Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009539-50.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009539-50.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDOS: ANDERSON GADELMAN FAGUNDES BARRETO SILVA E OUTROS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau - F:( ) RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0009539-50.2023.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação ordinária de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito contra o Estado de Pernambuco, declarando a natureza indenizatória das verbas denominadas “Gratificação de Difícil Acesso” e “Gratificação de Locomoção”, condenando o ente público estadual à restituição do indébito. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 32996408): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão meritória se refere ao reconhecimento, ou não, da incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, percebidas pelos autores, professores da rede estadual de ensino. 2. A verba indenizatória, que não depende de uma ação do trabalhador, como o vale-transporte e o vale-alimentação, por exemplo, é uma compensação de prejuízo ou reparação financeira, de forma que não gera acréscimo patrimonial configurando renda, não sofrendo, portanto, a incidência do Imposto de Renda. 3. A tributação independe da denominação dada aos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme o disposto no §1º do artigo 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda do § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88. 4. No caso dos autos, as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm previsão na Lei Estadual nº. 11.329/1996, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco. 5. As gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas afastadas da Capital, ou não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilômetro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo. 6. Ensejam, pois, a reparação das despesas do servidor com locomoção, possuindo natureza indenizatória, não conferindo acréscimo patrimonial ao beneficiário. 7. Ausente a base legal para manter a incidência do imposto de renda sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, impõe-se a manutenção da sentença, que declarou a natureza indenizatória das referidas verbas, condenando o Ente Público à restituição do indébito referentes aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre as mencionadas gratificações, restando prescritas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio imediatamente antecedente à propositura da ação. 8. Quanto aos consectários da condenação, a sentença, corretamente, determinou que os valores devem ser restituídos com juros e correção monetária nos termos dos Enunciados nº 9, 13, 18 e 23, aprovados pela Seção de Direito Público do TJPE. 9. Também foi determinado que o percentual da verba honorária deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, ante a iliquidez da sentença. 10. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo. 11. Decisão unânime. (Original sem destaques) Em seu arrazoado (ID 35864742), o Estado de Pernambuco alega violação aos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), 43, II, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN), 3º, § 4º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 16, da Lei n. 4.506, de 30 de novembro de 1964, aduzindo ter as referidas verbas natureza remuneratória e, como tais, são passíveis de incidência de imposto de renda. Argumenta ter o acórdão violado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema n. 424, do sistema dos recursos repetitivos (REsp 1192556/PE). Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo dispensado por força da lei. Contrarrazões não apresentadas. Brevemente relatado, decido. Alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC. De início, no tocante à suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, inexiste a omissão levantada, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão recorrido motivou suficientemente o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Ademais, a omissão restará configurada quando houver no acórdão sonegação de enfrentamento de ponto, tese ou argumento que, (i) tendo sido a tempo e modo suscitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para a resolução da causa, sobre ele o julgador devia se pronunciar. Não há omissão no acórdão o qual, com fundamentação suficiente, mesmo não sendo exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (v.g.: STJ-1ª T, EDcl no REsp 1239153/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13.12.2017; STJ-4ª T., AgInt no AREsp 1107976/SP, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 4.12.2017). Logo, no caso, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC. Da não incidência do Tema 424 do STJ. Conforme relatado, o recorrente alega identidade entre a matéria dos autos e o Tema 424 do STJ (REsp 1192556/PE), no qual se discutiu a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência previsto no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, cuja tese restou assim redigida: “Tema 424: Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.” Na espécie, todavia, a situação não condiz com a incidência do imposto de renda sobre abono de permanência, mas sobre a gratificação de difícil acesso e a gratificação de locomoção, as quais, por sua vez, são previstas na Lei Estadual n. 11.329, de 16 de janeiro de 1996. Sendo assim, como o acórdão recorrido não trata da matéria versada no referido Tema n. 424, não há identidade entre as respectivas questões de direito e, por isso, deve ser afastada a incidência da tese afirmada. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, verifica-se ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida pelo órgão fracionário às normas estaduais que tratam da matéria, mais precisamente à Lei Estadual n. 11.329/1996 (Estatuto do Magistério Público de Pernambuco). Sendo assim, a análise do mérito do presente recurso especial demandaria a reapreciação da referida norma estadual. Como sabido, é inviável, em sede de recurso especial, a discussão acerca de eventual afronta a norma local, por incidência analógica da Súmula 280 do STF, segundo a qual: “Súmula 280/STF: por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido, destaco: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. [...]. 3. Ademais, a solução da questão enseja a interpretação de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.603/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) (Original sem destaques) De ver pois, não ser possível a admissão de recurso especial por ofensa a direito local, como ocorre no presente caso, além dos anteriores fundamentos que impedem o acesso do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

30/08/2024, 00:00

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Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 03/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)