Execução Fiscal 0001973-94.2018.8.17.3110 - TJPE

Execução Fiscal 0001973-94.2018.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): D. DA SILVA GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167502492, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL, por seu procurador, propôs a presente ação de execução fiscal em face da D. DA SILVA GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando o pagamento do valor constante da petição executiva. A inicial atendeu os requisitos do art. 6º da Lei nº. 6.830/1980, devidamente instruída com a Certidão da Dívida Ativa. Parte executada citada por edital (ID 112530572), deixou escoar o prazo sem manifestação (ID 122132801). Contestação por negativa geral apresentada (ID 127652884). Despachada a inicial. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Verifico que a contestação apresentada deve ser julgada improcedente. É cediço que a parte deixou de comprovar os fatos oponíveis à exordial, apresentando contestação por negativa geral, considerando a citação editalícia. Entendo que não pairam dúvidas sobre a existência do débito e sobre sua completude do título em execução, posto que a CDA anexa consigna de forma clara e objetiva, bem como sua natureza, valores, termos iniciais para cálculo de multa, juros e correção monetária com data dos respectivos lançamentos e fundamentação legal. Portanto, conclui-se que a Curadoria especial não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a presunção de certeza e legitimidade de que goza a certidão da dívida ativa. Assim, reconhecido o débito tributário por meio da inscrição de Dívida ativa, cabia à parte executada a prova de qualquer nulidade ou invalidade que afastasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. Deste modo, não tendo apresentado prova capaz de desconstituir o débito tributário objeto da presente execução, de rigor o prosseguimento do feito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001973-94.2018.8.17.3110 Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do Curador especial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para dar continuidade do processo para prosseguimento das medidas de cobrança cabíveis, incluindo a penhora de bens do executado, conforme determinado pela legislação pertinente. Sem Honorários. Custas pelo executado. Intime-se o executado para fins de recolhimento das custas, fazendo anexar ao expediente o boleto para pagamento. Em não sendo apresentado, expeça-se certidão negativa, encaminhando-a à Fazenda Pública Estadual. Desconstituam-se eventuais constrições relativas à satisfação do crédito objeto da presente ação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se a secretaria e proceda-se ao arquivamento. Pesqueira-PE, na data da assinatura eletrônica. Maria Fernanda Campello de Souza Juíza de Direito" Destinatário: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PESQUEIRA, 30 de agosto de 2024. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): D. DA SILVA GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167502492, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL, por seu procurador, propôs a presente ação de execução fiscal em face da D. DA SILVA GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando o pagamento do valor constante da petição executiva. A inicial atendeu os requisitos do art. 6º da Lei nº. 6.830/1980, devidamente instruída com a Certidão da Dívida Ativa. Parte executada citada por edital (ID 112530572), deixou escoar o prazo sem manifestação (ID 122132801). Contestação por negativa geral apresentada (ID 127652884). Despachada a inicial. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Verifico que a contestação apresentada deve ser julgada improcedente. É cediço que a parte deixou de comprovar os fatos oponíveis à exordial, apresentando contestação por negativa geral, considerando a citação editalícia. Entendo que não pairam dúvidas sobre a existência do débito e sobre sua completude do título em execução, posto que a CDA anexa consigna de forma clara e objetiva, bem como sua natureza, valores, termos iniciais para cálculo de multa, juros e correção monetária com data dos respectivos lançamentos e fundamentação legal. Portanto, conclui-se que a Curadoria especial não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a presunção de certeza e legitimidade de que goza a certidão da dívida ativa. Assim, reconhecido o débito tributário por meio da inscrição de Dívida ativa, cabia à parte executada a prova de qualquer nulidade ou invalidade que afastasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. Deste modo, não tendo apresentado prova capaz de desconstituir o débito tributário objeto da presente execução, de rigor o prosseguimento do feito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0001973-94.2018.8.17.3110 Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do Curador especial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para dar continuidade do processo para prosseguimento das medidas de cobrança cabíveis, incluindo a penhora de bens do executado, conforme determinado pela legislação pertinente. Sem Honorários. Custas pelo executado. Intime-se o executado para fins de recolhimento das custas, fazendo anexar ao expediente o boleto para pagamento. Em não sendo apresentado, expeça-se certidão negativa, encaminhando-a à Fazenda Pública Estadual. Desconstituam-se eventuais constrições relativas à satisfação do crédito objeto da presente ação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se a secretaria e proceda-se ao arquivamento. Pesqueira-PE, na data da assinatura eletrônica. Maria Fernanda Campello de Souza Juíza de Direito" Destinatário: PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde PESQUEIRA, 30 de agosto de 2024. ROSIVALDO ROGERIO GAMA Diretoria Regional do Agreste

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

Todas as movimentações(57)