Execução Fiscal 0000585-31.2010.8.17.0300 - TJPE

Execução Fiscal 0000585-31.2010.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 12:01

Decorrido prazo de MARIA VERONICA POVOAS TENORIO - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARIA VERONICA POVOAS TENORIO - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - parte exequente e executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 169044031, conforme segue transcrito abaixo: " DISPOSITIVO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Diretoria Regional do Agreste PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000585-31.2010.8.17.0300 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, e art. 174, do Código Tributário Nacional, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, conforme o entendimento estabelecido no REsp 1340553/RS, do E. STJ. A decisão está lastreada em incidente de recurso repetitivo do STJ, assim, desnecessário o reexame obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o devedor não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação (STJ. 4ªTurma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646) eSTJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020), e, tendo em vista o teor do art. 921, § 5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Bom Conselho - PE, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza de Direito" Bom conselho, 30 de agosto de 2024 Sandra Maria Nunes Pereira Servidora à disposição Diretoria Regional do Agreste

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 11:56

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2024, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 11:37

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 09:04

Conclusos para o Gabinete

18/03/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2024, 13:01

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2024, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): MARIA VERONICA POVOAS TENORIO - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - parte exequente e executada Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 169044031, conforme segue transcrito abaixo: " DISPOSITIVO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Diretoria Regional do Agreste PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000585-31.2010.8.17.0300 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, e art. 174, do Código Tributário Nacional, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, conforme o entendimento estabelecido no REsp 1340553/RS, do E. STJ. A decisão está lastreada em incidente de recurso repetitivo do STJ, assim, desnecessário o reexame obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o devedor não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação (STJ. 4ªTurma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646) eSTJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020), e, tendo em vista o teor do art. 921, § 5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Bom Conselho - PE, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza de Direito" Bom conselho, 30 de agosto de 2024 Sandra Maria Nunes Pereira Servidora à disposição Diretoria Regional do Agreste

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA VERONICA POVOAS TENORIO - ME em 24/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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