Procedimento Comum Cível 0000500-49.2021.8.17.2890 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de GERSON BARBOSA DE MELO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 01:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 13:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:12

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de BANCO BMG em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de GERSON BARBOSA DE MELO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 12:35

Despacho

•11/06/2025, 08:47

10/03/2026, 01:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

10/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

10/03/2026, 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 13:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 14:55

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

08/08/2025, 04:39

Realizado cálculo de custas

08/08/2025, 04:38

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

29/07/2025, 17:14

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 17:27

Indeferido o pedido de GERSON BARBOSA DE MELO - CPF: 320.554.984-87 (AUTOR(A))

11/06/2025, 08:47

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 17/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de parecer (outros)

11/04/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2025, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2025, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/12/2024, 10:56

Recebidos os autos

09/12/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG APELADO(A): GERSON BARBOSA DE MELO INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 7 de novembro de 2024 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000500-49.2021.8.17.2890 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

08/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2024, 08:46

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/10/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de parecer (outros)

08/10/2024, 11:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 23:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG ATO ORDINATÓRIO - PARTE AUTORA/APELADA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. LAGOA DOS GATOS, 25 de setembro de 2024. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000500-49.2021.8.17.2890 AUTOR(A): GERSON BARBOSA DE MELO

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de apelação

24/09/2024, 14:11

Juntada de Petição de parecer (outros)

11/09/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178719605, conforme segue transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000500-49.2021.8.17.2890 AUTOR(A): GERSON BARBOSA DE MELO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do demandante para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 525913244499684, ADE 40657201, matrícula 1430411934; b) condenar o réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais, consistente na restituição em dobro dos valores efetivamente descontadas, corrigidas e acrescidas de juros na forma da fundamentação retro. Desse valor, deverá ser descontado a quantia creditada na conta da parte autora. c) condenar o réu ao pagamento da indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo este valor a ser corrigido até o efetivo pagamento, com base no IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de 1% (hum por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com arrimo no art. 86, p. único, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. LAGOA DOS GATOS, 19 de agosto de 2024 FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito" LAGOA DOS GATOS, 30 de agosto de 2024. RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/08/2024, 11:06

Julgado procedente o pedido

19/08/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de parecer (outros)

13/03/2024, 10:26

Conclusos para o Gabinete

04/03/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:53

Expedição de Alvará.

29/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 04:24

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 04:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 09:47

Expedição de ofício (outros).

30/01/2024, 08:36

Mandado enviado para a cemando: (Lagoa dos Gatos Vara Única Cemando)

30/01/2024, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:51

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2023, 18:41

Conclusos para o Gabinete

21/09/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição (outras)

21/09/2023, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2023, 13:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/09/2023, 20:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

25/08/2023, 23:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/06/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 22:12

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:43

Conclusos para o Gabinete

08/02/2023, 10:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/02/2023, 14:03

Expedição de intimação.

27/01/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 08:21

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:42

Conclusos para o Gabinete

01/12/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 19:50

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

29/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

07/11/2022, 19:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

26/10/2022, 16:02

Expedição de intimação.

25/10/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:12

Outras Decisões

24/10/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 04:41

Juntada de Petição de diligência

26/08/2022, 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2022, 21:04

Conclusos para decisão

18/08/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2022, 08:36

Expedição de ofício.

16/08/2022, 18:53

Mandado enviado para a cemando: (Lagoa dos Gatos Vara Única Cemando)

16/08/2022, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2022, 18:53

Expedição de ofício.

15/08/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 17:37

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 15:38

Expedição de intimação.

27/04/2022, 14:40

Deferido o pedido de

27/04/2022, 09:19

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:55

Conclusos para o Gabinete

25/04/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 09:56

Expedição de intimação.

23/03/2022, 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2022, 16:44

Conclusos para decisão

23/03/2022, 16:12

Conclusos para o Gabinete

22/03/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 19:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 14:12

Expedição de intimação.

07/03/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 15:10

Conclusos para decisão

16/02/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 15:41

Expedição de intimação.

28/01/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

09/01/2022, 16:59

Expedição de intimação.

04/01/2022, 10:53

Expedição de citação.

04/01/2022, 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/12/2021, 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/12/2021, 12:38

Conclusos para decisão

15/12/2021, 13:12

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 13:12

Decisão\Acórdão

•06/11/2024, 16:27

Sentença (Outras)

•19/08/2024, 10:25

Despacho

•06/11/2023, 12:51

Despacho

•24/04/2023, 22:12

Despacho

•27/01/2023, 08:21

Decisão

•24/10/2022, 16:53

Despacho

•12/08/2022, 12:29

Decisão

•27/04/2022, 09:19

Decisão

•23/03/2022, 16:44

Despacho

•04/03/2022, 15:10

Decisão

•20/12/2021, 12:38