Execução de Título Extrajudicial 0017256-06.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017256-06.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME em 17/09/2024 23:59.

22/09/2024, 22:04

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

13/09/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

13/09/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME EXECUTADO(A): GAMBOA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017256-06.2024.8.17.8201 Vistos, etc... A parte exequente informou sua condição de empresa de pequeno porte. Entretanto, para que possa ter acesso e propor ação perante o Juizado Especial é necessário demonstrar tal condição e a eficácia do enquadramento, nos termos da LC 123/2006, referente ao exercício fiscal imediatamente anterior à propositura desta ação, nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Não obstante tenha sido intimada a parte exequente para comprovar sua condição, não se manifestou nos autos no prazo estabelecido. Ademais, faz necessário apresentação de documento oficial que indicando o rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, ou mesmo documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional comprovando o devido enquadramento. Desta forma, outra solução não resta, senão a extinção da presente demanda pela falta de comprovação do art. 8º, inciso II, §1º da Lei n. 9099/95. Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo RECIFE, 30 de agosto de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME Endereço: R PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI, 555, CAXANGÁ, RECIFE - PE - CEP: 50800-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2024, 20:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/08/2024, 10:33

Conclusos para despacho

01/08/2024, 19:25

Processo Reativado

01/08/2024, 19:25

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 19:24

Decorrido prazo de GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:03

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2024, 05:45

Documentos

SENTENÇA

•20/08/2024, 10:33

DESPACHO

•02/06/2024, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME EXECUTADO(A): GAMBOA SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831642 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017256-06.2024.8.17.8201 Vistos, etc... A parte exequente informou sua condição de empresa de pequeno porte. Entretanto, para que possa ter acesso e propor ação perante o Juizado Especial é necessário demonstrar tal condição e a eficácia do enquadramento, nos termos da LC 123/2006, referente ao exercício fiscal imediatamente anterior à propositura desta ação, nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Não obstante tenha sido intimada a parte exequente para comprovar sua condição, não se manifestou nos autos no prazo estabelecido. Ademais, faz necessário apresentação de documento oficial que indicando o rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, ou mesmo documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional comprovando o devido enquadramento. Desta forma, outra solução não resta, senão a extinção da presente demanda pela falta de comprovação do art. 8º, inciso II, §1º da Lei n. 9099/95. Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo RECIFE, 30 de agosto de 2024. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME Endereço: R PROFESSOR JOAQUIM CAVALCANTI, 555, CAXANGÁ, RECIFE - PE - CEP: 50800-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME em 17/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRASIELLI DE VASCONCELOS PINTO - ME em 10/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

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