Execução de Título Extrajudicial 0019444-50.2016.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0019444-50.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORTUGAS EXECUTADA: MARLENE BEZERRA ALVES DE MANINCOR LITISCONSORTE: MUNICIPIO DO RECIFE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0019444-50.2016.8.17.8201 Trata-se de pedido de antecipação de tutela (Id nº 164267427). Alega a parte executada que o imóvel de moradia da ré foi levado a leilão pelo autor sendo arrematado por valor substancialmente inferior ao seu valor de mercado, sobretudo ante a defasagem da data de avaliação. Assim, pleiteia a decretação da nulidade do leilão posto que eivado de vícios, sendo flagrante a defasagem da avaliação do bem, que foi avaliado em 14/10/2021, no valor de R$.650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e somente foi leiloado em 16/08/2023, sendo adquirido mediante lance de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais). Acontece que durante o intervalo de tempo entre a avaliação e o leilão, houve mudança no mercado imobiliário. O preço de mercado do imóvel compatível é, em média, de R$.700.000,00 (setecentos mil reais), o que demonstra clarividente descompassado entre o valor arrematado de somente R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o verdadeiro valor do bem. Afirma ainda que o imóvel penhorado faz parte do patrimônio do Sr. Maurizio de Manicor, motivo pelo qual é necessário que o espólio assuma a posição de devedor na execução, devendo ser decretada a conexão para reunião da presente execução com o processo de inventário nº 0029183-11.2005.8.20.0001. Requer a tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão realizado, com designação de nova hasta pública, respeitando os preceitos legais e garantindo a justa valorização do imóvel; justiça gratuita. Intimada, a parte exequente apresentou resposta e argumentou não há que se falar em ilegitimidade passiva, tratando-se de matéria já discutida em sentença prolatada por este juízo. Ademais, os argumentos da parte executada são totalmente aleatórios e não há nenhum elemento que se possa constatar qualquer dano, ao contrário, a executada em momento algum nega sua exorbitante dívida, não restando dúvidas de que o procedimento ocorreu em exercício regular de um direito do condomínio credor. Esclarece ainda que a executada foi devidamente cientificada do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado, além de ter assinado o auto de penhora e avaliação. Requer seja indeferido o pedido de tutela de urgência; bem como sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da executada. O leiloeiro informou que a arrematação por R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais) equivale a 61,5% do valor da avaliação. E mesmo considerando a sugestão de “preço de mercado do imóvel”, conforme informa a executada, no importe de R$.700.000,00 (setecentos mil reais), a arrematação por R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais) equivale a 57,1%, não havendo que se falar em preço vil. Analisando o caso em questão, é preciso inferir que, para antecipar os efeitos da tutela de urgência, nos termos da roupagem dada ao art. 300 do CPC, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos nele insculpidos, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porém, e de acordo com o § 3o do mesmo artigo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não verifico a probabilidade do direito, posto que inexistente a alegada arrematação por valor substancialmente inferior ao seu valor de mercado. O leilão ocorreu em 16/08/2023 e o imóvel restou arrematado pela quantia de R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais). A própria executada informa que o preço de mercado do imóvel compatível é, em média, de R$.700.000,00 (setecentos mil reais). Conforme o Parágrafo Único do Artigo 891, do CPC: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Vale destacar ainda que a parte executada foi intimada à época do leilão do imóvel e opôs Embargos à Penhora, onde alegou, inclusive, a impenhorabilidade do imóvel por ainda ser objeto de discussão em inventário. Pois bem, a sentença prolatada em 09/09/2022 julgou improcedentes os Embargos à Penhora (Id nº 114412111), motivo pelo qual incabível a rediscussão de matéria já decidida em sede de sentença transitada em julgado. De igual modo a sentença prolatada em 30/10/2019 (Id nº 49997760), julgou improcedente a impugnação à penhora do imóvel, rejeitando, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva bem como a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Por fim, a sentença datada de 03/03/2017 (Id nº 17343784), declarou que a embargante Marlene Bezerra Alves de Manicor é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ressalto que o leilão foi realizado, houve intimação e assinatura do auto de arrematação, além do devido cumprimento dos requisitos exigíveis à espécie. Para antecipação de tutela é necessário a existência de “evidência, elementos probatórios robustos, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável” (Teotônio Negrão, Código de Processo Civil Anotado, Editora Saraiva, 2013, pág. 397). Não vislumbro presentes os requisitos do art.300 do CPC, para deferimento do pedido tutela de urgência. O pedido de justiça gratuita deverá ser analisado em caso de apresentação de recurso, haja vista, que a Lei 9.099/95 dispensa o pagamento de custas processuais quando da propositura da ação. Por tudo ponderado concluímos que o processo teve trâmite regular não existindo qualquer justificativa para nulidade do leilão. Posto isso, INDEFIRO OS PEDIDOS. Intimem-se. Recife, 30 de agosto de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARLENE BEZERRA ALVES DE MANINCOR em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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