Procedimento Comum Cível 0016571-14.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 15.500,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE AERCIO DOS SANTOS SIQUEIRA

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

JOSE AERCIO DOS SANTOS SIQUEIRA

CPF

Autor

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-PE - BELO JARDIM-PE

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

CIRETRAN - SURUBIM

Terceiro

DETAN PE

Terceiro

DETRAN/PE

Terceiro

DETRAN/PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

2 CIRETRAN - LIMOEIRO

Terceiro

M.V COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 17:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/05/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 15:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:20

Recebidos os autos

29/04/2026, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2026, 20:03

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

27/04/2026, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 09:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/04/2026, 09:10

Determinação de redistribuição por prevenção

09/04/2026, 13:33

Todas as movimentações(103)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2026, 17:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Documentos

Sentença (Outras)

•28/04/2026, 20:03

Decisão

•09/04/2026, 13:33

08/05/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 15:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:20

Recebidos os autos

29/04/2026, 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2026, 20:03

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

27/04/2026, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 09:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/04/2026, 09:10

Determinação de redistribuição por prevenção

09/04/2026, 13:33

Conclusos para decisão

09/04/2026, 09:30

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 10:51

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 08:36

Decorrido prazo de M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2025, 10:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2025, 10:02

Recebidos os autos

08/09/2025, 10:22

Julgado improcedente o pedido

07/09/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

05/08/2025, 14:51

Conclusos cancelado pelo usuário

05/08/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 11:50

Conclusos para despacho

15/10/2024, 19:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/09/2024, 10:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA do inteiro teor do DESPACHO de ID 171738698, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO. Analisando os autos, verifica-se que não consta nos autos o contrato de compra e venda firmado entre o autor e o primeiro réu no processo, como também eventual avença realizada com o despachante da empresa para transferência junto ao órgão de trânsito. Da mesma forma, o DETRAN comprovou que no ano de 2020 não constava nenhuma restrição ou pontuação referente à CNH do autor com relação à infração cometida em 14/11/2019, antes da aquisição do veículo automotor, que o autor contesta não ter sido da sua autoria.É isso que se abstrai do documento de Id 109190501. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0016571-14.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE AERCIO DOS SANTOS SIQUEIRA Intime-se, portanto, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar manifestação sobre os documentos juntados e apresentar os documentos supracitados, bem como informar se subsiste o pedido referente ao DETRAN de transferência de eventual pontuação antes da aquisição do veículo automotor. Intime-se. RECIFE, 27 de maio de 2024 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de agosto de 2024. OBERDAN BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/04/2023, 20:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/03/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 18:03

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 09:22

Expedição de intimação.

08/06/2022, 17:55

Expedição de intimação.

08/06/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 16:06

Conclusos para despacho

25/11/2021, 21:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 11:24

Juntada de Petição de outros (petição)

10/09/2021, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de diligência

27/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de diligência

21/08/2021, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2021, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2021, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2021, 14:04

Expedição de mandado.

20/08/2021, 14:04

Expedição de mandado.

20/08/2021, 14:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

20/08/2021, 14:04

Expedição de intimação.

20/08/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 21:11

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 08:04

Expedição de intimação.

05/11/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 11:29

Conclusos para despacho

04/11/2020, 22:00

Juntada de Petição de petição em pdf

04/11/2020, 10:38

Decorrido prazo de M. V. COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 04:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2020, 15:10

Juntada de Petição de diligência

24/07/2020, 15:10

Juntada de Petição de contestação

15/05/2020, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 16:26

Expedição de mandado.

27/04/2020, 14:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

27/04/2020, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 14:35

Expedição de mandado.

27/04/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 11:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) Seção A da 6ª Vara Cível da Capital

24/04/2020, 12:41

Conclusos para decisão

24/04/2020, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2020, 12:41

Expedição de intimação.

24/04/2020, 12:32

Dados do processo retificados

24/04/2020, 12:29

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:28

Processo enviado para retificação de dados

24/04/2020, 12:23

Declarada incompetência

22/04/2020, 10:15

Conclusos para despacho

22/04/2020, 07:21

Juntada de Petição de petição em pdf

21/04/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição em pdf

21/04/2020, 11:11

Expedição de intimação.

20/04/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 09:54

Conclusos para decisão

26/03/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 12:10

Sentença (Outras)

•07/09/2025, 15:54

Despacho

•28/05/2024, 10:30

Despacho

•17/11/2022, 18:03

Despacho

•03/02/2022, 16:06

Despacho

•21/07/2021, 21:11

Despacho

•05/11/2020, 11:29

Despacho

•27/04/2020, 11:24

Decisão

•22/04/2020, 10:15

Despacho

•30/03/2020, 09:54