Cumprimento de sentença 0094825-30.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0094825-30.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO: CARLOS AMÉRICO CARNEIRO LEÃO RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – DIREITO DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – CARÁTER DE EMERGÊNCIA COMPROVADO – DESCABIMENTO DA RECUSA – NÃO DEMONSTRADA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA SEM COLOCAR EM RISCO A VIDA DO PACIENTE – DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: o simples fato de a parte repetir os argumentos já expostos em sua peça contestatória não caracteriza, por si só, ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal rejeitada. 2. Os contratos de plano de saúde são de trato sucessivo, aplicando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, VIII, bem como a Lei n° 9.656/98. Inteligência da Súmula nº 608 do STJ. 3. Beneficiário do plano de saúde internado em situação de emergência em UTI de hospital não credenciado à rede da Operadora, cuja impossibilidade de transferência para outro hospital foi atestada por laudo médico fundamentado da profissional assistente. Abusividade da negativa configurada, nos termos do art. 47 e 51, IV, do CDC. 4. O contrato de plano de saúde deve respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo obrigatória a cobertura em casos de emergência, conforme previsto no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. 5. Devido o custeio integral do internamento pela Operadora, tendo em vista a ausência de comprovação de que o paciente poderia ser transferido de maneira segura antes da estabilização do seu quadro clínico, sem colocar em risco a sua vida. 6. A negativa de cobertura em situação emergencial, onde a transferência do paciente para hospital credenciado era inviável e colocava em risco a vida do paciente, é abusiva e configura dano moral in re ipsa. 7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que condenou a Apelante ao custeio integral das despesas de internação em UTI e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos do voto do Relator e das Notas Taquigráficas em anexo, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094825-30.2022.8.17.2001 COMARCA: 21ª Vara Cível da Capital – Seção B

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO CARNEIRO LEAO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(60)