Cumprimento de sentença 0069953-53.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0069953-53.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): JASMIN MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179369431, conforme segue transcrito abaixo: "A matéria suscitada em impugnação é substancialmente a ilegitimidade da devedora para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença. A impugnada, por sua vez, sustenta que não integra o outro litígio entre a autora e o plano de saúde e pugna pelo prosseguimento do feito. Era o que importava relatar. Decido. De partida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069953-53.2019.8.17.2001 defiro a gratuidade requerida pela ré. Outrossim, é vedado rediscutir a lide em cumprimento de sentença. Assim, tendo em vista que a matéria de defesa é a denunciação à lide da operadora de plano de saúde, deveria a autora ter trazido a questão antes da definitividade do julgamento. Ademais, no contrato firmado, o beneficiário do plano se responsabiliza perante o hospital pelo pagamento da internação, em caso de eventual recusa da operadora. Nesse sentido é o posicionamento do STJ no julgamento do REsp nº 1842594 / SP (2019/0303865-6). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, condeno a Impugnante em custas e também, ex vi súmula n. 517, do STJ, ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução resistida, com correção e juros legais de 1% a partir do trânsito em julgado. Todavia, anote-se a suspensão da referida dívida diante do benefício da justiça gratuita deferida. Por fim, considerando a ausência da garantia do juízo, aplico, em seu desfavor, a multa de 10% do §1º, do art. 523, do CPC. Após o decurso do prazo recursal, convoco desde já o credor a municiar os autos com planilha atualizada do débito e requerimento para impulsionar a presente execução. Intimem-se eletronicamente as partes, atentando-se para as prerrogativas da Defensoria Pública. Recife, data da autenticação eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito" RECIFE, 30 de agosto de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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