Procedimento Comum Cível 0098028-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098028-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE LHE ACOMPANHA. DEVER DE CUSTEIO PELA SEGURADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADA: CLAUDEANE MARIA BEZERRA DA SILVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEPRESSÃO GRAVE. IDEAÇÃO SUICIDA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOSPITALAR COM SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA PARA O MESMO FIM INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para além de o medicamento SPRAVATO® (cloridrato de escetamina) possuir registro na ANVISA (Registro 112363435 ANVISA), cabe ao médico assistente prescrever o tratamento eficaz para a moléstia que acometeu a parte, e, ao plano de saúde, garantir a prestação de serviços médicos para as doenças contratualmente cobertas. 2. Verificado o caráter emergencial, ante os ideais suicidas declarados, independentemente da realização em instituição integrante da rede credenciada da ré, não há como justificar a negativa de pagamento das despesas decorrentes do atendimento médico realizado. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098028-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BEATRIZ FRIED Vistos etc. Beatriz Fried, devidamente qualificada nos autos e por advogado habilitado, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos moras em face da Unimed Recife, também qualificado. A autora afirma ser usuária do plano de saúde demandado, encontrando-se em dia como o pagamento das mensalidades, tendo sido diagnosticada com Depressão maior recorrente e grave, episódio atual grave, resistente ao tratamento, com ideias suicidas e sem sintomas psicóticos, compatível com o CID-10: F 33.2, utilizando diferentes medicações. Explana indicação para tratamento com uso do medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), tendo recebido negativa administrativa. Pugnou pela aplicação das normas de proteção ao consumo para concessão de tutela provisória. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração, documentos e requereu gratuidade de justiça. Indeferida a gratuidade e recolhida custas, o juízo determinou a citação e intimação do réu para manifestação quanto ao pedido liminar. Após apresentação de manifestação, o juízo deferiu a liminar e determinou o aguardo do decurso de prazo para defesa. O réu informou o cumprimento da liminar e a Diretoria Cível certificou o decurso do prazo sem contestação. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente citado, o réu não contestou a presente ação, razão porque decreto sua revelia o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destarte, o processo comporta o julgamento antecipado, posto que verificada à revelia (art. 355, inciso II, CPC). Trata-se de ação ordinária na qual a autora pretende que a seguradora de saúde réu arque com os custos de procedimento médico para tratamento de Transtorno Depressivo Recorrente com uso do medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina). Antes de tudo, é necessário esclarecer que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplica-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei n.º 8.078/90, para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há, desta forma, que se analisar o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. O cerne da questão posta em análise é se a seguradora de saúde deveria ou não arcar com os custos do tratamento médico realizado. Assiste razão à autora. Compulsando os autos, constato como fato incontroverso a necessidade da autora em realizar tratamento médico para Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F 33.2), conforme laudo médico, realizado pela Dra. Ana Clara (CRM 20.753). Em manifestação prévia, o réu fundamentou o afastamento do dever de cobertura em decorrência da divergência de indicação, ausência de obrigatoriedade pela ANS e exclusão contratual. Ora, inegavelmente que nessas relações os contratos apresentados aos consumidores são considerados de adesão, cujas cláusulas são preestabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que seja dada ao consumidor a oportunidade de discutir ou modificar o seu conteúdo. O art. 51, XV, do CDC estabelece o seguinte: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Eventual cláusula contratual de exclusão do procedimento em questão, nos termos do art. 51, IV, do CDC, é nula de pleno direito, pois é iníqua, abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em clara ofensa ao princípio basilar da boa-fé que deve estar presente em toda relação de consumo. E o próprio CDC, precisamente no art. 51, § 1º, esclarece sobre a questão: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Portanto, o réu deverá cobrir os custos necessários ao tratamento indicado pelo profissional médico que lhe acompanha, acrescentando-se o medicamento específico. Nesse sentido, decidem os tribunais: Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1889704/SP (ROL DA ANS TAXATIVO), QUE ADMITE EXCEÇÕES. MEDICAÇÃO REGULADA PELA ANVISA, NÃO OFF LABEL E SEM ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE SUA INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA TERAPIA CONFORME RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RN - AI: 08106715120228200000, Relator: MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 12/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2022). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0022753-97.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0022753-97.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO A4 (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00227539720228179000, Relator: ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu caso em todo semelhante no qual foi determinado o fornecimento pelo plano de saúde do medicamento SPRAVATO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Após o julgamento do EREsp 1.889.704/SP e do EREsp 1.886.929/SP pela Segunda Seção, que estabeleceu a natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sobreveio, em 22/09/2022, a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.125.725/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada[1]. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco observa restar configurado o dano moral, pelo sofrimento e abalo psíquico-econômico experimentado pela paciente, ao ser desprotegida pelo plano em momento de grande fragilidade física e emocional[2]. No presente caso, percebo que a autora sofreu abalo psíquico ao ver negado a cobertura securitária em um momento de grande fragilidade. A atitude do réu gerou danos morais à autora que devem ser reparados. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportados pelo autor e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração que os fatores acima alinhavados e o fato de que teve a cobertura securitária injustamente negada em um momento de angústia, justifica o arbitramento do dano moral no valor de R$ 3.000,00; solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu na obrigação de fazer correspondente a autorização e custeio do medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), confirmando a medida antecipatória de tutela deferida anteriormente, além de danos morais na quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 22 de outubro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito [1] REsp 986.947/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1 [2] TJPE – AC 115577-1 – Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio – DJPE 13.06.2007

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0098028-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BEATRIZ FRIED Vistos etc. Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Beatriz Fried em face da Unimed Recife. A autora afirma ser usuária do plano de saúde demandado, encontrando-se em dia como o pagamento das mensalidades, tendo sido diagnosticada com Depressão maior recorrente e grave, episódio atual grave, resistente ao tratamento, com ideias suicidas e sem sintomas psicóticos, compatível com o CID-10: F 33.2, utilizando diferentes medicações. Explana indicação para tratamento com uso do medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), tendo recebido negativa administrativa para fornecimento do medicamento, requerendo a concessão de tutela provisória para imediata autorização e custeio. Após indeferimento da gratuidade e recolhimento das custas, o juízo determinou a citação e intimação. O réu apresentou manifestação e os autos vieram conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Tratando-se de ação relacionada a manutenção da saúde, passo a apreciar os termos da inicial. Contratos de seguradora de saúde estão submetidos aos auspícios do Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1° da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo nos termos artigos 2° e 3°, do CDC. Aliás, esse tema já se encontra pacificado por meio da Súmula 469 do STJ ao determinar: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Analisando os fatos narrados na inicial, verifico que a discussão aqui travada consiste na obrigação do plano em custear o fornecimento de especifico medicamento para a autora, questão que será apreciada com a devida instrução processual, no momento da sentença, nos moldes estampados no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). Entretanto, observo que a autora fez requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para deferimento imediato do fornecimento de medicamento para realização do tratamento psicológico. Nos moldes do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, será necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os elementos apresentados nos autos, observo a existência de relatório médico apontando o diagnostico relatado, bem como requerimento realizado pela Dra. Ana Clara Albuquerque (CRM 20753), designando a necessidade do tratamento com a medicação apontada (ID nº 180548225). A negativa restou comprovada na manifestação apresentada nos autos. Configurada, pelo menos neste momento de cognição restrita, a probabilidade do direito da autora. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes. Flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar para o autor, diante do risco de óbito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Tutela provisória de urgência – Paciente acometida por depressão com alto risco de suicídio e iminente internação psiquiátrica refratária aos tratamentos farmacológicos anteriores – Prescrição do medicamento Escetamina Intranasal (Spravato®) - Probabilidade do direito – Medicamento que deve ser administrado em um estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente é monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento, não se cuidando, portando, de medicamento de uso domiciliar - Exceção à ausência de previsão no rol da ANS – Súmula 102 do TJSP – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2236571-49.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 15/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E Tutela de Urgência. plano de saúde. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. PREVISÃO DE DOIS REQUISITOS ALTERNATIVOS PARA COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. HIPÓTESES AFERÍVEIS SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061739-84.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2023) Ante o exposto, nos termos do art. 300, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada autorize e custeie a realização do tratamento com utilização do medicamento SPRAVATO (Cloridrato de Escetamina), conforme laudo médico, nos moldes requeridos na inicial, emitindo as guias autorizativas no prazo de 5 dias. As guias de autorização ou os encaminhamentos deverão ser disponibilizadas ao autor e comprovadas nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de o juízo determinar providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, bloqueio e liberação dos valores necessários à quitação dos tratamentos autorizados, nos termos do art. 497 do CPC, sem embargo da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Ademais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da defesa. Intimem-se. Recife/PE, 27 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de BEATRIZ FRIED em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(102)