Procedimento Comum Cível 0001471-56.2022.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001471-56.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

23/04/2026, 11:20

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:51

Recebidos os autos

01/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/09/2025, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/01/2025, 11:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

13/12/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

13/12/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. PETROLINA, 10 de dezembro de 2024. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0001471-56.2022.8.17.3130 INTERESSADO (PGM): ADRIANO CUNHA DIAS DOS SANTOS, EIDSON RODRIGUES SILVA, LUCIANE ALMEIDA RODRIGUES

11/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 22:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/12/2024, 22:39

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCIANE ALMEIDA RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:03

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•23/04/2026, 11:20

Decisão\Acórdão

•14/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EIDSON RODRIGUES SILVA, LUCIANE ALMEIDA RODRIGUES e ADRIANO CUNHA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0001471-56.2022.8.17.3130 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO EIDSON RODRIGUES SILVA, LUCIANE ALMEIDA RODRIGUES e ADRIANO CUNHA DIAS DOS SANTOS, devidamente qualificados, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: a) são professores da rede estadual de ensino e seus vencimentos são compostos de verbas com naturezas jurídicas diversas (remuneratórias, indenizatórias, etc.); b) em virtude de sua condição de servidores públicos, a contribuição destinada ao Imposto de Renda é efetuada mediante retenção mensal em seus contracheques; c) o demandado vem levando em consideração como bases de cálculo para o Imposto de Renda verbas de caráter eminentemente indenizatório, sem a observância de dispositivos legais; d) recebem as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção em virtude do local onde residem/trabalham, por preencherem os requisitos legais previstos no Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco (Lei nº 11.329/1996); e) tais gratificações possuem natureza indenizatória, não devendo compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Ao final, requereram a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da base de cálculo do Imposto de Renda as gratificações de Difícil Acesso e Locomoção. No mérito, pleitearam a procedência dos pedidos para declarar a natureza indenizatória das referidas verbas e condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda, respeitada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, não constam dos autos informações quanto a eventual interposição de recursos. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) é totalmente legítima a incidência de imposto de renda sobre gratificações remuneratórias, conforme art. 153, III, da Constituição Federal, art. 43 do Código Tributário Nacional e Lei federal 7.713/1988; b) as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm caráter remuneratório e não indenizatório, pois não há nenhum dano a ser reparado, tratando-se de um reforço financeiro para quem exerce o trabalho em certas condições ou localidades; c) não se aplicam ao caso os precedentes do TJPE e do STJ sobre não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Oportunizada réplica, os autores reiteraram os argumentos da inicial, rebatendo os pontos levantados na contestação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, alegou o Estado de Pernambuco a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que isenção de imposto de renda, tributo federal, deveria ser pleiteada em face da União. Contudo, é cediço que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte de servidores públicos da administração direta, assim como daqueles que compõem as autarquias e fundações públicas, é destinado ao ente federativo ao qual se encontra vinculado o servidor, conforme expressamente consignado no art. 157, I, e art. 158, I, ambos da Constituição Federal. Note-se que a compensação determinada pelo art. 159, §1º, também da Constituição Federal, em nada altera a destinação do imposto de renda retido na fonte de servidor público estadual, mesmo porque esta regra constitucional objetiva impedir que Estados e Municípios sejam duplamente beneficiados pela retenção que realizam. Por fim, não é demais ressaltar que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o destinatário do produto da arrecadação possui legitimidade para a ação que objetiva a isenção de imposto de renda prevista na Lei Federal nº 7.713/1988, sendo esta questão há muito pacificada pelo STJ, conforme se extrai da Súmula nº 447, in verbis: “Súmula 447-STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Sendo assim, rejeito esta preliminar. 2.3. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito, cuja controvérsia central reside na possibilidade ou não de incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas denominadas Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção, percebidas pelos autores na qualidade de professores da rede estadual de ensino. O Imposto de Renda, conforme previsão do art. 43 do Código Tributário Nacional, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Em outras palavras, o tributo incide sobre acréscimos patrimoniais. No caso em tela, é necessário analisar a natureza jurídica das gratificações em questão para verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza que justifique a incidência do imposto. As Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção estão previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco), nos seguintes termos: "Art. 31. Ao professor lotado em escolas situadas em locais definidos como de difícil acesso, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento base do cargo e classe inicial da carreira. § 1º Serão definidas como escolas de difícil acesso, aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km. (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transportes coletivo. (...) § 2º. Ao professor localizado em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, será garantido o mesmo percentual de gratificação previsto no caput deste artigo ainda que a escola não esteja classificada como de difícil acesso." Da análise do dispositivo legal, depreende-se que tais gratificações não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício da função em condições especiais. Elas são concedidas aos professores que trabalham em escolas não servidas por transporte coletivo, localizadas em áreas íngremes, em logradouros distantes dos corredores de transporte coletivo ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife que exijam locomoção intermunicipal. Essas circunstâncias evidenciam que as gratificações em questão possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com condições desfavoráveis para o exercício funcional. Não se trata, portanto, de acréscimo patrimonial, mas de recomposição pelos gastos extraordinários que o professor precisa realizar para desempenhar suas funções nessas localidades específicas. Corrobora essa natureza indenizatória o fato de que tais gratificações não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, nem sobre elas incide contribuição previdenciária, conforme já pacificado pela jurisprudência. Ademais, no que tange especificamente à Gratificação de Locomoção, cabe destacar que a Lei nº 7.713/1988, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda, estabelece em seu art. 6º, inciso I, que não incide o tributo sobre rendimentos percebidos a título de transporte. Diante dessas considerações, conclui-se que as Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem natureza indenizatória, não configurando hipótese de incidência do Imposto de Renda, já que não há acréscimo patrimonial, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio. Nesse sentido se posiciona o TJPE, senão vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 11.329/96. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito acerca da incidência de IMPOSTO DE RENDA na base de cálculo sobre as GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e DE LOCOMOÇÃO, percebida pelos professores do Estado. 2. As gratificações ora analisadas (difícil acesso e de locomoção), disciplinadas no art. 31, da Lei Estadual nº 11.329/96, tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas de difícil acesso ou afastadas da Capital, possuindo, assim, NATUREZA INDENIZATÓRIA, razão pela qual sobre elas não incide o Imposto de Renda. 3. A Lei nº 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6º, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. 4. Dou provimento à Apelação, modificando a sentença de modo que sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção não sejam realizados os descontos do Imposto de Renda, bem como a repetição do indébito referente a tais valores, aplicando-se os juros de mora e correção monetárias nos termos dos Enunciados Administrativos 09,13 e 18, aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, observado o prazo prescricional. (TJ-PE, 2ª Câmara de Direito Público, AC: 00108217120208172990, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 05/04/2023) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Na hipótese, cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento, ou não, da incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, percebidas pelos autores, professores da rede estadual de ensino. - Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida nos autos, declarou a NATUREZA INDENIZATÓRIA das verbas denominadas de “GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO”, e condenou o Estado de Pernambuco à restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre as referidas gratificações/parcelas, dos autores, restando prescritas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio imediatamente antecedente à propositura da presente ação. - Analisando a legislação das gratificações, verifica-se que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. - De fato, existe um gasto extra para o professor exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão. - Ademais, frise-se que o fato de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, bem como de não ser tais gratificações incorporáveis aos proventos de inatividade dá a elas,de per si, caráter indenizatório. - De mais a mais, este Tribunal tem se posicionado no sentido de que as referidas gratificações possuem caráter indenizatório e, portanto, diante de tal circunstância, não devem compor a base de cálculo do imposto de renda. - De ofício, determino que os juros e correção monetária sejam calculados conforme enunciados nºs 9, 13, 18 e 23, aprovados pelo Seção de Direito Público deste Tribunal. - Apelo improvido. Decisão unânime. (TJ-PE, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 0036644-02.2023.8.17.2001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/08/2024) (destaquei) Assim, merece acolhimento a pretensão dos autores para que seja declarada a natureza indenizatória das Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, afastando-se a incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas. No que tange ao pedido de repetição de indébito, tendo em vista o reconhecimento da não incidência do tributo, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o indébito tributário, observo que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), enquanto que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ). Quanto aos índices ou fatores de cálculo, à luz da jurisprudência do STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, recurso repetitivo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), a natureza tributária do ressarcimento ora pleiteado deve atrair a aplicação dos mesmos índices utilizados pela fazenda pública estadual para cobrança de débitos tributários. Em se tratando do Estado de Pernambuco, a cobrança de débitos tributários atrai a aplicação da taxa SELIC para o cálculo do crédito exequendo, tanto para os juros quanto para correção monetária, ao menos no que diz respeito ao período de 01/02/2000 a 28/02/2018, nos termos do art. 90 da Lei Estadual nº 10.654/1991, recentemente alterado pela Lei Estadual nº 16.226/2017, quando se passou a adotar, a partir de 01/03/2018, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. De outro lado, não se pode olvidar da opção do constituinte contida no art. 3º da EC nº 113/2021, segundo o qual “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Diante destes parâmetros normativos e jurisprudenciais, conclui-se que: a) deve incidir a correção monetária com termo inicial na data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), a ser calculada pelo IPCA-E tanto no período anterior ao trânsito em julgado – eis que impossível a aplicação da taxa SELIC apenas para correção monetária – quanto no período posterior, nos termos do art. 86 da Lei Estadual nº 10.654/1991, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.226/2017; b) devem incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), a serem calculados pela taxa SELIC (que contempla correção monetária e juros de mora, quando então deixará de incidir o IPCA-E), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Ao fim, vislumbrando a existência dos requisitos da tutela de urgência in casu, vale dizer, probabilidade do direito (fumus boni iures), esboçado na análise do mérito da causa, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)[1] – consubstanciado na urgência, já que o desconto de imposto de renda sobre verbas indenizatórias segue sendo realizado pelo Estado de Pernambuco mês a mês – sem olvidar da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, imprescindível impor-se a concessão da tutela antecipada em sede deste decisum. A este respeito, imperioso ressaltar que não existe preclusão pro judicato em matéria de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil vigente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) preenchidos os pressupostos do art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil, REVOGO A DECISÃO de ID nº 105126053 e, por conseguinte, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado nos autos, pelo que DETERMINO AO ESTADO DE PERNAMBUCO que se abstenha, no prazo de 30 (trinta) dias, de incluir as Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte dos autores, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais). b) REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva; c) no mérito: c.1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR a natureza indenizatória das Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996, afastando a incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas; c.2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o Estado de Pernambuco a restituir aos autores os valores de Imposto de Renda descontados indevidamente sobre as Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, observada a prescrição quinquenal, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, atualizada monetariamente com termo inicial na data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ[2]), mês a mês, através do índice IPCA-E, nos termos do art. 86 da Lei Estadual nº 10.654/1991, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.226/2017, e incidência de juros de mora com termo inicial da data do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ[3]), quando incidirá apenas a taxa SELIC (para correção monetária e juros de mora), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021; Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais, ante a existência de confusão, mas condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual incidente sobre o valor da condenação será arbitrado na fase processual oportuna, na forma do 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, uma vez que a condenação, conquanto ilíquida, evidentemente não importa em valor que supera o patamar previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito [1] Art. 300, caput, do NCPC. [2] Súmula 162-STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. [3] Súmula 188-STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

02/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE ALMEIDA RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

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