Ação Penal - Procedimento Sumário 0005922-06.2023.8.17.5001 - TJPE | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Partes do Processo

RECIFE (SANTO AMARO) - 1 DEPOL ESPECIALIZADA DA MULHER - 1 DEAM

Autor

44 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Autor

JEFFERSON ILSON DOS SANTOS

CPF

Reu

CENTRAL DE INQUERITOS DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA GONCALVES DE MELO FARIAS

OAB/PE 46947·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:23

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:19

Transitado em Julgado em 23/01/2026

02/02/2026, 19:14

Recebidos os autos

26/01/2026, 15:14

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:38

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

23/01/2026, 19:38

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GABRIEL ARAUJO PIMENTEL em/para 23/01/2026 14:38, Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco.

23/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2025, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2025, 23:30

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 19:23

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:23

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 19:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:19

Documentos

Sentença (Outras)

•23/01/2026, 19:38

Despacho

•26/10/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 23/01/2026

02/02/2026, 19:14

Recebidos os autos

26/01/2026, 15:14

Recebidos os autos

23/01/2026, 19:38

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

23/01/2026, 19:38

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por GABRIEL ARAUJO PIMENTEL em/para 23/01/2026 14:38, Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco.

23/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2025, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2025, 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2025, 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2025, 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2025, 22:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2025, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2025, 17:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:17

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 17:10

Expedição de mandado (outros).

04/11/2025, 17:09

Expedição de mandado (outros).

04/11/2025, 17:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

04/11/2025, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 17:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 17:09

Expedição de mandado (outros).

04/11/2025, 17:03

Expedição de mandado (outros).

04/11/2025, 17:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

04/11/2025, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2025, 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2025, 17:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 17:02

Alterada a parte

04/11/2025, 16:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2026 08:00, Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco.

29/10/2025, 12:11

Recebidos os autos

26/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

26/10/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco

15/09/2025, 21:12

Recebidos os autos

08/09/2025, 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiências da Capital

05/08/2025, 12:24

Recebidos os autos

04/08/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 16:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de criação de unidade judiciária

12/06/2025, 11:52

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:25

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

05/11/2024, 12:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 08:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 06:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 06:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 06:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 06:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 06:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

23/09/2024, 06:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

22/09/2024, 17:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2024, 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 20:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2024 10:15.

05/09/2024, 02:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2024, 07:40

Mandado devolvido ratificada a liminar

03/09/2024, 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2024, 12:18

Mandado devolvido ratificada a liminar

02/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2024, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RECIFE (SANTO AMARO) - 1ª DEPOL ESPECIALIZADA DA MULHER - 1ª DEAM AUTOR(A): 44º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): JEFFERSON ILSON DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife, fica V. Sa. ALINE DAIANE SILVA - OAB PE58156 - CPF: 039.300.824-03 (ADVOGADO) AMANDA PADILHA CARVALHO - OAB PE37862 - CPF: 089.752.524-85 (ADVOGADO), ANA CAROLINA GONCALVES DE MELO FARIAS - OAB PE46947 - CPF: 098.744.764-51 (ADVOGADO), BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - OAB PE37917 - CPF: 061.916.914-16 (ADVOGADO), LORENA SILVA XAVIER - OAB PE45905 - CPF: 086.988.274-03 (ADVOGADO), FABIA LOPES GOMES DA SILVA - OAB PE49539 - CPF: 974.974.604-04 (ADVOGADO), GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA - OAB PE26227-D, intimadas da decisão de ID 172362087. RECIFE, 30 de agosto de 2024. JULIANA PEREIRA LOPES Servidor de Processamento Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife Processo nº 0005922-06.2023.8.17.5001

02/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 17:48

Expedição de mandado (outros).

30/08/2024, 17:41

Expedição de mandado (outros).

30/08/2024, 17:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/08/2024, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:19

Expedição de mandado (outros).

30/08/2024, 17:13

Expedição de mandado (outros).

30/08/2024, 17:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

30/08/2024, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

30/08/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 10:49

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2024, 08:49

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 09:30, 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife.

03/06/2024, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 21:06

Recebidos os autos

03/06/2024, 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2024, 21:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2024, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 17:24

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:01

Expedição de mandado (outros).

14/03/2024, 14:57

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

14/03/2024, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:46

Recebidos os autos

14/03/2024, 10:07

Revogada a Prisão

14/03/2024, 10:07

Conclusos para decisão

13/03/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 22:19

Expedição de mandado (outros).

29/02/2024, 09:51

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:11

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 17:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/02/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 13:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

16/02/2024, 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2024, 12:55

Expedição de mandado (outros).

16/02/2024, 12:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 16:00, 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife.

08/02/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:55

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:55

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:31

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:31

Conclusos para despacho

07/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 08:22

Expedição de citação (outros).

26/10/2023, 16:49

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

26/10/2023, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2023, 16:49

Alterada a parte

26/10/2023, 16:43

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

25/10/2023, 20:01

Alterado o assunto processual

25/10/2023, 20:01

Alterado o assunto processual

25/10/2023, 18:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/10/2023, 18:31

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 19:53

Alterada a parte

15/10/2023, 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023, 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 13:53

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 11:01

Despacho

•04/08/2025, 15:03

Despacho

•30/08/2024, 10:49

Despacho

•03/06/2024, 21:06

Decisão

•14/03/2024, 10:07

Despacho

•28/02/2024, 15:11

Despacho

•29/01/2024, 13:55

Despacho

•07/11/2023, 13:31

Decisão

•25/10/2023, 20:01