Execução de Título Extrajudicial 0126452-18.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0126452-18.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO(A): T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS LTDA, T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI, T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI, T.J.F. DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS EIRELI, TERESA JOAQUINA FREIRE DE OLIVEIRA E SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178461132, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente apresentou petição ID n.º 151895820, na qual pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica, buscando incluir a sócia Teresa Joaquina Freire de Oliveira no polo passivo da execução. Alega que há confusão patrimonial e desvio de finalidade nas empresas do polo passivo, argumentando que a referida sócia administra todas as empresas envolvidas, mesmo sem a sua devida constituição formal. Embora tenha sido intimada, a sócia, Teresa Joaquina Freire de Oliveira, não apresentou manifestação, conforme certidão juntada sob o ID 17449929. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é regulamentada pelo art. 50 do Código Civil, o qual dispõe: "Art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada quando houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial." Assim sendo, a desconsideração da personalidade jurídica se fundamenta na busca por uma solução que vislumbre a proteção dos direitos dos credores, ao mesmo tempo em que busca coibir as práticas abusivas que visam a elisão ou a frustração dos créditos. A responsabilidade pessoal dos sócios, em determinadas circunstâncias, se justifica como uma forma de garantir que a empresa não sirva como um mero escudo para proteger bens pessoais em detrimento dos direitos dos terceiros. Conforme mencionado, a “teoria maior” da desconsideração, atualmente adotada pela melhor doutrina e corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, enfatiza a necessidade de demonstrar não apenas a insolvência da empresa, mas também o preenchimento dos requisitos legais que provem o abuso da personalidade, seja por fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma consistente em relação a esse tema. Um exemplo elucidativo é o seguinte: "A desconsideração da personalidade jurídica é o mecanismo pelo qual se busca evitar abusos que resultam em lesão aos direitos dos credores, sendo possível quando demonstrada a fraude, o abuso de direito ou desvio de finalidade." Ccom base nos fundamentos expostos que se prossegue na análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. De fato, a temática em questão reflete a aplicação do princípio da autonomia patrimonial, que, se por um lado confere às pessoas jurídicas sua própria personalidade e patrimônio, por outro, permite que em situações de abuso, fraude ou confusão patrimonial, essa proteção seja relativizada em prol da proteção dos credores. No caso em análise, a exequente apresenta robustos indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas que compõem o autodenominado “GRUPO REDE MAIS VOCÊ.” A atuação de TERESA JOAQUINA FREIRE DE OLIVEIRA como sócia única da empresa executada e sua atuação como representante legal de outras entidades sem ser sócia têm forte potencial para macular a autonomia patrimonial. A documentação apresentada pela exequente demonstra, de forma cabal, que: Desvio de Finalidade: A atuação das empresas não segue a lógica de mercado, com endereços de registros em imóveis residenciais, o que indicaria um desvio do negócio que deveria ser operado, que é o de supermercados. Confusão Patrimonial: Há indícios de que a empresa T.J.F de Oliveira e Silva Santos Ltda. recebe valores de outras empresas, como o Supermercado Mais Você, de forma a misturar os ativos e diminuir a clareza da relação patrimonial entre as entidades. Isso é evidenciado pelo extrato bancário e comprovante de notas fiscais que mostram recebimentos não referentes à atividade da empresa executada. Silêncio da Sócia: A não apresentação de defesa ou esclarecimento sobre as alegações e documentação apresentada, após a intimação, vai ao encontro da necessidade de responsabilidade da sócia em justificar as irregularidades. Em respeito à jurisprudência vigorante, tem-se consagrado que a desconsideração da personalidade jurídica de membros de grupos econômicos pode ser promovida com o objetivo de proteger os credores diante de práticas que visem a elisão de responsabilidades. A jurisprudência sobre a questão. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar os credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205813199001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021). Grifos nossos. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126452-18.2023.8.17.2001 defiro o pedido, lançado no Id nº 151895820, para acolher a desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão de TERESA JOAQUINA FREIRE DE OLIVEIRA, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 061.124.774-75, no polo passivo desta demanda. Deve a diretoria cível incluir no sistema PJE, de acordo com a qualificação de Id. 17219704. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, conforme dispõe o art. 921 do CPC. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 30 de agosto de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(114)