Retificação de Registro de Imóvel 0111091-92.2022.8.17.2001 - TJPE

Retificação de Registro de Imóvel 0111091-92.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/10/2024, 18:08

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

30/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/10/2024, 15:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DUARTE - EDIFICIO VILA BELA LTDA., DANIEL DE CARVALHO ARAUJO, ISA MARIA DE CARVALHO ARAUJO REQUERIDO(A): VILA JARDIM CONSTRUCOES SA, ANDRE HENRIQUE BRANDAO DA SILVA, LUARA RIBEIRO VIANA, EMMANUELLE YASMIN BRANDAO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 30 de setembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111091-92.2022.8.17.2001

01/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 21:14

Decorrido prazo de YURI MARCELIANO PEREIRA TORRES CORIOLANO em 24/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:31

Decorrido prazo de HENRIQUE NEVES MARIANO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:30

Juntada de Petição de recurso

24/09/2024, 23:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 13:41

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 17:09

DESPACHO

•06/11/2023, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DUARTE - EDIFICIO VILA BELA LTDA., DANIEL DE CARVALHO ARAUJO, ISA MARIA DE CARVALHO ARAUJO REQUERIDO(A): VILA JARDIM CONSTRUCOES SA, ANDRE HENRIQUE BRANDAO DA SILVA, LUARA RIBEIRO VIANA, EMMANUELLE YASMIN BRANDAO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180095166, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111091-92.2022.8.17.2001 Vistos etc. DUARTE - EDIFICIO VILA BELA LTDA. E OUTROS, qualificados, propuseram, com fulcro nos artigos 158 e 159 do Código Civil, a presente “Ação Pauliana”, contra o VILA JARDIM CONSTRUÇÕES SA, ANDRE HENRIQUE BRANDAO DA SILVA, LUARA RIBEIRO VIANA e EMMANUELLE YASMIN BRANDAO DA SILVA, também qualificados às fls. 02/03. Na inicial, em resumo, as autoras alegaram que inicialmente os autores DANIEL E ISA teriam negociado a compra de unidades do empreendimento objeto da lide, como pessoas físicas, da seguinte forma: o 1° autor contraiu (com esposa) contratos de compra e venda de 02 (duas) unidades imobiliárias (1801 e 2401 – docs. 16 e 17); assim como a sua mãe e avó, 3ª autora, contraiu contrato de compra e venda 01 (uma) unidade imobiliária (1701 – doc. 12), todas no Edifício Vila Jardim, a demandada. Contudo, após uma série de negociações, teria ficado acordado que apenas haveria a inclusão da unidade de número 2401 de forma conjunta a ambos os autores. Assim, ao observarem que teria ocorrido o registro de transferência da propriedade em nome de ANDRE HENRIQUE BRANDAO DA SILVA, LUARA RIBEIRO VIANA e EMMANUELLE YASMIN BRANDAO DA SILVA. Assim, ingressaram com a presente AÇÃO PAULIANA. Citadas, as rés apresentaram contestação alegando que: a Ação Pauliana não é cabível nas hipóteses de transmissão onerosa de bens quando a insolvência dos vendedores não era notória. Ademais, não houve má-fé ou negligência da contestante, tratando-se, portanto, de terceiro de boa-fé que não pode ser atingido pela pretensão pauliana. Afirma, ainda, que ao contrário do que alegou o autor, afirma ter havido simulação que eiva de nulidade o negócio jurídico por meio do qual a Autora Vila Bela Participações Ltda teria se tornado, em teoria, titular dos direitos aquisitivos sobre o Apartamento 2401 do Edifício Vila Jardim, sobressai-se o valor irrisório por meio da qual a Duarte cedeu as cotas da empresa às duas filhas do seu sócio majoritário, em contraste ao valor patrimonial que nela se refletiria acaso de fato tivesse adquirido o Imóvel. Portanto, não há que se falar em consilium fraudis, ainda mais quando a ré adquiriu o imóvel de forma onerosa, pelo preço de mercado, e para fins de sua residência. Juntou procuração e documentos. Réplica em ID 144532465. O juízo realizou audiência de instrução, conforme ID. 166169282. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação Pauliana em que o autor pretende a declaração judicial de ineficácia da transmissão de imóvel de propriedade dos primeiros réus para os demais demandados, em razão do mesmo ter sido objeto de anterior avença entre os dois autores a primeira ré. Por sua vez, os réus alegam que o imóvel foi transmitido de forma onerosa, após serem tomados todos os cuidados de averiguação da solvabilidade dos alienantes, ou seja, que inexiste o consilium fraudis. A denominada Ação Pauliana, na qual o demandante apresenta os fatos constitutivos do alegado direito à ineficácia do ato (insolvência e fraude), dá ensejo a um processo de conhecimento, com ampla possibilidade probatória, que se encerrará, se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo e as condições da ação, com uma sentença de mérito, reconhecendo ou não a ocorrência de fraude. Uma vez procedente a demanda, cria-se uma situação jurídica nova (eficácia constitutiva positiva), restabelecendo a responsabilidade do bem pelas obrigações assumidas pelo alienante e permitindo sua excussão. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, na chamada fraude contra credores, suscitada por meio de ação pauliana ou revocatória, compete ao demandante demonstrar (a) a existência de um crédito em seu favor, (b) a insolvabilidade do devedor em função de ato jurídico realizado entre o devedor e terceiro (eventus damni), (c) com o objetivo de prejudicar seu direito de crédito (consilium fraudis). A ação Pauliana é instrumento típico dos credores quirografários, conforme ressalta SÍLVIO VENOSA: “De acordo com nosso Estatuto Civil, só os credores quirografários podem exercer a ação. O credor com garantia pode também ajuizar a ação se a garantia for insuficiente: nesse caso, ele será um credor quirografário no montante no qual a garantia não o protege. Incube a esse credor provar que a garantia não é suficiente para cobrir a integralidade do crédito”1. Dessarte, resta claro que o autor é detentor de um crédito quirografário apto a ensejar a propositura da presente demanda. O segundo requisito é a insolvência do devedor em função de ato jurídico realizado entre o devedor e terceiro. O eventus damni necessita estar presente para ocorrer a fraude tratada. Sem o prejuízo, não existe legítimo interesse para a propositura da Ação Pauliana. Desse modo, deve restar demonstrado que a alienação do bem determinou a insolvência do devedor ou a agravou. O credor não precisa comprovar a insolvência do devedor, uma vez que esta se presume ante a existência da dívida não liquidada. Cabe ao devedor provar sua solvabilidade, como forma de excluir a possibilidade de a alienação do imóvel tê-lo tornado insolvente. Ocorre que o demandado fez prova suficiente de sua solvabilidade através dos documentos acostados com a contestação, documentos estes não impugnados pelo autor. Destarte, não há que se falar na ocorrência do eventus damni quando a venda do imóvel em litígio não ocasionou a insolvência dos devedores, mormente quando seu patrimônio era superior à dívida contraída. Apesar da ausência de um das condições para a caracterização da fraude contra credores já ser suficiente para ensejar a improcedência do pedido, percebo que o terceiro requisito também não se encontra presente. O terceiro requisito é elemento subjetivo, ou seja, o consilium fraudis. Em nosso ordenamento civil, é diferente o tratamento para os atos ou negócios a título gratuito e a título oneroso. No que diz respeito aos atos de transmissão de bens a título oneroso – hipótese dos autos – a insolvência do devedor deve ser notória ou deve haver motivo para ser conhecida pelo adquirente. A insolvência deve ser notória, sendo que o fato de sua notoriedade não dispensa a sua prova, vez que se trata da própria fonte do direito material, conforme bem explicita o seguinte aresto: 2034996 – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVOCATÓRIA – INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE – FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NÃO-DEMONSTRADO – RECURSO IMPROVIDO – É entendimento doutrinário que "Se o fato notório independe de prova, a notoriedade de um fato pode necessitar ser provada quando a Lei a exija como elemento determinante do direito; trata-se da hipótese da notoriedade como fonte de direito material. É o caso da insolvência notória que legitima a ação pauliana, pois a notoriedade da insolvência não pode reputar-se fato comum, que dispense prova". (TJMS – AC 2003.008998-5/0000-00 – Amambai – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo – J. 22.11.2004) Sobre a prova da notoriedade da insolvência, o mestre Sílvio Venosa assevera: “Essa notoriedade de que fala a lei não tem o mesmo conteúdo dos fatos notórios, meios de prova de processo, que não necessitam ser provados. Tal notoriedade de insolvência deve ser provada na ação pauliana, não se confundindo com os fatos notórios que eventualmente podem ser utilizados tanto nessa ação como em qualquer outra. Na verdade, dispensar a prova da notoriedade seria transformar o juiz em testemunha do fato sobre o qual se pronunciará.” Relembro que o devedor não se encontrava em estado de insolvência quando transferiu o bem, conforme já explicitado, todavia, mesmo que existisse insolvência, restou claro que a terceira demandada cercou-se de todos os cuidados antes de adquirir o bem, inclusive com consultas aos cartórios de protestos, registros de imóveis e distribuições judiciais, conforme se percebe da documentação que fez acostar à peça de bloqueio. Não restam dúvidas que a adquirente agiu de boa-fé, tomando todos os cuidados necessários, não podendo se cogitar a ocorrência do consilium fraudis, sequer por ação ou omissão culposa que lhe pudesse ser imputada. Como bem salientado por Humberto Theodoro Júnior: “a tese que prevalece atualmente, nos Tribunais, especialmente no STJ, é a que reclama para a alienação onerosa em fraude à execução o mesmo elemento subjetivo da fraude comum contra credores, além do elemento objetivo representado pelo dano suportado pelo credor em razão da insolvência provocada ou agravada pelo ato de disposição, é necessário que o terceiro adquirente tenha concorrido conscientemente para o ato danoso. Incumbe, portanto, àquele que invoca o artigo 593 do CPC (atualmente corresponderia ao 792 do CPC de 2015) demonstrar ambos os elementos da fraude, de maneira que estando o terceiro de boa-fé, não haverá como sujeitá-lo à responsabilidade executiva pelo débito do alienante. É necessário sempre que o terceiro tenha ciência efetiva ou presumida da existência da demanda contra o alienante e do seu estado de insolvência. Do contrário, o que prevalece é a boa-fé como dado suficiente impedir a configuração de fraude”. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: FRAUDE CONTRA CREDORES - CONTRATO ONEROSO NECESSIDADE DE QUE A INSOLVENCIA SEJA NOTORIA OU HAVER RAZÃO QUE PERMITA SUPOR SEJA CONHECIDA DE QUEM CONTRATOU COM O DEVEDOR - CODIGO CIVIL, ART. 107. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU ESSE REQUISITO. RESCISORIA PROCEDENTE. (STJ – 2.ª Seção - AR 24/RJ – DJU: 03.02.1992 p. 432 - Relator: Ministro Eduardo Ribeiro – Decisão Unânime) Ausentes dois dos três requisitos para a caracterização da fraude contra credores, nada mais resta senão concluir pela improcedência do pedido revocatório. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo improcedente o pedido elaborado na inicial, extinguindo o processo com base no Art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, já satisfeitas, e honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa para cada demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, independente de nova conclusão. P. R. I. RECIFE, 26 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito JM" RECIFE, 30 de agosto de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de YURI MARCELIANO PEREIRA TORRES CORIOLANO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE NEVES MARIANO em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Certidão.

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