Embargos à Execução 0002452-74.2023.8.17.8231 - TJPE

Embargos à Execução 0002452-74.2023.8.17.8231 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUXILIO MUTUO AO SERV PUBLICO EMBARGADO(A): EVERSON SOARES VIEIRA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0002452-74.2023.8.17.8231 Vistos, etc. Trata-se de impugnação (embargos) interposta através de peça protocolada em autos apartados (equivocada e intempestivamente). A impugnante, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERV PÚBLICO, equivocadamente, se valeu de regra prevista para execução respaldada em título extrajudicial, tal seja, o art. 914, § 1º do CPC (“Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”). O art. 52, IX da Lei nº 9.099/95 prevê que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução (...)”. Destaquei. Na lição de Araken de Assis, “o executado apresentará seus embargos na forma da contestação ( art. 30 da Lei 9099/95). Essa característica aproxima os “embargos” da impugnação, pois essa tramitará “nos próprios autos” do cumprimento de sentença(...)” (Execução Civil nos Juizados Especiais 7ª ed., Revista dos Tribunais. 2019, p. 203). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020705-93.2021.8.24.0020 - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA EM AUTOS APARTADOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5024142-45.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 10 00:00:00 GMT-03:00 2022). POIS BEM. Cabe tecer breve resumo da marcha processual nos autos da ação tombada sob o nº 0000091-89.2020.8.17.8231. Nesses autos, o ora impugnado requereu o início da fase de cumprimento/execução. Os devedores/executados, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERV PÚBLICO e BANCO DO BRASIL SA, foram regularmente intimados nos termos do despacho que deferiu o início da fase de cumprimento/execução, mas não efetuaram o pagamento, razão pela qual se realizou bloqueios via Sisbajud. Bloqueou-se o valor de R$ 2.109,02 nas contas da ABAN e R$ 2.109,02 nas contas do Banco do Brasil (tendo em conta a condenação solidária). Não houve interposição de impugnação/embargos (certidão de ID 168415806 lavrada nos autos nº 0000091-89.2020.8.17.8231). Lavrou-se, pois, sentença de extinção da fase de cumprimento/execução. Determinou-se a expedição do alvará em favor do exequente e do seu causídico, a partir dos aludidos bloqueios. Arquivaram-se os autos. Todavia, a ora impugnante (embargante), em 10.11.2023, distribuiu, INTEMPESTIVA e equivocadamente EM AUTOS APARTADOS, a presente impugnação/embargos. Asseverou que havia realizado depósito a título de pagamento no dia 22.02.2022. Anexou comprovante do alegado depósito. A impugnante/embargante, somente agora, na presente impugnação/embargos, demonstrou a realização do depósito a título de pagamento no dia 22.02.2022. Ou seja, NÃO O HAVIA COMUNICADO ANTES AO JUÍZO. Ademais, o valor depositado não era suficiente para adimplir plenamente sua parte na condenação. Relembro: cuida-se de condenação solidária, de modo que cada um dos dois executados pode responder pela totalidade do pagamento, sendo-lhe possível ação regressiva contra o outro. Obviamente, o insuficiente valor (do qual até agora não se tinha ciência) permaneceu disponível na respectiva conta judicial. Tendo em conta a integral satisfação da condenação (como consignado acima), cabe tão somente a simples devolução à impugnante/embargante. Posto isso, supedaneado ainda no art. 51 da LJE, extingo liminarmente a presente impugnação/embargos sem apreciação do mérito. Desde logo, expeça-se o competente alvará em favor da impugnante/embargante, a partir do depósito de ID 151173344 ou, caso seja indicada conta bancária de sua titularidade, que se oficie ao Banco do Brasil para realizar a transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme orientação e procedimento de praxe. Intime-se. ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito GARANHUNS, 30 de agosto de 2024. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUXILIO MUTUO AO SERV PUBLICO Endereço: AV RIO BRANCO, 151, - de 125 a 161 - lado ímpar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-006 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUXILIO MUTUO AO SERV PUBLICO em 18/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)