Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002892-33.2024.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002892-33.2024.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE DECISÃO Adesão ao Juízo 100% Digital Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. De início, alterei o polo passivo para incluir o Município de Goiana no cadastro do Pje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0002892-33.2024.8.17.2218 AUTOR(A): CELIA MARIA DA CONCEICAO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Célia Maria da Conceição em face do Município de Goiana, partes qualificadas. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Relata a autora que foi surpreendida em 2021 com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel localizado na Rua do Cemitério, 45, Centro, Ponta de Pedras, Goiana/PE, no valor atual de R$ 38.014,89, tendo ficado apavorada com o alto valor, pois não detém recursos para o pagamento, além do medo de ter seu nome negativado por uma dívida que não lhe pertence. Afirma que não é proprietária ou possuidora do referido imóvel, alegando que seu ex-marido possuía o terreno no qual foi construído um prédio que foi todo vendido por ele e há mais de 20 anos não tem qualquer vínculo com este imóvel, ressaltando que está sendo construído um prédio com vários apartamentos. Afirma que deu entrada com um pedido na Secretaria de Finanças em agosto de 2023, porém sem resposta até a presente data, tendo sido informada que o seu pedido foi perdido. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do controvertido crédito tributário até julgamento final desta ação, com base no art. 34 do CTN. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da gratuidade da justiça Verifico que a autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade judiciária. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que insuficiência comprovarem de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem. A simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ. AgRg no Ag 957761/RJ 2007/0237389-7). No caso em tela, a parte autora alega ser pobre na forma da lei, sem comprovar a sua condição de miserabilidade, além de estar patrocinada por advogado particular. Assim, diante da narrativa da inicial e documentos que acompanham a presente, em análise prefacial, acredito que parte a Autora detém condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATUALIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer. Não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030976820188070000 DF 0703097-68.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)(TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Outrossim, em consulta ao sistema SICAJUD, verifica-se que o valor das custas processuais corresponde a quantia de R$ 760,30 (setecentos e sessenta reais e trinta centavos), deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC. Desta feita, indefiro a gratuidade. Da emenda da inicial Analisando os autos, verifico que a inicial carece de emenda, uma vez que a autora colacionou procuração datada de 01/08/2023 (ID 180673102), sendo necessária a juntada de procuração contemporânea ao ajuizamento da ação para regularizar sua representação processual. Além disso, a autora requer na exordial a anulação do débito fiscal relativo ao IPTU dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, porém colaciona apenas a cobrança dos exercícios de 2018, 2020 e 2022 (ID 180673112), devendo adequar seu pedido ou juntar os débitos de 2019, 2021 e 2023, documentos indispensáveis à propositura da ação. Determinações: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas correspondentes, juntar procuração contemporânea ao ajuizamento da ação e adequar seu pedido e/ou comprovar os débitos de 2019, 2021 e 2023, sob pena de extinção do processo. Facultada à parte autora a promoção do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária em única parcela ou fracionadamente, deferindo este juízo, desde já, o parcelamento em 06 parcelas, conforme art. 98, §6º, do CPC, no prazo assinalado. Havendo requerimento de parcelamento, providencie a Secretaria a emissão das guias de pagamento e intime-se a parte autora, por seu advogado, para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, o presente despacho tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Em caso de pedido de reconsideração, desnecessária conclusão, uma vez que o pedido de reconsideração não é meio idôneo para atacar decisão. Nos termos do art. 19, §8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 "Interposto recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade ou que acolher pedido de sua revogação, o recorrente estará dispensado do recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Não havendo decisão modificativa do ETJPE, independente de nova conclusão, a secretaria deverá emitir o DARJ com o valor das custas e intimar a parte autora para proceder com pagamento em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas e cumpridas as determinações de emenda, dê-se prosseguimento ao feito: Do pedido liminar Para deferimento da tutela provisória almejada pela autora faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se preconiza da leitura do art. 300 do CPC/2015, o que não ocorreu. No caso em exame, não se observa, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela provisória em favor da autora, não se vislumbrando nos argumentos trazidos as máculas noticiadas na petição inicial. Ademais, a própria parte autora informa na exordial que, desde 2021, tinha conhecimento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel localizado na Rua do Cemitério, 45, Centro, Ponta de Pedras, Goiana/PE, no valor atual de R$ 38.014,89. Registre-se que, em consulta ao sistema Pje, verifiquei a inexistência de execução fiscal em desfavor da autora. Dessa forma, a demanda necessita de dilação da fase de instrução probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, bem como a ocorrência ou não de irregularidades na inscrição do crédito tributário, nos termos narrados pela autora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CREDITO - CONTRATO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATATAS - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300, NCPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada, haja vista a necessidade de instrução probatória para maiores informações acerca da situação fática narrada nos autos, o indeferimento do adiantamento da tutela é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190117440001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/06/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2019) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência quando não se vislumbrar o fumus boni iuris no direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10000205755200001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) grifei Sendo assim, diante da inexistência da verossimilhança do direito alegado pela autora e sendo os elementos trazidos insuficientes para formação de um juízo provisório favorável a ela, é medida de rigor o indeferimento da tutela provisória de urgência. Posto isso, indefiro a Liminar nos termos em que foi pleiteada. Em caso de interposição de recurso, a presente decisão tem o mesmo valor do juízo de retratação, o que torna desnecessário nova conclusão do processo, devendo a Secretaria observar a existência de efeito suspensivo e cumprir, se for o caso, eventual decisão do ETJPE. Outras determinações: I. Tratando-se de direito que não admite autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, II), deixo de designar audiência e determino a citação pessoal da parte ré, por seu representante legal (NCPC, art. 247, III) para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 dias (contado em dobro – NCPC, art. 183), da forma do art. 335, II c/c art. 231, do NCPC, bem como ADVERTINDO-A de que se não ofertar contestação, no aludido prazo, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). II. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 5 dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). III. Na ausência de requerimento de provas, volte-me concluso para sentença. IV. Cabe a secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 30 de agosto de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 20/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA CONCEICAO em 18/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

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