Execução de Título Extrajudicial 0004629-96.2018.8.17.8227 - TJPE

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 14/10/2024

14/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:41

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.

24/09/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 10:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.

24/09/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. EXECUTADO(A): EDUARDO JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004629-96.2018.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Esgotados todos os meios de constrição de valores e bens, sem que se obtivesse sucesso na penhora integral do valor devido, a extinção do processo é medida que se impõe. Sobre o tema, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Extinção do processo, com esteio no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008291072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019). Ademais, registro que as medidas constritivas foram realizadas recentemente, e nada foi localizado. Portanto, não demonstrada qualquer alteração financeira, entendo não ser hipótese de repetição a medida. Pelo exposto, extingo a presente execução, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas nem honorários (art. 55 da norma em comento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. EXECUTADO(A): EDUARDO JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004629-96.2018.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Esgotados todos os meios de constrição de valores e bens, sem que se obtivesse sucesso na penhora integral do valor devido, a extinção do processo é medida que se impõe. Sobre o tema, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Extinção do processo, com esteio no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008291072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019). Ademais, registro que as medidas constritivas foram realizadas recentemente, e nada foi localizado. Portanto, não demonstrada qualquer alteração financeira, entendo não ser hipótese de repetição a medida. Pelo exposto, extingo a presente execução, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas nem honorários (art. 55 da norma em comento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

23/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. em 13/09/2024 23:59.

22/09/2024, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. EXECUTADO(A): EDUARDO JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Mandado Penhora negativo) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do cumprimento negativo do mandado de penhora e avaliação, para que indique meios para satisfação da pretensão executória, juntar planilha do débito atualizado. no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de agosto de 2024. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. Endereço: R ALFREDO REGIS DE LIMA MOTA, 766, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54440-380 (DJEN/ADVOGADO) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0004629-96.2018.8.17.8227

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de diligência

15/08/2024, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 11:28

Expedição de mandado (outros).

21/06/2024, 10:25

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

21/06/2024, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 07:53

Mandado devolvido ratificada a liminar

15/04/2024, 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 07:51

Expedição de mandado (outros).

15/04/2024, 07:49

Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

15/04/2024, 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 07:43

Juntada de Petição de diligência

17/03/2024, 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2024, 20:07

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2024, 11:51

Expedição de mandado (outros).

08/02/2024, 12:57

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 3º JECível Cemando)

08/02/2024, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 12:57

Expedição de mandado (outros).

08/02/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 12:17

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 12:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/10/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 11:45

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por conciliador em/para 26/10/2023 10:20, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

26/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

24/10/2023, 11:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/08/2023, 08:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/08/2023, 08:07

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 10:20, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

24/08/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:07

Conclusos para despacho

19/06/2023, 07:23

Juntada de Petição de requerimento

22/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

04/01/2023, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/01/2023, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/12/2022, 11:04

Expedição de mandado\mandado (outros).

22/12/2022, 10:32

Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

22/12/2022, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/12/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 10:04

Conclusos para despacho

22/08/2022, 08:23

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 12:36

Conclusos para despacho

06/04/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2022, 21:59

Conclusos para despacho

06/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de outros (petição)

09/12/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 14:06

Juntada de Petição de outros (petição)

03/12/2021, 08:30

Expedição de intimação.

01/12/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 08:26

Conclusos para despacho

28/11/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:44

Juntada de Petição de diligência

26/10/2021, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2021, 11:52

Expedição de mandado.

08/01/2021, 09:18

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 3º JECível Cemando)

08/01/2021, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2021, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2021, 09:14

Expedição de citação.

21/12/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 11:58

Juntada de Petição de atualização de endereço

29/10/2020, 13:56

Expedição de intimação.

20/10/2020, 07:06

Expedição de intimação.

20/10/2020, 07:06

Juntada de Petição de diligência

05/10/2020, 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2020, 01:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2020, 10:51

Expedição de citação.

30/05/2020, 18:10

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

30/05/2020, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

30/05/2020, 18:06

Juntada de Petição de atualização de endereço

20/05/2020, 15:41

Expedição de intimação.

26/03/2020, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2019, 22:09

Juntada de Petição de diligência

14/12/2019, 22:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2019, 13:03

Expedição de mandado.

04/11/2019, 07:19

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados 3º JECível - Jaboatão dos Guararapes)

04/11/2019, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 07:19

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 12:26

Conclusos cancelado pelo usuário

10/05/2019, 12:22

Conclusos para despacho

10/05/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2018, 08:01

Expedição de citação.

14/09/2018, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 08:15

Conclusos para decisão

06/08/2018, 16:31

Distribuído por sorteio

06/08/2018, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Decorrido prazo de EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Decorrido prazo de EVOLUCAO CENTRO EDUCACIONAL LTDA. em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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