Execução de Título Extrajudicial 0009569-75.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009569-75.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0009569-75.2024.8.17.8201 Vistos, etc... RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS FILHO, já qualificado, ingressou com execução postulando o recebimento de valores descritos na inicial e que foram arbitrados pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ( autos 0002392-59.2020.8.17.0810, audiência realizada em 29/02/2024) e pelo Juiz da 2ª Vara do Júri da mesma Comarca (autos 0042052-06.2022.8.17.2810, audiência realizada em 04/03/2024) em decorrência da atuação do exequente como defensor dativo. Validamente citada, a parte executada não ofereceu embargos. É incontroverso que constitui título judicial a decisão do Juiz que nomeia advogado para atuar no processo, promovendo a defesa da parte quando estiver ausente o membro da Defensoria Pública. No caso, verifica-se que a exequente atuou em duas audiências criminais, como se verifica das atas acostadas, sendo certo que o valores arbitrados não superam aqueles previstos na lei estadual 17.518, de 06/12/2021, que dispõe sobre o credenciamento e pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos designados para atuarem perante a Justiça Estadual. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido do autor, para condenar Estado de Pernambuco a pagar a autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Correção monetária e juros, conforme novo regramento estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113 de 08 de dezembro de 2021. Intimem-se. P. R. I. RECIFE, 25 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de certidão da contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

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