Ação Penal - Procedimento Sumário 0000597-40.2024.8.17.2180 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000597-40.2024.8.17.2180 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000597-40.2024.8.17.2180 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALTINHO DENUNCIADO(A): PETRONIO FELIX DE SOBRAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFENSOR DATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170943739, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Petrônio Félix de Sobral, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, a priori, não identifico nenhuma causa para que a mesma seja rejeitada liminarmente, razão pela qual, por estarem presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia no seu inteiro teor. Conforme disposição do artigo 396, do CPP, cite-se o réu pessoalmente no endereço informado nos autos ou onde estiver recolhido para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, na qual, caso arrole, testemunhas, deverá justificar a necessidade de intimação judicial delas, sob pena de presunção de que comparecerão em audiência independentemente de intimação judicial (artigo[s] 394, §5º, 396 e 396-A, do CPP). Seja ele cientificado de que a oitiva das testemunhas de defesa pode ser substituída por mera declaração de conduta quando aquelas não tiverem presenciado o fato, não souberem de circunstância relevante à elucidação do ocorrido ou que saibam apenas sobre a conduta social dele (artigo[s] 1º, VI, alínea “i”, do Provimento 38/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça). Considerando a ausência de Defensor(a) Público(a) designado(a) para a Comarca, resultando na ineficácia de todas as intimações encaminhadas até o momento para a Defensoria Pública Estadual, o que tem causado atrasos desnecessários ao processo, fica determinado a designação de defensor(a) dativo(a) para atuar nos autos, inclusive para audiência. Enfatizo que a nomeação acima referida está fundamentada na Lei Estadual 17.518/2021. Se na resposta à acusação houver pedido de absolvição sumária ou qualquer outra questão preliminar, seja dada vista ao Ministério Público para manifestação, caso contrário faça-se conclusão para designação audiência de instrução e julgamento (artigo[s] 397, 399 e seguintes, do CPP). Nos termos do Ato Conjunto n. 23/2021, de 18 de junho de 2021, deste tribunal, os magistrados com atuação em unidades judiciárias de competência criminal estão orientados a indeferir os requerimentos de pesquisas formulados por órgãos ou auxiliares da justiça que possuem acesso direto aos sistemas de consultas sobre dados de acusados e testemunhas. Por isso, caso seja certificado que o incriminado não foi encontrado por estar em lugar incerto/insabido, seja dada vista ao Ministério Público a fim de que informe o endereço atualizado dele no prazo legal. Expirado o prazo sem manifestação ou caso o representante ministerial informe que o inculpado está em lugar incerto/insabido, cite-se por edital (com prazo de 15 dias) com a observância do que preceitua o(s) artigo(s) 361 e 365, do CPP. Certificado o decurso de prazo do edital, voltem os autos ao Ministério Público a fim de que diga sobre a produção antecipada de provas, prisão do réu, etc. (artigo 366, do CPP). Inclua-se o Ministério Público como autor da ação no sistema. Atualize-se a classe processual e se corrijam eventuais erros na grafia do nome do acionado. Intimem-se. Altinho - PE, (data registrada no sistema). Jorge William Fredi Juiz de Direito ALTINHO, 30 de agosto de 2024. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JORGE WILIAM FREDI em/para 12/08/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Altinho.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETRONIO FELIX DE SOBRAL em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PEDRO VITOR FERREIRA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALEF BATISTA DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(75)