Execução Fiscal 0146453-40.2005.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0146453-40.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:47

Arquivado Definitivamente

03/11/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

03/11/2024, 20:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/11/2024, 20:15

Expedição de Ofício.

03/11/2024, 20:12

Conclusos cancelado pelo usuário

01/11/2024, 14:32

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de despacho

23/10/2024, 13:14

Recebidos os autos

23/10/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO(A): IMOBILIARIA VIEIRA DA CUNHA LTDA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICÁVEL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O cerne da controvérsia diz respeito à suposta prescrição dos débitos fiscais. 2. Tem-se dos autos que a execução fiscal foi promovida no dia 08 de dezembro de 2005, para cobrança dos débitos fiscais de IPTU e taxa de limpeza pública dos anos 2002 a 2004, tendo começado o prazo prescricional para a sua cobrança nesses respectivos anos. 3. Contudo, conforme Certidão da secretaria, observa-se que os autos apenas foram remetidos ao Poder Judiciário na data de 04/09/2009, ou seja, a execução ficou paralisada, por culpa exclusiva do Fisco Municipal, por mais de 05 (cinco) anos após a constituição dos créditos tributários constantes da Certidão de Dívida Ativa. 4. É evidente a desídia da Fazenda exequente em ver seu crédito tributário satisfeito, eis que a execução fiscal só foi materializada cinco anos após a sua distribuição. Não se aplica, portanto, ao caso a Súmula 106 do STJ pois a demora para a citação é imputável ao credor exequente. Isso porque a prescrição de todos os créditos tributários, objeto desta execução, já havia se consumado quando houve a materialização dos autos, em 2009. 5. Apelação improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0146453-40.2005.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0146453-40.2005.8.17.0001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P05

02/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

11/01/2023, 11:06

Expedição de intimação.

09/01/2023, 15:52

Conclusos cancelado pelo usuário

09/01/2023, 15:45

Documentos

ACÓRDÃO

•30/08/2024, 13:53

DESPACHO

•24/05/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO(A): IMOBILIARIA VIEIRA DA CUNHA LTDA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICÁVEL. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. O cerne da controvérsia diz respeito à suposta prescrição dos débitos fiscais. 2. Tem-se dos autos que a execução fiscal foi promovida no dia 08 de dezembro de 2005, para cobrança dos débitos fiscais de IPTU e taxa de limpeza pública dos anos 2002 a 2004, tendo começado o prazo prescricional para a sua cobrança nesses respectivos anos. 3. Contudo, conforme Certidão da secretaria, observa-se que os autos apenas foram remetidos ao Poder Judiciário na data de 04/09/2009, ou seja, a execução ficou paralisada, por culpa exclusiva do Fisco Municipal, por mais de 05 (cinco) anos após a constituição dos créditos tributários constantes da Certidão de Dívida Ativa. 4. É evidente a desídia da Fazenda exequente em ver seu crédito tributário satisfeito, eis que a execução fiscal só foi materializada cinco anos após a sua distribuição. Não se aplica, portanto, ao caso a Súmula 106 do STJ pois a demora para a citação é imputável ao credor exequente. Isso porque a prescrição de todos os créditos tributários, objeto desta execução, já havia se consumado quando houve a materialização dos autos, em 2009. 5. Apelação improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0146453-40.2005.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0146453-40.2005.8.17.0001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P05

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Ofício.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de intimação.

Conclusos cancelado pelo usuário

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