por se tratar de relação de consumo, cabível a aplicação do art. 14 do CDC que trata da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços e produtos, segundo a qual, respondem pelos danos causados aos seus consumidores independentemente de culpa. Verifica-se, nos autos, que a parte suplicante alega que nunca celebrou qualquer contrato com o requerido. Este, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica, haja vista que não juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, conforme ficou determinado na decisão de Id 171347165. Sendo assim, impõe-se a aplicação da Súmula 132 do TJPE, in verbis: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Logo, diante da ausência de elementos comprobatórios da concretização do ajuste, não seria lícito a ré efetuar cobranças a promovente pelo hipotético negócio. Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que as cobranças efetuadas na conta corrente do autor foram verdadeiramente indevidas, porquanto referente a negócio jurídico que a demandada não comprova existir. Ora, caberia a ré providenciar a confecção de elemento probatório suficiente a dar notícia da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material titularizado pelo autor, conforme disciplinado no art. 373, II, do CPC. Estando claro que não houve contratação, dela não pode decorrer qualquer efeito. Entretanto, em que pese a comprovação da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor, a não demonstração da má-fé do demandado torna inaplicável à espécie, a repetição em dobro do valor, prevista no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à aplicabilidade da repetição simples, quando da ausência de comprovação da má-fé do credor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ. AgRg no AREsp 225393 RJ 2012/0186878-9; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; órgão Julgador: T4 – Quarta Turma; Publicação no DJe em 07/05/2013). Entende-se, portanto, que o autor faz jus à devolução simples do montante indevidamente descontado. O valor a ser devolvido será apurado na fase de cumprimento de sentença (mera conta aritmética), devendo a parte autora trazer aos autos os extratos que demonstram os descontos indevidos a partir de 22/05/2019 até a última dedução operada. Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a conduta danosa provocada pela ré, imputando um débito a ser descontado em conta corrente do demandante, tenho como justa a condenação em indenização no montante de R$ 3.000,00(três mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato discutido; b) Declarar a prescrição do direito decorrente à restituição de valores pagos anteriormente a 22/05/2019; b) Condenar a demandada à devolução das quantias indevidamente cobradas a partir de 22/05/2019, corrigidas desde a data dos respectivos descontos (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios legais desde a citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido pela tabela ENCOGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos a partir do arbitramento. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Considerando que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos, sendo vencedor no pleito principal, condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 15% sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 30 de agosto de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 02/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Sentença (Outras) em 11/09/2024.

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