Reintegração / Manutenção de Posse 0004744-49.2023.8.17.2470 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0004744-49.2023.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: EDIMILSON FERREIRA DA SILVA, EDNEIDE FERREIRA DA SILVA, EDVALDO FERREIRA DA SILVA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______, conforme transcrito abaixo: "Vistos, Agravante: Rosivaldo José de Oliveira Agravados: José André Vasconcelos da Silva, Maria Leticia Vasconcelos da Silva e Andrea Vasconcelos da Silva Relator: Des. Jones Figueirêdo Alves Juiz (a) Decisor (a): Raquel Evangelista Feitosa Dias de Almeida Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE VELHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR NOS TERMOS DOS 561 E 562 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELA PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO APENAS DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DA EDIFICAÇÃO JÁ EXISTENTE. ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Afigurou-se equivocada a concessão da medida liminar, nos moldes dos arts. 561 e 562 do CPC, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. art. 558 do CPC), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (art. 558 do CPC) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do art. 300 do CPC, ou seja, quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3. Contudo, embora não seja devida a concessão de liminar para imediata reintegração de posse da parte autora, encontram-se presentes os requisitos para concessão de tutela à luz do art. 300 do CPC no que se refere à suspensão da continuidade de eventuais obras de expansão, pela parte agravante, da edificação residencial já existente no lote objeto da lide, a fim de preservar o status do imóvel até ulterior resolução da lide possessória. 4. Agravo provido em parte. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0004744-49.2023.8.17.2470 AUTOR(A): MARIA FERREIRA DE SOUZA Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse Ajuizada por MARIA FERREIRA DE SOUZA contra EDVALDO FERREIRA DA SILVA e OUTROS, pelos motivos fáticos e jurídicos indicados na inicial. Analisando melhor o auto, observo que o esbulho alegado pela parte autora ocorreu em 03/08/2022, tratando-se, portanto de posse velha, fato que impossibilita o prosseguimento do feito pelo rito especial previsto no art. 561, e seguintes do CPC, devendo ser observado o procedimento comum sem, no entanto, perder o caráter possessório, conforme dispõe o art. 558, do CPC, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Desse modo, o pedido de liminar de reintegração de posse deve ser analisado à luz do art. 300, do CPC. Nesse sentido, tem decido o E. TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0019155-72.2021.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019155-72.2021.8.17.9000, em que figuram como agravante Rosivaldo José de Oliveira e como agravados José André Vasconcelos da Silva, Maria Leticia Vasconcelos da Silva e Andrea Vasconcelos da Silva ACORDAM os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator. (TJ-PE - AI: 00191557220218179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves). Em sendo assim, deve o presente feito seguir o procedimento comum, razão pela qual CHAMO O FEITO A ORDEM para SUSPENDER a audiência de justificação designada e determinar o prosseguimento do feito pelo rito do procedimento comum. Por outro lado, diante da possibilidade de a tutela de urgência ser concedida após justificação prévia, nos termos do art. 300, §2º, CPC/2015, e considerando a necessidade de maiores informações, deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: I – Citem-se os demais herdeiros indicados na petição de ID 172861493 (Severino Ferreira de Souza e os filhos de Manoel Ferreira de Souza) para, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia; II – Intimem-se os réus já citados para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia; III - Intimem-se os herdeiros já citados para se manifestarem sobre o pedido de liminar em 05 dias, ressaltando que os herdeiros ainda não citados poderão se pronunciar sobre o pedido da liminar ou sobre a sua concessão na própria contestação; IV – Assim que tenha o réu se manifestado, havendo juntada de documentos de mérito, ou arguição de preliminares por parte do mesmo, concedo vistas à autora para se manifestar na forma e no prazo do art. 350 do CPC. Após, nova conclusão; V – Do expediente de Citação/Intimação deverá constar a observação de que as partes podem a qualquer tempo realizar acordo extrajudicial ou requerer a designação de audiência de conciliação, no diapasão do espírito do novo Diploma Processual Pátrio. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CF/88, bem como de acordo com os atos ordinatórios definidos no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do TJPE. Carpina – PE, 11/07/2024. André Rafael de Paula Batista Elihimas Juiz de Direito em exercício cumulativo" CARPINA, 30 de agosto de 2024. RAFAELLA ALVES DE LIRA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA FILHO em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de IRIS DOS SANTOS SOARES em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de certidão (outras)

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