Execução de Título Extrajudicial 0059504-60.2019.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:00

Transitado em Julgado em 30/10/2024

03/12/2024, 13:59

Decorrido prazo de ILKA DE ASSIS BARROS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 08:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 15:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): ILKA DE ASSIS BARROS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0059504-60.2019.8.17.8201 Vistos etc. ILKA DE ASSIS BARROS, devidamente identificada, apresentou uma petição argumentando que o bloqueio judicial online resultou na indisponibilidade de valores impenhoráveis, já que se tratavam de rendimentos de caráter salarial. Solicita a liberação de sua conta e a nulidade da citação. Resposta da parte contrária no Id 182364338. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a alegação de nulidade de citação será acolhida. Explico. Após a tentativa infrutífera de citação nos endereços fornecidos foi realizado bloqueio pelo SisbaJud, quando a parte executada em 30/08/2024 apresentou impugnação à penhora e outra petição destacando a ausência da citação. O exequente, contudo, solicitou a continuidade da execução e que fosse considerada citada a parte executada. Observo que a parte efetivamente não foi citada, assim, considerando que os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil não foram atendidos, a citação e os atos processuais subsequentes, incluindo o bloqueio dos valores na conta da parte executada, são nulos. Verifico, ex officio, que há prescrição intercorrente do título executivo, posto que o respectivo título foi assinado em 01/12/2017, portanto, e sendo um título de dívida em instrumento privado sua prescrição ocorre em 05 (cinco) anos. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º, I ). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, em contratos de execução continuada, como nos casos de prestações sucessivas, o vencimento antecipado da dívida não altera o prazo prescricional, que é contado a partir do vencimento da última parcela, e que, no caso em tela, mesmo assim, prescrita a cobrança. No caso em análise, o contrato foi firmado em 2017, com as últimas parcelas previstas para pagamento em dezembro de 2018. A ação de execução, embora proposta, não ocorreu a citação válida. Com base na Súmula 150 do STF, que determina que "prescreve a execução no mesmo prazo da ação", e considerando que o prazo prescricional de cinco anos foi amplamente superado, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória. Diante do exposto, reconheço a ausência de citação pelo que declaro a nulidade de todos os atos subsequentes, dentre eles o bloqueio dos valores em conta da parte executada, ao tempo em que reconheço a prescrição do título de crédito e, consequentemente, extinguindo a execução com base nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC. Efetue-se o desbloqueio dos valores da parte executada, independente de trânsito em julgado. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Intimação(ões) necessária(s). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 12:21

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:20

Conclusos cancelado pelo usuário

01/10/2024, 09:19

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 16:19

Conclusos para decisão

06/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP EXECUTADO(A): ILKA DE ASSIS BARROS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0059504-60.2019.8.17.8201 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição de identificador nº 180729100. Após voltem os autos conclusos para decisão. RECIFE, 30 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:57

Conclusos para despacho

30/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

30/08/2024, 16:04

Decorrido prazo de COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:25

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 12:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/06/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 17:52

Conclusos para despacho

22/02/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 08:03

Conclusos para despacho

19/01/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/01/2024, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 08:18

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de diligência

29/11/2023, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2023, 07:46

Expedição de mandado (outros).

13/11/2023, 15:11

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe JECível Cemando)

13/11/2023, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2023, 13:57

Expedição de intimação (outros).

16/10/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

06/06/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 19:33

Determinada Requisição de Informações

08/05/2023, 07:15

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:34

Expedição de Ofício.

12/01/2022, 23:10

Determinada Requisição de Informações

08/10/2021, 16:51

Conclusos para despacho

05/10/2021, 22:12

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 19:13

Expedição de Carta precatória.

04/06/2020, 20:25

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 15:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2020, 14:04

Conclusos para despacho

24/04/2020, 14:03

Juntada de Petição de outros (petição)

23/04/2020, 15:54

Expedição de intimação.

15/04/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 20:01

Conclusos para decisão

23/01/2020, 13:41

Juntada de Petição de outros (petição)

23/01/2020, 12:47

Expedição de intimação.

15/01/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 14:32

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 08:29

Conclusos para decisão

29/11/2019, 08:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de ILKA DE ASSIS BARROS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO SOUZA LEAO DO CORDEIRO LTDA EPP em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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