Procedimento Comum Cível 0095847-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095847-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095847-55.2024.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de pedido de tutela de urgência antecipada formulado nos autos da ação em epígrafe proposta por ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES, devidamente qualificado, por advogada constituído em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. A parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a operadora de plano de saúde, ora demandada, autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente, com todos os materiais necessários. Aponta o demandante que possui 69 anos e foi diagnosticada com estenose aórtica importante (CID 10 I35.0), sendo prescrito, por seu médico assistente, em caráter urgente devido ao alto risco de morte súbita cardíaca, de Implante Stent e Implante Percutâneo da Valva Aórtica (TAVI – código TUSS 3.09.12.29-6), conforme laudo de id. 180572249 e 180225117. Prossegue afirmando que a empresa ré negou a cobertura do procedimento, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura contratual (id. 180566452). Devidamente intimado a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência o réu se quedou inerte. Vieram-me conclusos. DECIDO. Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consta dos documentos juntados aos autos pela demandante o laudo do médico cardiologista Dr. DANIEL CRUZ, CRM 22721, apontando detalhadamente a enfermidade da autora e a necessidade de realização do procedimento prescrito em caráter de urgência, ante o risco de morte súbita da demandante (doc. id nº 180572249). Por outro lado, restou comprovada a negativa de cobertura perpetrada pela empresa demandada, diante do documento de id nº 180566452, juntado aos autos. Cumpre esclarecer que não se mostra razoável a recusa de atendimento efetuada pela seguradora com base, exclusivamente, em cláusula limitativa da cobertura pleiteada, mormente quando se trata de fornecimento de material inerente ao procedimento cirúrgico ao qual o paciente precisa se submeter. É importante ressaltar que cabe ao médico a decisão acerca do procedimento a que deverá se submeter o seu paciente, incluindo, no presente caso, o implante de prótese necessário à manutenção da sua vida e saúde. Frise-se também que eventual cláusula que determine a exclusão da cobertura de próteses seria manifestamente abusiva, pois, no mínimo, colocaria em risco de inocuidade o procedimento médico e exporia a saúde do autor, ao invés de protegê-la. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, inclusive, por meio da Súmula nº 54, pacificou entendimento no seguinte sentido: Súmula 54 - É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. Sobre a matéria, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal Pernambucano: PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERCUTÂNEO DE VALVA AÓRTICA. TAVI. PREVISÃO NO ROL DA ANS. DUT. PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DO BEM MAIOR A SER TUTELADO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE.OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE CUSTEAR. NOS TERMOS DO MÉDICO. NEGATIVA ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM 8 MIL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o paciente, não é possível à operadora limitar o PROCEDIMENTO/ MATERIAL a ser utilizado na cirurgia, especialmente quando devidamente prescrito pelo médico responsável. 2. O procedimento IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) encontra-se listado no rol de procedimentos e eventos em saúde disposto no Anexo I, da RN 465/2021. Preenchidos os requisitos do DUT 143. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez coberta pelo plano a moléstia que acomete o paciente, não é possível à operadora limitar o tratamento a ser utilizado, especialmente quando devidamente prescrito pelo médico responsável. 4. Uma vez exposto o paciente a situação de angústia e sofrimento, em risco de vida, pela atitude abusiva do plano de saúde, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção; 6. Dado o não provimento do recurso, majora-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Recuso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0080185-90.2020.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00801859020208172001, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 11/09/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Anote-se, por fim, que a ausência de concessão do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar, no futuro, inócua a prestação jurisdicional, mormente diante do estado de saúde do demandante. O perigo de dano ressoa, pois, flagrante. Dado ao narrado e frisando tratar-se de cognição sumária e, à evidência, superficial, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar à ré que autorize e/ou custeie a cobertura total da cirurgia Angioplastia de tronco supra aórtico, arteriografia controle, arterografia de ramo secundário, Arteriografia ramo primário, arteriografia de posicionamento, arteriografia de controle pós operatório, implante de Stent em tronco supra aórtico e demais materiais complementares, bem como, IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI – código 3.09.12.29-6) e demais materiais complementares conforme guia de solicitação médica, além de todas as despesas, eventualmente necessárias a realização dos procedimentos solicitados, nos moldes da requisição médica (id. 180572249, 180188615, 180188615, 180188617), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Registro que, diante da mencionada urgência, o prazo para cumprimento da presente decisão correrá inclusive em dias não úteis, nos termos do art. 214, II, do Código de Processo Civil, pois não há razoabilidade em computar apenas os dias úteis no que tange ao cumprimento de medidas judiciais cuja frustração pode dar ensejo ao próprio perecimento do direito. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00. Em caso de descumprimento da determinação contida nesta decisão, advirto a requerida que poderão ser aplicadas medidas indutivas, como àquelas voltadas a consecução do resultado prático equivalente, inclusive o bloqueio pelo sistema SISBAJUD - de ativos financeiros suficientes, no valor de R$ 229.668,75 – id. 180188619, referente ao procedimento cirúrgico, para a hipótese de descumprimento, além das astreintes já fixadas. Intime-se a parte ré da presente decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça, em regime de plantão, que tem força de Mandado Judicial, e com critério de urgência. Cite-se o demandado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Caso sejam apresentadas, na defesa, preliminares e/ou documentos de mérito, a parte Requerente deve ser instada a se manifestar, através de seus advogados. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 003/2016 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO, UMA VIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À BRADESCO SAÚDE S/A PARA OS FINS NELA CONTIDOS. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito R

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PINTO DA ROCHA RODRIGUES em 05/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

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