Execução de Título Extrajudicial 0095066-04.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0095066-04.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: GARDENIA SALES FERREIRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095066-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO Vistos, etc... Após deferida a liminar de busca e apreensão (id. 170145786), com efetivação da de restrição de circulação do veículo no RENAJUD (id. 170145793), já houve duas tentativas infrutíferas de apreensão do bem (ids. 172221986, 180085345 e 180085349). Intimada a parte autora sobre a frustração da diligência (id. 181827238), ela limitou-se a requerer o bloqueio de circulação, licenciamento e transferência do bem através do convênio RENAJUD, e a renovar o pedido de cumprimento do mandado no endereço já tentado antes (id. 182207374). Indefiro a restrição pleiteada no id. 182207374, pois já foi realizada a medida quando da liminar que deferiu a busca e apreensão conforme se vê do id. 170145793. Indefiro também nova expedição de mandado ao endereço informado no id. 182207374, tendo em vista que já houve diligência não exitosa no referido endereço, conforme ids. 180085345 e 180085349, não apenas por conta da inércia do autor, tendo o Oficial de Justiça realmente procurado o bem, e não encontrado, sendo despicienda nova diligência no mesmo local. Assim, intime-se o banco autor para indicar novo endereço para cumprimento do mandado de citação e de busca e apreensão do demandado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Alternativamente, diante as alterações promovidas pela Lei n.º 13.043/2014 no art. 4º da Lei n.º 911/1969, que facultam ao credor, após esgotados os meios para localizar o bem objeto da Busca e Apreensão, como pode ser o caso dos presentes autos, a conversão do pedido de Busca e Apreensão em Ação Executiva, intime-se o demandante para manifestar interesse na referida conversão, no mesmo prazo, sob pena de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Certifique-se a Diretoria Cível eventual decurso de prazo, se houver, antes de enviar conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 21 de outubro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

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